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Diário GO - Tribunal de Justiça

Tribunal de Justica do Estado de Goias
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HABEAS CORPUS No 5478146.15.2019.8.09.0000
COMARCA DE JATAI
IMPETRANTE : EUDES OLIVEIRA CORREA DE LIMA
PACIENTE : FLAVIO MORAIS VIEIRA
RELATOR : Des. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISAO EM
FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMACAO DA CULPA. RAZOABILIDADE.
AUSENCIA DE ILEGALIDADE.
Afasta-se a ilegalidade do regime de custodia
antecipada do paciente, a pretexto do excesso de
prazo na formacao da culpa na acao penal contra ele
ajuizada, por violacao do art. 33, caput, c/c art. 40,
inciso I, ambos da Lei no 11.343/06, ponderado o
principio da razoabilidade, a complexidade dos fatos
apurados, a pluralidade de envolvidos, advogados
distintos, sobretudo quando ja designada a audiencia
de instrucao e julgamento, nao evidenciando a
negligencia da autoridade coatora no
impulsionamento do procedimento apuratorio.
ORDEM DENEGADA.
NR.PROCESSO:
5478146.15.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1325 de 3565

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