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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 11 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara  ANO X | No 2321
IV - Aumentar o numero de parcelas;
V - Proceder ao encontro de contas;
VI - Efetuar a compensacao da obrigacao de recolher rendas ou receitas com direito de credito contra a Fazenda Municipal.
Paragrafo Unico. Os valores dos impostos e taxas poderao ser atualizados monetariamente e cobrados, observado o seguinte:
I - O valor venal dos bens imoveis junto ao mercado de imoveis; e,
II - Os custos operacionais dos servicos postos a disposicao dos contribuintes e executados a custa do erario municipal.
Art. 30. Alem de obedecer as demais normas de contabilidade publica, a escrituracao das contas publicas observara as seguintes:
I - A disponibilidade de caixa constara de registro proprio, de modo que os recursos vinculados a orgao, fundo ou despesa obrigatoria fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
II - A despesa e a assuncao de compromisso serao registradas segundo o regime de competencia, apurando-se, em carater complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
III - As demonstracoes contabeis compreenderao, isolada e conjuntamente, as transacoes e operacoes de cada orgao, fundo ou entidade da administracao direta, autarquica e fundacional, inclusive empresa estatal
dependente;
IV - As receitas e as despesas previdenciarias serao apresentadas em demonstrativos financeiros e orcamentarios especificos;
V - As operacoes de credito, as inscricoes em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assuncao de compromissos junto a terceiro, deverao ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a
variacao da divida publica no periodo, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Art. 31. No projeto de lei orcamentaria, as receitas e as despesas serao orcadas a precos de junho do corrente exercicio (2019).
 1o Os creditos especiais abertos integrarao o universo orcamentario do exercicio, podendo ser suplementados, parcial ou totalmente, atualizados monetariamente e/ou transpostos ou receberem transposicoes
orcamentarias, como tambem, sofrer anulacoes parciais e/ou totais.
 2o Sobre os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei, poderao, facultativamente, ser atualizados na Lei Orcamentaria para precos de janeiro de 2020, utilizando a variacao de Indice Geral de
Precos do Mercado  IGP-M/FGV ou outro estabelecido para correcao dos limites das licitacoes, no periodo compreendido entre os meses de julho a dezembro de 2019, incluidos os meses extremos do mesmo,
quando verificado o percentual inflacionario acima de 10% (dez por cento).
 3o Os valores resultantes da atualizacao monetaria na forma do disposto no paragrafo anterior, desde que convenientes ao interesse da administracao poderao, a partir de 31 de janeiro do exercicio a que se refere a
presente Lei, serem incorporados as rubricas orcamentarias a qualquer dia do exercicio durante a execucao orcamentaria, procedendo-se as devidas alteracoes nos valores das rubricas da Receita de forma a manter o
equilibrio orcamentario.
 4o Para efeito na base de calculo das transferencias de recursos que o Municipio esteja obrigado a efetuar, excluem-se as receitas com destinacao especifica provenientes de convenios, ajustes ou acordos e demais
disposicoes da Lei de Responsabilidade Fiscal  LC No. 101/2000, para a obtencao da receita geral liquida.
 5o O Poder Legislativo tera como limites de suas despesas correntes e de capital em 2020, para efeito de elaboracao de sua respectiva Proposta Orcamentaria, nos termos do Inciso I do art. 29-A da CF/88, no
maximo do valor de 7% (sete por cento), em observancia a projecao da Receita prevista no art. 29-A da Constituicao Federal, referente ao Exercicio de 2019, com base nos valores efetivamente arrecadados ate o mes
de junho de 2019, facultado em comum acordo dos representantes do Poder Executivo e Legislativo, promover revisao dos ajustes necessarios em Fevereiro de 2020, conforme o resultado apurado de dezembro/2019,
mediante Credito Suplementar.
 6o A transferencia de recursos referentes aos duodecimos a Camara Municipal, obedecera as disposicoes estabelecidas para as demais contas de gestao e, sera liberado ate o dia 20 de cada mes durante a execucao
orcamentaria.
Art. 32. A partir do 10o dia do inicio do exercicio de 2020, o municipio podera contratar operacoes de creditos internas por antecipacao da receita destinadas a atender a insuficiencia de caixa, a qual devera ser
quitada, com juros e outros encargos incidentes, ate o dia dez de dezembro de 2020, observadas as disposicoes da Lei de Responsabilidade Fiscal  LC N.o 101/2000.
Art. 33. Fica autorizado o Municipio celebrar convenios com instituicoes bancarias visando a abertura de linhas de creditos para emprestimo financeiro e/ou para bens e servicos em favor dos Servidores e
Empregados Municipais, vedado disposicao de garantias de recursos municipais para cobertura do principal, de encargos financeiros e operacionais, inclusive, pertinente a inadimplencias, devendo correr por inteira
responsabilidade dos beneficiarios, restringindo o municipio como participe respondendo apenas pelas retencoes das consignacoes em folha de pagamento para recolhimento a instituicao financiadora.

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