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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 382 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. aqueles que deles necessitem. Aplicacao dos artigos 6o, 196 e 198 da Constituicao da Republica.-Tese de afronta ao Principios da Separacao de Poderes e da Reserva do Possivel que nao merece acolhida, conforme sumulas no 180 e 241, TJERJ.- A responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos independe de previsao orcamentaria e nao tem o condao de gerar desequilibrio as financas publicas da municipalidade, face a compensacao de verbas e repasse de recursos pelo SUS.- Materia versada, in casu, que deve ser orientada pelo Principio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, que nao ha de ser sobrepujado ou vulnerado por questoes burocraticas e de ordem orcamentaria, tao comumente suscitadas pelos entes publicos no intuito de se esquivarem de suas obrigacoes constitucionais.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066818-36.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0002829-35.2017.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00654264 - AGTE: JOSE MARIA DE SOUZA ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO OAB/RJ-137385 ADVOGADO: MICHELLE MAGALHAES DE SOUZA OAB/RJ-144404 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: MARIA MARTHA VALIM SOARES OAB/RJ-209327 ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO OAB/RJ-067450 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO (TUST) OU DISTRIBUICAO (TUSD) DE ENERGIA ELETRICA. RECENTE POSICIONAMENTO DA 1a TURMA DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A TRIBUTACAO DO ICMS ABRANGE TODO O PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, ANTE A INDISSOCIABILIDADE DAS FASES DE GERACAO, TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO, RAZAO PELA QUAL AS TARIFAS E OS DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE ESTAS DEVEM COMPOEM A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO. DISSONANCIA DE ENTENDIMENTOS NO STJ QUE AFASTA OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA/EVIDENCIA (ARTIGOS 300 e 311, CPC/15).DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066384-47.2017.8.19.0000 Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0038512-11.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00650027 - AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: ALEXANDRE GHAZI OAB/RJ-070771 AGDO: MILTON LOPES AGDO: REINALDO FERREIRA MENDES AGDO: TAKAE FUSSUMA AGDO: VALTER ATAIDE DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA INES CAMARA DE ARAUJO OAB/RJ-027580 ADVOGADO: CLEYDE AGOSTINHO RAMOS OAB/RJ-073797 ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM OAB/RJ-096976 ADVOGADO: JAQUELINE BARBOSA MENDES OAB/RJ-121594 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. ALEGACAO DE EXCESSO DE EXECUCAO. AUSENCIA DA MEMORIA DE CALCULOS. DESCUMPRIMENTO DE EXIGENCIA LEGAL. ART. 525, 4o e 5o, DO CPC/2015. MANUTENCAO DA DECISAO.- Agravante que se insurge contra a decisao que homologou os calculos periciais, sob o argumento de excesso de execucao consubstanciado em equivoco na aplicacao dos juros de mora. - Incumbe ao executado informar o valor que entende correto, juntamente com a respectiva memoria de calculo, ao ofertar impugnacao ao cumprimento de sentenca sob o unico fundamento de excesso de execucao, por forca do art. 525, 4o e 5o do CPC/2015. Precedentes do STJ e deste TJRJ.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 055. APELACAO 0074101-80.2012.8.19.0002 Assunto: Excesso de Execucao / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0074101-80.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00622818 - APELANTE: INSTITUTO VITAL BRAZIL SA ADVOGADO: FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO OAB/RJ-088981 APELANTE: CAQ CASA DA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: RODRIGO MARINHO CRESPO OAB/RJ-135204 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACOES CIVEIS. EMBARGOS A EXECUCAO. ACAO DE EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PUBLICA. EXCESSO A EXECUCAO. LAUDO PERICIAL. ALEGACAO DO 1o APELO DE ERRO NOS CALCULOS EFETUADOS PELO PERITO JUDICIAL. INCIDENCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ARTIGO 475-J DO CPC/73, SOBRE A TOTALIDADE DO DEBITO EXEQUENDO, ALEGA O 2o APELO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. - Nos autos da execucao de titulo judicial, nota-se constricao judicial e depositos judiciais realizados a menor bem como a destempo. - Pericia contabil levou em consideracao o quantum da penhora on line assim como os depositos judiciais. Indicacao do saldo devedor a ser quitado pelo embargante/executado. - Laudo pericial se encontra dentro dos parametros da execucao de titulo judicial. - Depositos judiciais efetuados a destempo, enseja incidencia da multa de 10% do artigo 475-J do CPC/73, corroborado pelo artigo 523 1o do CPC/15.- Reforma que se impoe no tocante a aplicabilidade do artigo 523 1o do CPC/15 sobre a totalidade do debito judicial.PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (INSTITUTO) E DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO (CASA DA QUIMICA), NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0045390-95.2017.8.19.0000 Assunto: Empreitada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0090886-47.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00444771 - AGTE: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ADVOGADO: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA OAB/RJ-168314 ADVOGADO: DANIEL CABRAL GRUENBAUM OAB/RJ-183794 ADVOGADO: VAGNER SILVA DOS SANTOS OAB/RJ-122659 ADVOGADO: ALEXANDRE AROEIRA SALLES OAB/RJ-169204 ADVOGADO: FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA OAB/MG-089353 AGDO: SERGIO FONSECA DA SILVA INTERESSADO: FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S.A. ADVOGADO: FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA OAB/MG-089353 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cabimento. Recurso voltado contra decisao que rejeitou excecao de suspeicao de Perito do Juizo. Decisum que nao se encontra dentre aquelas interlocutorias previstas no rol exaustivo do artigo 1.015 do Codigo de Processo Civil e contra as quais se admite a interposicao do recurso de Agravo de Instrumento. Recurso a que se nega conhecimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE CONHECIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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