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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 584 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. prestacao, onus que lhe incumbia. Pessoa Juridica. Ofensa a honra e a imagem. Dano moral configurado. Inegavel a grande valia do servico de telefone e os transtornos advindos da sua interrupcao. Trata-se de importante ferramenta na atividade empresarial, cuja ausencia e capaz nao apenas de afetar o funcionamento da empresa, mas, tambem, prejudicar sua imagem perante terceiros e clientes. Verba indenizatoria, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra em consonancia com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razao do que se mantem. Entendimento da Sumula 343 do Tribunal de Justica. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorarios advocaticios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juizo a quo, na forma do 11 do artigo 85 do aludido estatuto processual, perfazendo o total de 20% (vinte por cento) Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. APELACAO 0182889-55.2016.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0182889-55.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00596963 - APTE: ROMULO DA COSTA SANTANA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO OAB/RJ-152121 APDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK OAB/RJ-106869 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Embargos de Declaracao. Alegacao de existencia de omissao no decisum recorrido, consistente na ausencia de manifestacao quanto a fixacao dos honorarios advocaticios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e quanto a incidencia da correcao monetaria e dos juros moratorios a partir do evento danoso. Inocorrencia dos vicios apontados. Nitida pretensao de rediscussao da materia, que ja foi analisada na decisao embargada. Recurso a que se rejeita, modificando-se de oficio o julgado, para o fim de que, sobre o valor da indenizacao por dano moral, incidam juros moratorios, a contar do evento danoso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. APELACAO 0090736-76.2011.8.19.0001 Assunto: Servidao / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0090736-76.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00717244 - APELANTE: ELAINE FATIMA ESCARLATE TAVARES ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON OAB/RJ-103458 APELADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA ADVOGADO: CARLOSMAGNUM COSTA NUNES (DF047892) ADVOGADO: BARBARA CARLOS SILVA MORHEB OAB/DF-054327 ADVOGADO: JULIANA ATAIDES DE OLIVEIRA OAB/DF-031942 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelacao Civel. Pretensao de condenacao da re a reconstrucao do muro por ela demolido, com o consequente fechamento do acesso de veiculos, decorrente da mencionada demolicao. Alegacao de que que a demandada teria se valido de servidao que somente permitiria o acesso de pedestres. Sentenca de improcedencia do pedido. Inconformismo da demandante.Cerceamento de defesa nao configurado. Desnecessidade de se ouvir o expert em audiencia de instrucao e julgamento. Todos os esclarecimentos foram por ele prestados.Laudo pericial conclusivo no sentido da regularidade na obra de mudanca de posicionamento do muro e do portao de acesso, ja concluida, dentro dos limites da area de propriedade do imovel da re. Acordao proferido pela 16.a Camara Civel desta Corte de Justica, na Apelacao Civel n.o 2007.001.69554, ja transitado em julgado, consignou, expressamente, que, no que diz respeito a aludida servidao, nao ha qualquer restricao quanto ao transito de pedestres e de veiculos, sendo descabida, portanto, nova discussao sobre a materia, ate mesmo porque na certidao do Cartorio Imobiliario nao ha qualquer restricao a servidao. Recurso ao qual se nega provimento, retificando-se, de oficio, os honorarios advocaticios, para que passem a corresponder a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuido a causa, majorando-se a verba honoraria em 5% (cinco por cento), na forma do artigo 85, 11, do estatuto processual civil vigente, o que totaliza 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuido a causa. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0155668-68.2014.8.19.0001 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0155668-68.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00722111 - APELANTE: CARLOS FREDERICO VILLELA RIZZI LIPPI APELANTE: ELIANA MARIA VILLELA LIPPI ADVOGADO: FABIO MACHADO MONTEIRO OAB/RJ-155040 APELANTE: DILMA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO: GUSTAVO BRASIL DE ARAUJO MOTA OAB/RJ-136392 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelacao Civel. Acao de Despejo, cumulada com pedido de cobranca dos alugueres e encargos vencidos e vincendos. Sentenca de extincao, sem resolucao do merito, pela perda superveniente do objeto, no que tange a pretensao desalijatoria e de procedencia, quanto ao pleito condenatorio. Inconformismo de ambas as partes. Abandono do imovel, que, por si, nao presta como termo final da relacao locaticia, o que so ocorre com a imissao na posse da locadora. Todavia, constatado o abandono, mediante o cumprimento do mandado de verificacao, faz jus esta a ser imitida na posse, consoante disposicao expressa do artigo 66 da Lei n.o 8.245, de 18 de outubro de 1991. Na hipotese, a nao expedicao do mandado de imissao na posse no momento oportuno nao pode ser atribuida ao reu, de modo que deve ser tido como termo final das cobrancas referentes aos alugueres e demais encargos provenientes da relacao locaticia o momento processual em que tal expedicao deveria ter se verificado, que foi a data em que foi constatado o abandono. Responsabilidade solidaria da segunda re pelos debitos em comento, em razao da fianca prestada.Recurso dos reus a que se nega provimento, majorando-se os honorarios advocaticios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juizo a quo, na forma do 11 do artigo 85 do Codigo de Processo Civil, perfazendo o total de 15% (quinze por cento). Provimento parcial ao recurso da autora, para o fim de determinar a sua imissao na posse do imovel, considerando como termo final para os calculos da cobranca referente aos alugueres e demais encargos a data em que foi constatado o abandono, e condenar a segunda re solidariamente ao pagamento dos debitos em comento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS REUS E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0229512-46.2017.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0229512-46.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00722105 - APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: LARA CAMPELO LIMA REP/P/S/MAE PATRICIA CAMPELO DO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO: LUCAS GUILHERME LESSA OAB/RJ-151226 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelacao Civel. Pretensao de condenacao da re a autorizar e custear o procedimento de Sequenciamento Completo do Exoma, assim como arcar com os custos da viagem da menor e um responsavel, para a realizacao deste, e ao pagamento de indenizacao por dano moral. Sentenca de procedencia parcial do pedido. Inconformismo da re. Relacao de consumo. Plano de saude. Negativa de cobertura. Fornecedor de

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