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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 65
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
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Nos autos do processo em epigrafe, pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Fabricio Orpheu Araujo, foi proferido o r. despacho que segue transcrito 
abaixo:
Vistos, etc. Fls. 2/29: recebo como pedido de regularizacao de contas nao prestadas, sem efeito suspensivo, conforme artigo 59, 1o, IV, da 
Resolucao TSE de n.o 23.546/2017. Em termos de prosseguimento, determino: 1) a publicacao, mediante afixacao em cartorio, da 
Demonstracao do Resultado do Exercicio e do Balanco Patrimonial apresentados, disponibilizando o processo para o orgao do Ministerio 
Publico Eleitoral desta jurisdicao; 2) realizada a publicacao acima e findo o prazo de 15 (quinze) dias para exame das contas pelos 
interessados, a publicacao de edital em cartorio, a fim de que o Ministerio Publico Eleitoral ou qualquer partido politico possa impugnar a 
prestacao de contas apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicacao; 3) oferecida ou nao impugnacao as contas, a realizacao 
de analise preliminar, na forma do artigo 34 da Resolucao TSE de n.o 23.546/2017. Constatada a ausencia de quaisquer dos documentos 
exigidos pelo artigo 29, da Resolucao mencionada, intimem-se o orgao partidario e seus responsaveis para que complementem a 
documentacao no prazo de 20 (vinte) dias; findo este prazo, sem resposta, retornem conclusos; com a resposta, proceda-se a analise na 
forma do artigo 35, diligenciando, se necessario, nos termos do paragrafo 3o deste mesmo artigo; 4) encerrada a analise, a apresentacao do 
parecer conclusivo (artigo 36, da Res. TSE de n.o 23.546/2017). Ato continuo, encaminhem-se os autos ao Ministerio Publico Eleitoral pelo 
prazo de 15 (quinze) dias para emissao de parecer. 5) havendo impugnacao pendente de analise ou irregularidades constatadas no parecer 
conclusivo da Unidade Tecnica ou no do Ministerio Publico Eleitoral, a intimacao do orgao partidario e de seus responsaveis para, 
querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias e requerer, sob pena de preclusao, as provas que pretendam produzir, 
especificando-as e demonstrando a sua relevancia para o processo (art. 38 da Res. TSE no 23.464/2015). 6) ao final, a conclusao, para 
decisao ou sentenca; 7) a expedicao de atos ordinatorios, para o fim de aperfeicoar as intimacoes de que trata os itens 3"  e "5" ; 8) int. 
Tatui, 09/08/2019.(a) Fabricio Orpheu Araujo  Juiz Eleitoral.
Peticao No 88-13.2019.6.26.0140
Interessado: SONIA REGINA DA COSTA ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GUILHERME MOURA DE ABREU - OAB: 395434/SP
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS - DE CANDIDATO - NAO ELEITO. REGULARIZACAO DE CONTAS. NAO PRESTADAS. TATUI. - Eleicoes - 
2016
Nos autos do processo em epigrafe, pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Fabricio Orpheu Araujo, foi proferido o r. despacho que segue transcrito 
abaixo:
Vistos, etc. Fls. 2/10: para apoiar a afirmacao de que nao houve arrecadacao financeira, conforme extrato de prestacao de contas final 
apresentado, a parte interessada deve instruir sua peticao inicial com extratos bancarios em sua versao completa ou documentacao 
bancaria da qual seja possivel aferir a veracidade das informacoes prestadas a sociedade. Por essa razao, considerando ser obrigatoria a 
apresentacao de extratos bancarios da conta bancaria aberta em nome do candidato (artigo 73,  2o, III, c.c. art. 48, II, a" , ambos da 
Resolucao TSE de n.o 23.463/2015), providencie a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, documentacao bancaria da qual seja 
possivel aferir, com clareza, a alegada inexistencia de arrecadacao financeira.  Pena: indeferimento da inicial, por falta de documento 
indispensavel a propositura da acao (Codigo de Processo Civil, artigo 321, paragrafo unico). Int. Tatui, 09/08/2019.(a) Fabricio Orpheu 
Araujo  Juiz Eleitoral.
Peticao No 92-50.2019.6.26.0140
Interessado: ROGERIO DE JESUS PAES
ADVOGADO: GUILHERME MOURA DE ABREU - OAB: 395434/SP
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS - DE CANDIDATO - NAO ELEITO. REGULARIZACAO DE CONTAS. NAO PRESTADAS. TATUI. - Eleicoes - 
2016
Nos autos do processo em epigrafe, pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Fabricio Orpheu Araujo, foi proferido o r. despacho que segue transcrito 
abaixo:
Vistos, etc. Fls. 2/10: para apoiar a afirmacao de que nao houve arrecadacao financeira, conforme extrato de prestacao de contas final 
apresentado, a parte interessada deve instruir sua peticao inicial com extratos bancarios em sua versao completa ou documentacao 
bancaria da qual seja possivel aferir a veracidade das informacoes prestadas a sociedade. Por essa razao, considerando ser obrigatoria a 
apresentacao de extratos bancarios da conta bancaria aberta em nome do candidato (artigo 73,  2o, III, c.c. art. 48, II, a" , ambos da 
Resolucao TSE de n.o 23.463/2015), providencie a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, documentacao bancaria da qual seja 
possivel aferir, com clareza, a alegada inexistencia de arrecadacao financeira. Pena: indeferimento da inicial, por falta de documento 
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