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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
355Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Verao, Collor I e Collor II; com relacao ao Plano Collor I, contudo, aludida instituicao financeira Documento: 11968933 - EMENTA 
/ ACORDAO - Site certificado - DJe: 06/05/2011 Pagina 1 de 4 Superior Tribunal de Justica depositaria somente sera parte 
legitima nas acoes em que se buscou a correcao monetaria dos valores depositados em caderneta de poupanca nao bloqueados 
ou anteriores ao bloqueio. 2a) E vintenaria a prescricao nas acoes individuais em que sao questionados os criterios de 
remuneracao da caderneta de poupanca e sao postuladas as respectivas diferencas, sendo inaplicavel as acoes individuais o 
prazo decadencial quinquenal atinente a Acao Civil Publica. 3a) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), e de 26,06%, percentual 
estabelecido com base no Indice de Precos ao Consumidor (IPC), indice de correcao monetaria para as cadernetas de poupanca 
iniciadas ou com aniversario na primeira quinzena de junho de 1987, nao se aplicando a Resolucao BACEN n.o 1.338/87, de 
15/06/87, que determinou a atualizacao dos saldos, no mes de julho de 1987, pelo indice de variacao do valor nominal das 
Obrigacoes do Tesouro Nacional (OTN). 4a) Quanto ao Plano Verao (janeiro/1989), e de 42,72%, percentual estabelecido com 
base no Indice de Precos ao Consumidor (IPC), indice de correcao monetaria das cadernetas de poupanca com periodo mensal 
iniciado ate 15 de janeiro de 1989, nao se aplicando a Medida Provisoria n. 32/89 (Plano Verao), que determinava a atualizacao 
pela variacao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5a) Quanto ao Plano Collor I (marco/1990), e de 84,32% fixado com 
base no indice de Precos ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o indice a ser aplicado 
no mes de marco de 1990 aos ativos financeiros retidos ate o momento do respectivo aniversario da conta; ressalva-se, contudo, 
que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituiram 
conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que nao foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de 
poupanca que tiveram os periodos aquisitivos iniciados apos a vigencia da Medida Provisoria 168/90 e nos meses subsequentes 
ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6a) Quanto ao Plano Collor II, e de 21,87% o indice de correcao monetaria a ser 
aplicado no mes de marco de 1991, nas hipoteses em que ja iniciado o periodo mensal aquisitivo da caderneta de poupanca 
quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o Documento: 
11968933 - EMENTA / ACORDAO - Site certificado - DJe: 06/05/2011 Pagina 2 de 4 Superior Tribunal de Justica disposto na Lei 
n. 8.088/90, nao podendo ser aplicado o novo criterio de remuneracao previsto na Medida Provisoria n. 294, de 31.1.1991, 
convertida na Lei n. 8.177/91. (...) (RECURSO ESPECIAL No 1.107.201 - DF (2008/0283178-4) RELATOR : MINISTRO SIDNEI 
BENETI RECORRENTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES E OUTRO(S) 
RECORRIDO : MARIA DO CARMO SANTIAGO SANTOS ADVOGADO : NILTON LAFUENTE E OUTRO(S) - DJ 06/05/2011). 
(grifo nosso) O Tribunal de Justica local, assim como outros por todo o pais, tambem ja se posicionou sobre o tema: AGRAVO 
REGIMENTAL EM FACE DE DECISAO MONOCRATICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AGRAVO DE 
INSTRUMENTO, DETERMINANDO O CALCULO ATRAVES DE INDICES FIXADOS PELO STJ. PRECEDENTES DO STJ E 
DESTE TRIBUNAIS DE JUSTICA PATRIOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NAO PROVIDO. A jurisprudencia do 
Superior Tribunal de Justica firmouse que os indices integrais a serem aplicados no calculo de correcao monetaria, incluidos os 
expurgos inflacionarios, sao de 26,06% em junho de 1987; 42,72% em janeiro de 1989; 10,14% em fevereiro de 1989; 84,32% 
em marco de 1990; 44,80% em abril de 1990; 7,87% em maio de 1990; 21,87% em fevereiro de 1991 e 11,79% em marco de 
1991. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE; AG 062860455.2015.8.06.0000/50000; Sexta Camara Civel; Rel. 
Des. Jucid Peixoto do Amaral; DJCE 17/12/2015; Pag. 45) (grifo nosso) E forcoso registrar que o promovido nao pode aventar a 
falta de documentos comprobatorios da existencia das contas-poupancas, sendo valioso ressaltar que este juizo, em despacho 
de fls. 28, determinou que a instituicao bancaria exibisse todos os documentos alusivos ao objeto da demanda, no prazo para a 
apresentacao de sua resposta. Cedico e que o onus da prova incumbe ao autor quanto a fatos constitutivos de seu direito, e, ao 
reu, quanto aqueles impeditivos, modificativos, ou extintivos do direito requerido nos termos do art. 373, I, II do vigente Codigo 
de Processo Civil. No entanto, tratando-se de relacao de consumo, como e o caso em especie, ja se disse, a equacao se 
inverte, nos termos do que dispoe o art. 6o do CDC: Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor: (...) VIII - a facilitacao da defesa 
de seus direitos, inclusive com a inversao do onus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a criterio do juiz, for 
verossimil a alegacao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinarias de experiencias; Sendo certo ainda que 
os indices de correcao apontados na exordial estao de acordo com os indices ja exaustivamente reconhecidos pelos Tribunais 
patrios. Deve ser verificada ainda a questao de correcao monetaria/juros. Para o Banco/Reu a correcao monetaria somente se 
verifica apos o ajuizamento da acao, nao se podendo falar em juros de mora. Novamente sem razao o reu. E que a correcao 
monetaria e uma consequencia natural do direito do autor em reaver as perdas inflacionarias sofridas em suas aplicacoes de 
caderneta de poupanca, devendo incidir a partir das datas em que se aplicam os respectivos expurgos, sendo certo ainda que 
os juros de mora incidem a partir da citacao. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE COBRANCA. EXPURGOS 
INFLACIONARIOS. CADERNETA DE POUPANCA. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTAMENTO. PRESCRICAO. 
INOCORRENCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. MERITO. PEDIDO DE REVISAO DOS INDICES DE 
REAJUSTE DAS CADERNETAS DE POUPANCA EM RAZAO DA IMPOSICAO DE PLANOS ECONOMICOS. POSSIBILIDADE. 
JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITACAO NAS ACOES COGNITIVAS. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. 
FIXACAO DE ACORDO COM OS PARAMETROS DA LEI PROCESSUAL, ART. 20,  3o. APELACAO CONHECIDA, MAS 
DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA. 1. (...) 5. No merito, nao mais se discute o direito dos poupadores de reaverem a 
diferenca de correcao dos valores depositados em cadernetas de poupanca, visto que ja nao mais se discute que os planos 
economicos aplicados ao sistema financeiro do pais impos perdas aos aplicadores das aludidas poupancas. 6. O termo inicial 
dos juros de mora, nos casos de cobranca de valores dos expurgos inflacionarios, deve ser a data da citacao valida, a teor do 
art. 219, do CPC, c/c o art. 415, do CC, posto que o objetivo dos moratorios e compensar o atraso no cumprimento da obrigacao, 
de acordo com julgamento do RESP. 7. Os onus sucumbenciais fixados pelo magistrado de origem devem ser mantidos, ja que 
levaram em conta os limites quantitativos impostos pelo art. 20,  3o, da Lei Processual. 8. Apelacao conhecida, mas desprovida. 
(TJ-CE; APL 002270246.2010.8.06.0001; Quinta Camara Civel; Rela Desa Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 07/01/2016; Pag. 
60) (grifo nosso) Diante o exposto, resolvendo o merito com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial 
para condenar o Banco/Reu a creditar nas respectivas contas poupanca do autor, os indices de 84,32% em marco de 1990 e 
20,21% em janeiro de 1991, acrescidos de correcao monetaria, inclusive demais expurgos inflacionarios ja reconhecidos pelo 
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