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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

resguardo do principio da legalidade. Presenca concreta dos requisitos para a decretacao da cautela, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. Orientacao do Supremo Tribunal Federal enaltecendo que "a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisao cautelar". Situacao juridico-processual que exibe peculiaridade fatica de aguda reprovabilidade, capaz de potencialmente neutralizar, em linha de principio, beneficios penais futuros, afastando eventual cogitacao favoravel do principio da proporcionalidade, sobretudo quando tal atividade importa em revolvimento do material probatorio, procedimento incompossivel em sede de habeas corpus (STJ). Juizo Impetrado noticiando que "inexiste prova de vinculo seguro do preso com o distrito da culpa", situacao que, reclamando avaliacao originaria perante a instancia de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressao de instancia (STJ), tende a igualmente justificar a expedicao da cautela para garantia da aplicacao da lei penal (TJERJ). Inexistencia de laudo circunstanciado recente nos autos informando o real e completo estado de saude do Paciente, e tambem de que o tratamento de saude oferecido no nosocomio estatal seria realmente ineficiente e inadequado. Atributos pessoais supostamente favoraveis ao Paciente que nao inibem a segregacao cautelar, uma vez presentes seus

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