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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

1946

REQUERENTE: SUELI AMPARO DOS SANTOS representada pelo MINISTERIO PUBLICO
REQUERIDOS: MUNICIPIO DE URUARA E ESTADO DO PARA- SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
PUBLICA
SENTENCA
I  RELATORIO:
Trata-se de ACAO CIVIL PUBLICA COM PRECEITO COMINATORIO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO em
face do MUNICIPIO DE URUARA E DO ESTADO DO PARA, que intuia obter a imediata transferencia da
requerente para o Hospital Regional Publico da Transamazonica, em carater de urgencia, para que fosse
submetida a procedimento cirurgico de fratura  Lesao Fisaria Proximal do Femur. O pleito foi deferido a fl.
23. A fl.26-v, consta a citacao do municipio datada de 14/12/2015 e a fl.45 a citacao do ente
estatal ocorrida em 04/03/2016. As fls.46/48, o Estado do Para apresentou Contestacao informando que a
requerente foi internada no Hospital Regional Publico da Transamazonica, onde passou a receber todo
tratamento necessario. Vieram os autos conclusos. E o relato necessario, decido. II 
FUNDAMENTACAO: Analisando o contexto fatico e juridico delineado nos autos verifico que apos o
ajuizamento da demanda o requerente conseguiu obter o tratamento almejado, tendo ocorrido a perda
superveniente de interesse, subsistindo fato extintivo do direito pleiteado nesta demanda (Art. 493. Se,
depois da propositura da acao, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir
no julgamento do merito, cabera ao juiz toma-lo em consideracao, de oficio ou a requerimento da parte, no
momento de proferir a decisao).
III  DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o feito sem
resolucao de merito. Facam as anotacoes cabiveis. Sem custas e sem honorarios advocaticios. Atendidas
as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Uruara/PA, 17 de maio de 2018.
Dr. Juliano Dantas Jeronimo
Juiz de Direito

PROCESSO: 0002409-22.2016.8.14.0066
Procedimento: Acao Negatoria de Paternidade
Requerente: Maikon Santos de Oliveira
Advogado: JANETE MANDRICK OAB/PA 17112-A
Requerido: M.S.O., representado por Mauricelha Gomes da Silva
Advogados: FERNANDA ALMEIDA DE ANDRADE NASCIMENTO OAB/PA 20.360 e PRISCILA
CAVALCANTE DE MOURA OAB/PA 14.777.
SENTENCA
Maikon Santos de Oliveira ajuizou a presente acao negatoria de paternidade em face M.S.O.,
representado por Mauricelha Gomes da Silva, ao argumento de que reconhecera a paternidade do menor
ao tempo do seu nascimento, procedendo-lhe o seu registro, e que vem pagando alimentos no importe de
31% (trinta e um por cento) do salario minimo. Informou que ante a ausencia de caracteristicas fenotipicas
do filho registral com a sua familia, submeteu-se voluntariamente a exame de paternidade, cujo laudo
concluiu nao ser o pai biologico da parte requerida. Formulou, assim, pedido para que seja declarada a
nulidade do assento de nascimento do menor, retirando-se o seu nome e o nome dos avos
paternos. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 06/12. Na assentada ocorrida no dia 20/07/2016, a
representante do menor informou que nao tinha certeza sobre a paternidade do autor, anuindo ao pedido
de retificacao do registro de nascimento de seu filho. Em seguida, o Ministerio Publico postulou a
perquiricao da existencia relacao socioafetiva construida entre as partes. Na audiencia realizada em
09/0/3/2017, tomou-se as declaracoes do menor, registrando a ausencia de vinculo afetivo com o seu pai
registral e que estava iniciando contato com seu pai biologico. O Parquet, em parecer final, manifestou-se
pela procedencia do pedido. E o relatorio. Decido. Nao havendo preliminares a serem analisadas, passo


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