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CLAUSULA QUARTA  DOS PRECOS E CONDICOES DE PAGAMENTO
4.1 O valor da presente Ata perfaz a quantia total de R$ 11.050,00, conforme valores constantes na proposta comercial de precos apresentada pela
PROMITENTE CONTRATADA no Pregao n. 00003/2019, em anexo.
4.2 Os precos registrados manter-se-ao fixos e irreajustaveis durante a validade desta Ata.
4.3 O pagamento sera efetuado de acordo com o previsto no item 16.0 do Edital do Pregao 00003/2019.
CLAUSULA QUINTA  DA CONTRATACAO
5.1 Durante a validade do registro, a PROMITENTE CONTRATADA podera ser convidada pelos orgaos integrantes a firmar contratacoes de
fornecimento do objeto licitado.
5.2 A efetivacao da contratacao de fornecimento se caracterizara pela assinatura de termo de contrato ou pelo simples recebimento pelo fornecedor
da Nota de Empenho emitida pelo orgao requisitante do objeto.
5.3 A recusa em assinar o contrato ou em receber a Nota de Empenho correspondente, implicara na inexecucao total do compromisso assumido,
sujeitando-se o contratado a aplicacao das sancoes previstas nesta Ata e no Edital do Pregao 00003/2019.
5.4 Os compromissos contratuais firmados entre as empresas vencedoras e os orgaos integrantes do Registro de Precos serao: o Edital e seus anexos,
a documentacao apresentada pelo Licitante, a Ata de Registro de Precos e a Nota de Empenho emitida em favor do mesmo, independentemente de
outras transcricoes.
CLAUSULA SEXTA  DA ENTREGA DO OBJETO
6.1 A entrega do objeto da presente Ata devera ser efetuada nas sedes dos orgaos integrantes em conformidade com o Anexo I ao Edital do Pregao
000003/2019, em ate 08 (oito) dias a partir do recebimento da solicitacao de compra ou nota de empenho, sem quaisquer onus adicionais para as
contratantes, incluindo-se nos precos registrados todos os custos de transportes, carga e descarga, seguro de transporte das materiais ate o local de
entrega, bem como testes de campo, leis sociais, tributos e quaisquer outros encargos que incidam sobre os bens.
CLAUSULA SETIMA  DO CANCELAMENTO DA ATA
7.1 A presente Ata podera, a criterio da Administracao, ser parcial ou totalmente cancelada quando o fornecedor descumprir as condicoes da mesma,
nao retirar a nota de empenho ou assinar o contrato no prazo estipulado, nao reduzir o preco registrado quando este se tornar superior aos de
mercado, ou ainda, por razoes de interesse publico, sem que lhe seja devida nenhuma indenizacao.
7.2 Quando os precos de mercado tornarem-se superiores aos precos registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado
pela Administracao, nao puder cumprir o compromisso assumido, o orgao gerenciador podera revogar o registro do fornecedor, convocando os
demais fornecedores visando igual oportunidade de negociacao.
CLAUSULA OITAVA  DAS PENALIDADES
8.1 As penalidades serao, obrigatoriamente, registradas no Cadastro da Fundo Municipal de Saude de Cajazeirinhas e, no caso de suspensao de
licitar, o licitante devera ser descredenciado por igual periodo, sem prejuizo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominacoes
legais.
8.1.1 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, nao celebrar a Ata de Registro de Precos ou o contrato correspondente, deixar
de entregar ou apresentar documentacao falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execucao de seu objeto, nao mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execucao do contrato, comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude fiscal, ficara impedido de licitar e contratar com a
Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios e, sera descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e de sistemas
semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municipios, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, sem prejuizo das multas previstas neste Edital
e das demais cominacoes legais. Se houver indicios de crimes contra o sistema de licitacoes e de contratos, o fato sera prontamente comunicado ao
Ministerio Publico Estadual, assim como serao adotadas todas providencias administrativa para que, depois de assegurada a ampla defesa e o
contraditorio nos termos dos incisos LIV e LV do Art. 5o da Constituicao da Republica, de 05 de outubro de 1988, a contratada seja declarada
inidonea para licitar ou contratar com a Administracao.
8.2.O descumprimento total ou parcial das obrigacoes assumidas pelo licitante vencedor, sem justificativa aceita pela Fundo Municipal de Saude de
Cajazeirinhas Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, podera acarretar as seguintes sancoes:
a) Aplicacao de multa compensatoria de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratacao, diante da recusa injustificada do adjudicatario em assinar
o contrato e/ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 dias uteis, fato que caracteriza a inexecucao total da obrigacao assumida.
b) Aplicacao de multa moratoria no percentual de 0,33% (trinta e tres decimos por cento) por dia de atraso, contados a partir da sua constatacao em
processo administrativo plenamente vinculado, incidente sobre o valor do contrato, no caso de inexecucao total, ou sobre a parcela em atraso, no
caso de inexecucao parcial.
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Paraiba , 23 de Maio de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado da Paraiba  ANO X | No 2354
c) Advertencia.
d) Aplicacao de multa compensatoria de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da contratacao ou da parcela em atraso, no caso de inexecucao
total ou parcial.
e) Suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de contratar com a Administracao Publica Municipal, por prazo nao superior a
2 (dois) anos.
f) Declaracao de inidoneidade para licitar e contratar com a Administracao Publica.
8.3.Apos a aplicacao de quaisquer das penalidades previstas, realizar-se-a comunicacao escrita ao Contratado, e publicado na imprensa oficial excluidas as penalidades de advertencia e multa de mora -, constando o fundamento legal da punicao, informando ainda que o fato sera registrado no
cadastro correspondente.
CLAUSULA NONA  DAS DISPOSICOES FINAIS
9.1 Integram esta Ata, o Edital do Pregao 00003/2019 e a proposta comercial de precos do PROMITENTE CONTRATADO.
CLAUSULA DECIMA  DO FORO
10.1 Fica eleito o foro da cidade de Pombal/PB, como competente para dirimir questoes decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de
Precos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE LIMA
Prefeito Constitucional
CLAUSULA OITAVA  DAS PENALIDADES
8.1 As penalidades serao, obrigatoriamente, registradas no Cadastro da Fundo Municipal de Saude de Cajazeirinhas e, no caso de suspensao de
licitar, o licitante devera ser descredenciado por igual periodo, sem prejuizo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominacoes
legais.
8.1.1 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, nao celebrar a Ata de Registro de Precos ou o contrato correspondente, deixar
de entregar ou apresentar documentacao falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execucao de seu objeto, nao mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execucao do contrato, comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude fiscal, ficara impedido de licitar e contratar com a
Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios e, sera descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e de sistemas
semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municipios, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, sem prejuizo das multas previstas neste Edital
e das demais cominacoes legais. Se houver indicios de crimes contra o sistema de licitacoes e de contratos, o fato sera prontamente comunicado ao
Ministerio Publico Estadual, assim como serao adotadas todas providencias administrativa para que, depois de assegurada a ampla defesa e o
contraditorio nos termos dos incisos LIV e LV do Art. 5o da Constituicao da Republica, de 05 de outubro de 1988, a contratada seja declarada
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