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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

prescricao da pretensao executiva, nos termos da fundamentacao. II Decretacao da prescricao ex officio, sem previa intimacao das partes. Possibilidade. Inteligencia do art. 487, paragrafo unico c/c art. 332, 1o.III-Responsabilidade unica do Municipio Exequente que nao se ativou para lograr a citacao da Executada. Desidia do Fisco. Afastada incidencia do Verbete Sumular no 106 do STJ. Entendimento jurisprudencial esposado por este Egregio Tribunal. Negado Provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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