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Diário CE - Justiça

(TJSP - Apelacao no 1015840- 92.2015.8.26.0071, Rel. Des. Rebello Pinho, 20a Camara de Direito Privado, d. j. 14/12/2015) 
Ausente o recolhimento das custas processuais, pressuposto de constituicao e desenvolvimento valido e regular do processo, 
o processo deve ser extinto sem resolucao do merito, inclusive de modo a evitar a perenizacao dos conflitos, prestigiando a 
razoavel duracao do processo e a economia processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO com 
fundamento no artigo 290 e 485, IV, do Codigo de Processo Civil. Frise-se que a repropositura da acao exigira, para despacho 
de peticao inicial, a prova de pagamento ou deposito das custas devidas neste processo (art. 486, 2o, do Codigo de Processo 
Civil). Publique-se Registre-se. Intimem-se.
ADV: BRUNA THAIS DO VALE CUNHA (OAB 23351/CE), ADV: GISELE CRISTIANE DE ANDRADE SANTOS (OAB 177175/
SP) - Processo 0014901-41.2018.8.06.0117 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - REQUERENTE: Camila de Freitas Silva 
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