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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele CONHECO.
Cinge-se a irresignacao da autarquia recorrente a sentenca pela qual a ilustre
magistrada sentenciante julgou parcialmente procedente a pretensao formulada na exordial da
referida demanda de obrigacao de fazer, por entender ser devida, pela autarquia insurgente, a
prestacao de servicos de home care a recorrida, com fulcro no Codigo de Defesa do
Consumidor, e no principio da interpretacao contratual mais favoravel ao consumidor, porquanto
embora nao encontre previsao no contrato firmado entre as partes litigantes, deve o servico de
home care ser prestado, pois a exclusao de cobertura de determinado procedimento
medico/hospitalar, quando essencial para garantir a saude e, em algumas vezes, a vida do
segurado, vulnera a finalidade basica do contrato, e e considerada clausula abusiva.
Entendeu, ainda, que o fato de nao haver o fornecimento do sistema de home care a
parte demandante, ora recorrida, nao enseja o direito a indenizacao por danos morais, pois
sequer houve pedido administrativo para concessao do home care indicado pelo medico, ou seja,
nao ha falar em negativa do plano de saude.
APELACAO CIVEL No 5446514.80.2017.8.09.0051
APELANTE INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO
APELADA IRANIDES MARIA DE JESUS
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5446514.80.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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