Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1006

confeccao de oficios de requisicao, se necessario, consoante Provimento no 06/2006 e Provimento no
08/2014, da CJRMB. Igualmente, caso os presentes autos tratem de reu preso e, ainda, conste
designacao de audiencia com prazo inferior a 40 (quarenta) dias, a contar desse despacho/decisao,
determino que as diligencias sejam cumpridas em carater de plantao, gerando efeitos para partes e
testemunhas, consoante Provimento no 06/2006 e Provimento no 08/2014, da CJRMB. CIENCIA ao
Ministerio Publico. INTIME-SE a Defesa. CUMPRA-SE, expedindo o necessario e observando as cautelas
legais. Cumpra-se com urgencia pois tratam os autos de reu preso. Belem/PA, 29 de outubro de 2019.
BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiza de Direito, Titular da 2a Vara Criminal De Belemt PROCESSO:
00221657420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 29/10/2019
VITIMA:O. E. DENUNCIADO:FABIO MORAES SACRAMENTO Representante(s): OAB 20818 - MARIO
RENAN CABRAL PRADO SA (ADVOGADO) . Vara: 2a Vara Criminal De Belem Processo no: 002216574.2019.8.14.0401 Classe: Acao Penal - Procedimento Ordinario Denunciado (s): FABIO MORAES
SACRAMENTO D E C I S A O I N T E R L O C U T O R I A 1- Recebo a denuncia oferecida pelo
representante do Ministerio Publico em todos os seus termos, em virtude de preencher os requisitos do art.
41 do CPP, dando o(s) acusado(s) como incurso no(s) crimes capitulados na denuncia. 2- Nos termos do
artigo 396 do Codigo de Processo Penal, CITEM-SE O(S) denunciado(s) FABIO MORAES SACRAMENTO
pessoalmente no endereco constante na Denuncia (e/ou onde se encontre custodiado) para, no prazo
legal de 10 (dez) dias, apresentar(em) sua RESPOSTA ESCRITA A ACUSACAO, na qual podera (ao)
arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes,
especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas ate o numero de 08 (oito),
qualificando-as e requerendo que elas sejam intimadas se necessario (art. 396-A do CPP). 3- DEVE o Sr.
Oficial de Justica, inquirir os denunciados se pretendem constituir advogado particular, declinando o nome
e os dados de contato (telefone, endereco, numero da OAB), devendo o Oficial de Justica fazer constar de
sua certidao tais dados fornecidos pelo(s) reu(s) ou se aceitam o patrocinio da Defensoria Publica. Se for o
caso de aceitacao da assistencia da Defensoria Publica ou expirado o prazo sem defesa, fica a Defensoria
Publica nomeada, para atraves de um de seus integrantes, apresentar a defesa preliminar em nome do(s)
reu(s), bem como, para patrocinar toda a sua defesa, salvo se no futuro houver constituicao de advogado
pelo(s) reu(s). Se for um dos casos acima encaminhe os autos a Defensoria para apresentacao de
RESPOSTA ESCRITA. 4- Apos apresentacao de RESPOSTA ESCRITA, voltem-me os autos conclusos
nos termos do art. 397 do CPP. Caso seja (m) alegada (s) PRELIMINAR (RES) quando da apresentacao
da resposta a acusacao, remetam-se os autos ao Ministerio Publico para analise e manifestacao, so apos
voltem conclusos ao gabinete. 5- Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista a Defensoria Publica. 6Serve a presente como MANDADO de CITACAO e INTIMACAO DO(S) REU(S). Expeca os demais
mandados, cartas e oficios oportunamente. 7 - De-se ciencia ao Ministerio Publico a Defensoria ou
Publique-se, caso haja advogado. 8 - Considerando a resolucao no 134/2011, do CNJ e o Provimento
Conjunto 004/2016 - CJRMB/CJCI, que dispoem sobre deposito judicial e destinacao de arma de fogo e
municoes apreendidas e, ainda, as armas brancas sobre deposito judicial, determino que, caso existam
nos autos tais objetos apreendidos, juntado o laudo pericial, certifique-se a Secretaria e faca a remessa
dos autos ao Ministerio Publico para manifestacao no sentido de interesse (ou nao) do objeto apreendido a
persecucao penal, inclusive a possibilidade de destruicao. Caso o Parquet se manifeste no sentido de que
o objeto nao mais interessa ao feito, em obediencia ao Principio da Eficiencia, consagrado no artigo 37 da
Constituicao Federal, tentando atender aos interesses da administracao da Justica e das partes,
considerando, ainda, os artigos 25, da Lei no 10.826/03 (destruicao ou doacao das armas), e art. 1o,  1o,
da Resolucao no 134/2011 do CNJ (guarda de arma e/ou municao imprescindiveis para o esclarecimento
dos fatos apurados no processo judicial), determino e autorizo desde ja que seja encaminhada a arma
e/ou municao (oes) apreendida (s) nos autos do processo para o Comando do Exercito para os fins
previstos em lei, observando os preceitos legais. Igualmente, em se tratando de arma branca de qualquer
especie e em qualquer estado, ja havendo manifestacao do Ministerio Publico no sentido de que este (s)
objeto (s) nao mais interessa (m) a persecucao penal, DETERMINO que o Setor de Armas e Bens
Apreendidos a DESTRUA, DESCARTANDO os residuos em lixo apropriado. 9 - Autorizo, desde ja, que
seja efetivado todo necessario para a realizacao da (s) diligencia (s) acima determinada (s), inclusive a
subscricao pela secretaria de mandados de intimacao, expedicoes de carta precatoria e, ainda, confeccao
de oficios de requisicao, se necessario, consoante Provimento no 06/2006 e Provimento no 08/2014, da
CJRMB. Igualmente, caso os presentes autos tratem de reu preso e, ainda, conste designacao de
audiencia com prazo inferior a 40 (quarenta) dias, a contar desse despacho/decisao, determino que as
diligencias sejam cumpridas em carater de plantao, gerando efeitos para partes e testemunhas, consoante
Provimento no 06/2006 e Provimento no 08/2014, da CJRMB. Cumpra-se. Belem (PA), 29 de outubro de


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.