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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 516 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055611-06.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0169963-71.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00568683 - AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 AGDO: RODOLFO SANTOS DOERZAPFF REP/P CLAUDIA DOERZAPFF HINZ AGDO: URSULA DOERZAPFF REP/P CLAUDIA DOERZAPFF HINZ ADVOGADO: ALYNE PRISCILA DE SOUZA DA COSTA QUEIROZ OAB/RJ-197690 ADVOGADO: DANIELE DA COSTA MESQUITA OAB/RJ-214473 Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAUDE. Decisum que, em acao de cumprimento de obrigacao de fazer c/c indenizacao por danos morais, movida pelos agravados em face da agravante, deferiu o pedido de tutela de urgencia, para determinar que a re se abstenha de reajustar a mensalidade do referido plano de saude, em razao demudancadefaixaetariaenquantoperduraraanaliseda presentedemanda,devendoos futuros boletos serem emitidos no valor de R$ 4.178,06, (quatro mil cento e setenta e oito reais e seiscentavos)permitindo-seapenasacrescimosreferentesafuturosreajustescombasenos aumentosautorizadosanualmentepelaANS,sobpenadeimposicaodemultadeR$1.500,00 (hummilequinhentosreais). Requisitos do art. 300 do CPC/2015 presentes para a concessao da tutela de urgencia. Em cognicao sumaria, restou caracterizada a plausibilidade do direito alegado pela parte autora, diante dos expressivos aumentos do plano de saude que elevaram o valor da mensalidade de R$ 4.178,06 para R$ 8.195,72, enquanto a seguradora-agravante sequer trouxe aos autos o contrato com a previsao de reajuste por faixa etaria, tampouco apresentou planilha que apontasse, com clareza, a correcao do calculo dos reajustes. O periculum in mora tambem restou configurado, haja vista serem os autores idosos de 88 anos, com dificuldades no pagamento do plano de saude, cujo inadimplemento podera implicar na perda de cobertura em idade tao avancada. Ausencia de risco de irreversibilidade da medida. Precedentes desta E. Corte. Enunciados no 59 da Sumula desta E. Corte. Decisao mantida. Agravo desprovido. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." A Dra. Danielle da Costa Mesquita esteve presente a Sessao pela Agravada. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. MONICA DE FARIA SARDAS. 016. APELACAO 0211703-82.2013.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0211703-82.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00542413 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL SA ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: ANNITA JORGE SILVA ADVOGADO: SERGIO PONTES GOMES DA SILVA OAB/RJ-065620 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS FATOS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.1. Os embargos de declaracao se destinam a corrigir obscuridade, contradicoes ou omissoes, quando o acordao embargado apresenta dificuldade de compreensao, seja na fundamentacao, seja na parte decisoria. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, o orgao julgador nao esta obrigado a se manifestar sobre todos os textos legais, assim como sobre todos os fatos elencados pelo recorrente, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessario a fundamentacao da decisao. Jurisprudencia do STJ. 3. Nao havendo obscuridade, contradicoes ou omissao a ser sanada, ha de se rejeitar os embargos de declaracao. REJEICAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Des. Relator." 017. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0063825-88.2016.8.19.0021 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: 0063825-88.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00545293 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APDO: LAURA FIUZA SECCO REP/P/S/MAE ADRIELLE FIUZA ADRIAO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: ANDRE L. M. MARQUES Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA CTI DE HOSPITAL PUBLICO OU PERMANENCIA NO PARA HOSPITAL PRIVADO A EXPENSA DOS REUS.MEDIDA EXCEPCIONAL. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTACAO DA SAUDE. 1. Garantia constitucional do direito a saude, que deve ser assegurado a todos. Nesse sentido, nao havendo a prestacao do servico na seara publica de forma suficiente, far-se-a uso da rede privada, as custas do Poder Publico. 2. A tutela do direito fundamental a saude prepondera sobre os principios da impessoalidade, da reserva do possivel e da separacao dos poderes, bem como o da legalidade orcamentaria e equilibrio das financas publicas o Garantia constitucional do direito a saude. 3. Dever solidario dos entes estatais na prestacao positiva concernente ao direito a saude, nos termos da Sumula 65 do TJ/RJ.4. Taxa judiciaria. Reparo na sentenca para condenar o municipio ao pagamento da taxa judiciaria.NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO DO REUS. REPARO NA SENTENCA DE OFICIO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento a Apelacao e reparou-se, de oficio, a Sentenca, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MONICA DE FARIA SARDAS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MONICA DE FARIA SARDAS, DES. DANIELA BRANDAO FERREIRA e JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. 018. APELACAO 0002904-61.2015.8.19.0034 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MIRACEMA 1 VARA Acao: 0002904-61.2015.8.19.0034 Protocolo: 3204/2018.00488884 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: TANUSCIA FELIX LOPES ADVOGADO: HANRY FELIX EL-KHOURI OAB/RJ-111483 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. UNIMED. CIRURGIA DE LOBECTOMIA PULMONAR NECESSIDADE E URGENCIA ATESTADAS POR LAUDO MEDICO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CANCER DE PULMAO RECUSA INDEVIDA. AUTORIZACAO SOMENTE PROVIDENCIADA MEDIANTE DECISAO JUDICIAL. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOAVEL, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENCAO DA SENTENCA.1. Comprovado o vinculo da autora com o plano de saude reu, bem como fartamente demonstrado a recomendacao medica pela cirurgia e a enfermidade da autora (cancer de pulmao), correta a sentenca ao confirmar a antecipacao da tutela concedida, determinando a imediata realizacao do procedimento cirurgico solicitado.2. Falha na prestacao do servico. Recusa indevida de autorizacao para cirurgia em carater de urgencia de lobectomia pulmonar.3. Plano

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