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Diário GO - Tribunal de Justiça

que se opoe ou resiste a pretensao. (in Curso de Direito Processual Civil,
41a Ed., Vol. I, pag. 57).
A legitimidade passiva deve ser analisada a luz da responsabilidade do sujeito
demandado em suportar os efeitos da sentenca caso a demanda seja julgada
procedente, ou seja, impoe-se verificar se as partes litigantes estao vinculadas pela
relacao de direito material discutida.
De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, o fato de a Agencia da
Guarda Civil Metropolitana de Goiania ser uma autarquia municipal, e, portanto, dotada
de personalidade juridica de direito publico interno, com autonomia administrativa,
financeira e patrimonial, nao implica em dizer que o Municipio de Goiania e parte
ilegitima, pois o ente municipal e responsavel subsidiario, quanto ao adimplemento das
verbas pleiteadas. Vejamos:
REMESSA NECESSARIA E APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE
COBRANCA DE DIFERENCAS SALARIAIS C/C INDENIZACAO POR
DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PLANO DE
CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE
GOIANIA. DESCUMPRIMENTO. CORRECAO MONETARIA PELO IPCA-E.
HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SENTENCA ILIQUIDA. SENTENCA
MANTIDA. 1. Embora a Agencia da Guarda Civil Metropolitana de
Goiania possua personalidade juridica propria, conforme a Lei
Complementar municipal no 180/2008, o orgao pagador dos salarios e o
Municipio de Goiania, motivo pelo qual, nao ha falar em sua
ilegitimidade passiva. [...]5. REMESSA NECESSARIA E APELO
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelacao / Reexame Necessario
0029970-07.2016.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3a Camara
Civel, julgado em 27/09/2018, DJe de 27/09/2018)
REEXAME NECESSARIO E APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA
C/C COBRANCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICIPIO DE GOIANIA
(PRELIMINAR REJEITADA). DECIMO TERCEIRO SALARIO (LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 174/07). REAJUSTE SALARIAL
POSTERIOR. PAGAMENTO DAS DIFERENCAS DEVIDAS. HONORARIOS
RECURSAIS. 1- Merece ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade
passiva arguida pelo Municipio pois, mesmo na hipotese da Agencia da
Guarda Civil Metropolitana de Goiania ter autonomia administrativa,
financeira e patrimonial, deve o Municipio figurar no polo passivo da
demanda, por ser o responsavel subsidiario do adimplemento das
verbas pleiteadas. [...] REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJGO,
Apelacao / Reexame Necessario 5159982-24.2016.8.09.0051, Rel. CARLOS
HIPOLITO ESCHER, 4a Camara Civel, julgado em 16/07/2018, DJe de
16/07/2018)
DUPLA APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE OBRIGACAO DE
FAZER C/C COM REPARACAO DE DANOS. AGENTES DA GUARDA
CIVIL METROPOLITANA. LEI 9.354/2013. PLANO DE CARREIRA.
ENQUADRAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICIPIO DE
GOIANIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. RESERVA DO POSSIVEL
AFASTADA. OMISSAO DA ADMINISTRACAO NAO PODE PREJUDICAR
DIREITO DO SERVIDOR. ART. 1o-F, LEI 9.494/97. 1. O Fato de a Agencia
da Guarda Civil Metropolitana de Goiania ser uma autarquia municipal,
NR.PROCESSO:
5049923.32.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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