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Diário CE - Justiça

tem-se que a parte autora tem direito ao valor constituido do seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel 
ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado). O 
dano, ja se viu, foi a ordem de 25%, razao pela qual tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegandose, assim, ao valor de R$3.375,00. Ocorre que o(a) Autor(a) ja recebeu o valor de R$3.037,50 - conforme informado e provado 
pelas partes -, que, assim, deve ser subtraido do total, chegando-se, entao, ao valor de R$337,50, que vem a ser o efetivamente 
devido. No tocante aos danos morais, se requerido, INDEFIRO, eis que se trata de mero aborrecimento, nao cabendo qualquer 
tipo de indenizacao, neste tocante. EM ASSIM SENDO, com esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o 
pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento 
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