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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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testemunhal, venham os autos para designacao de audiencia.
Ausente de manifestacao das partes ou
com manifestacao pela desnecessidade de producao de qualquer tipo de prova, deve o processo vir
concluso para sentenca, devendo a secretaria certificar e modificar a classe do processo para concluso
para sentenca.
Voltem os autos para decisao.
Intimem-se.
Belem, 24 de outubro de 2019. Marco
Antonio Lobo Castelo Branco Juiz de Direito da 8a Vara Civel e Empresarial
PROCESSO: 00095147219998140301 PROCESSO ANTIGO: 199910165646
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO
Acao: Execucao de Titulo Extrajudicial em: 08/11/2019---EXECUTADO:DURCILA DE OLIVEIRA XAVIER
Representante(s): OAB 8655 - ANDRE BENDELACK SANTOS (ADVOGADO) EXECUTADO:JORGE
COIMBRA PEREIRA LIMA EXECUTADO:PRATAGY - VIAGENS E TURISMO LTDA Representante(s):
OAB 8655 - ANDRE BENDELACK SANTOS (ADVOGADO) EXEQUENTE:ESPOLIO DE ALUYSIO DE
ANDRADE MELO Representante(s): OAB 20837 - MARIA DANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA
(ADVOGADO) . Importante que se esclareca que o CPC tem garantido ao Magistrado tomada de medidas
constritivas sem conhecimento do executado, como a indisponibilidade de valores e penhora, o que nao
significa supressao de prazos e defesas diversas, ou seja, mesmo com ato constritivo sem conhecimento
do executado, deve ser garantido o devido processo legal.
Desse modo, ha duas etapas diferentes
no cumprimento de sentenca que busca a satisfacao da obrigacao quando se trata de pagar valores,
sendo a primeira a indisponibilidade e a segunda a penhora.
Quanto a indisponibilidade,
consequencia do bloqueio online, momento que e dado ao executado o direito processual e constitucional
de manifestacao sobre a impenhorabilidade dos valores alcancados e se ainda remanesce a
indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros quando o bloqueio restou frutifero, em consonancia aos
incisos I e II do  3o do artigo 854 do CPC.
Quanto a penhora, por sua vez, e o segundo momento,
ato processual especifico e autonomo, quando a indisponibilidade dos valores bloqueados e convertida em
penhora, sem necessidade de lavratura do termo, com a consequente transferencia para a subconta
judicial nos termos do  5o do artigo acima citado.
Portanto, merece distincao as etapas:
indisponibilidade de valores e penhora, cada uma sendo ato procedimental autonomo e com prazo
especifico.
E bem didatica a licao de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: O art. 854 cuida da
chamada `penhora on-line de dinheiro ou, como quer o titulo da Subsecao V, `da penhora de dinheiro em
deposito ou em aplicacao financeira. A disciplina do novo CPC e mais bem-acabada que a do art. 655-A
do CPC de 1973, procurando disciplinar expressamente diversos pontos lacunosos ou, quando menos,
pouco claros daquele dispositivo. Assim e que esta clara a distincao entre o bloqueio dos valores (que se
da na conta do executado) e a sua transferencia para conta judicial ( 5o); a postergacao (nunca
eliminacao) do contraditorio (caput e  2o); o onus do executado de arguir eventual impenhorabilidade dos
valores bloqueados ou a manutencao de indisponibilidade indevida ( 3o) e a decisao a ser tomada a este
respeito ( 4o); o momento de transformacao da indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora,
dispensada a lavratura de termo ( 5o); os prazos para desbloqueio de valores indevidos ( 1o e 6o) e a
responsabilidade do banco na demora do acatamento das determinacoes judiciais ( 8o), todas elas
transmitidas por meio de sistema eletronico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro
nacional ( 7o). (Novo Codigo de Civil anotado. Sao Paulo: Saraiva, 2015. p. 520.) (Grifo nosso)
Desse modo, determino que a parte executada se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da
impenhorabilidade e indisponibilidade dos valores alcancados pela ordem de bloqueio realizada via
Sistema BACENJUD nos termos do art. 854, 3o do CPC.
Decorrido o prazo, intime-se o exequente
para se manifestar, em 15 dias, sobre o relatorio de bloqueio bem como acerca da impugnacao porventura
apresentada e, ainda, tendo em vista que nao foram encontrados ativos financeiros suficientes em nome
do devedor que quitasse totalmente o debito, no mesmo prazo acima referido, indique o exequente bens
em nome do executado passiveis de penhora sob pena de arquivamento.
Apos, voltem os autos
conclusos devidamente certificado para deliberacao.
Intimar e cumprir.
Belem, 04 de
novembro de 2019.
MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO
Juiz de Direito da 8a
Vara Civel e Empresarial da Capital
PROCESSO: 00167343519988140301 PROCESSO ANTIGO: 199810265342
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO
Acao: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento em: 08/11/2019---AUTOR:PEDRO BENTES
PINHEIRO FILHO ADVOGADO:AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO INVENTARIADO:MARIO JOSE
TUMA. Verifica-se que o processo ja fora sentenciado as fls. 154 e determinacao de arquivamento de
autos as fls. 159.
Desta forma, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas.


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