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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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81.2016.814.0000 RECURSO EXTRAORDINARIO RECORRENTE: ALVARO AUGUSTO DE PAULA
VILHENA. RECORRIDOS: MARIA DA GLORIA VIEIRA E ANTONIO JOSE MENEZES VIEIRA. DECISAO
Trata-se de recurso extraordinario (fls. 2.473-2.501) interposto por Alvaro Augusto de Paula Vilhena,
com fundamento na alinea a do inciso III do art. 102 da Constituicao Federal, insurgindo-se contra
acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor: AGRAVO
INTERNO EM DECISAO MONOCRATICA DE INDEFERIMENTO DE PETICAO INICIAL EM ACAO
RESCISORIA: PRELIMINAR: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA - MERITO:
DECADENCIA DO DIREITO DE AJUIZAR ACAO RESCISORIA - ATO DE BAIXA AO JUIZO DE ORIGEM
NAO APRESENTA CUNHO DECISORIO - ACAO AJUIZADA EM 11/01/2016, QUANDO JA FULMINADO
O PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 975 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSAO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA PRESENTE ACAO PARA 05
(CINCO) ANOS - ALEGADA FALSIDADE DOCUMENTAL DISCUTIDA EM ACAO PROPRIA - O
DOCUMENTO EM QUE SE ALEGA A FALSIDADE INSTRUI A PROPRIA ACAO RESCINDENDA, COMO
PROVA DA PROPRIEDADE DEFENDIDA PELOS ORA PROMOVIDOS, A QUAL FORA AVERBADA EM
CARTORIO EM 15/01/1992 - MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO - DECISAO UNANIME.
Sustentou a parte recorrente, em sintese, que o acordao
impugnado teria violado o disposto nos arts. 5o, LV, LIV e 183, 3o, da Constituicao Federal, tendo em
vista a nao consideracao de prova nova, somente produzida apos o transito em julgado da sentenca
rescindenda, bem como a possibilidade de suspensao do prazo prescricional por cinco anos ao inves de
dois anos.
Nao foram apresentadas contrarrazoes (fl. 2.506).
E o relatorio. Decido.
O
recurso interposto esta em desconformidade com o enunciado 279 da Sumula do STF (Para simples
reexame de prova nao cabe recurso extraordinario), haja vista que a sua analise demanda o reexame de
fatos e provas produzidas em outro processo.
Sendo assim, nego seguimento ao recurso
extraordinario, ficando, por conseguinte, prejudicado o pedido de efeito suspensivo (art. 1.029,  5o, III, do
CPC).
Publique-se. Intimem-se.
Belem/PA, _______ de _______________________ de 2019.
Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado
do Para
PROCESSO:
00051625320168140000
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
Acao: Acao Rescisoria em: 25/11/2019---AUTOR:ESPOLIO DE LUZIA DO NASCIMENTO
INVENTARIANTE:ADILSON DO NASCIMENTO Representante(s): OAB 10783 - JOAO DUDIMAR DE
AZEVEDO PAXIUBA (ADVOGADO) REU:DILMO OLIVEIRA PORTILHO. PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA GABINETE DA DESa MARIA DE NAZARE SAAVEDRA
GUIMARAES SECRATARIA DA SECAO DE DIREIRTO PUBLICO E PRIVADO ACO RESCISORIA N.
0005162-53.2016.8.14.0000 PROMOVENTE: ESPOLIO DE LUZIA DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE: ADILSON DO NASCIMENTO PROMOVIDO: DILMO OLIVEIRA PORTILHO
RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARES EXPEDIENTE: SECO DE DIREITO
PRIVADO DESPACHO Considerando a peticao de fls.248, determino a remessa dos autos a Secretaria
para que certifique acerca da tempestividade ou nao da peticao de fls.241-245. Apos, voltem-me
conclusos. Belem/PA, 07 de novembro de 2019. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
Desembargadora-Relatora.
PROCESSO: 00000122320118140000 PROCESSO ANTIGO: 201130000627
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Acao:
Execucao de Titulo Judicial em: 25/11/2019---LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO:ESTADO DO
PARA LITISCONSORTE:ESTADO DO PARA Representante(s): SERGIO O. REIS, PROC. ESTADO
(ADVOGADO) IMPETRANTE:GEISA SHIRLEY ALVES NAVEGANTES IMPETRANTE:ELIANA LUCIA
MENDES DE SOUSA IMPETRANTE:DELNEA COELHO PRESTES IMPETRANTE:FLORINDA DE
SOUZA MENEZES IMPETRANTE:GRACILENE QUEIROZ MONTEIRO E OUTROS Representante(s):
MARIO DAVID PRADO SA (ADVOGADO) IMPETRADO:SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO
GOVERNO DO PARA IMPETRANTE:ANA MARLENE COSTA ANDRADE IMPETRANTE:CARMEN LUCIA
LOPES RODRIGUES. PROCESSO No 0000012-23.2011.814.0000 SECAO DE DIREITO PUBLICO
EMBARGOS DE DECLARACAO EM MANDADO DE SEGURANCA COMARCA DE BELEM
EMBARGANTES: CARMEN LUCIA LOPES RODRIGUES, ANA MARLENE COSTA ANDRADE, DELNEA
COELHO PRESTES, ELIANA LUCIA MENDES DE SOUSA, FLORINDA DE SOUZA MENEZES, GEISA
SHIRLEY ALVES NAVEGANTES, GRACILENE QUEIROZ MONTEIRO, KARLA ELIANA BEZERRA, LUIZ


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