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Diário RJ - Just.Est. - I - Admin

Ano 11  no 204/2019
Caderno I  Administrativo

Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 11 de julho
Data de Publicacao: sexta-feira, 12 de julho

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Juntem-se os oficios anexos, referentes ao mencionado Writ.
Expecam-se oficios ao Conselho Nacional de Justica - CNJ e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, com copia da
decisao que deferiu a liminar, da Portaria CGJ no 1.092/2019 e das informacoes prestadas do mandado de seguranca, para ciencia e
adocao das providencias eventualmente cabiveis.
Publique-se.
Rio de Janeiro, 08 de julho de 2019.
DESEMBARGADOR BERNARDO GARCEZ
Corregedor-Geral da Justica

id: 3310572
Processo: 2019-089282
Assunto: REPRESENTACAO JUDICIAL (MAGISTRADO)
MATHEUS NOVIS PAIVA  OAB/RJ 223.911
JUIZ DE DIREITO
DECISAO
...Ao se deparar com decisoes ou sentencas com as quais nao haja concordancia, seja por vicio de nulidade ou demais questoes
processuais, podem e devem as partes se valerem dos meios recursais disponiveis na legislacao.
As insatisfacoes e teses defensivas devem ser alvo de apreciacao das cortes superiores. E o que demonstra jurisprudencias juntadas
pelo representante, o que corrobora o posicionamento desta Corregedoria no sentido de nao ter o condao de imiscuir-se no livre
convencimento do juiz, ora representado.
Assim, a luz do artigo 35 da LOMAN, cumpre reconhecer que nao se vislumbram quaisquer indicios de falta funcional por parte do
Juiz de Direito indicado, nao tendo sido constatada nenhuma infringencia aos deveres inerentes a judicatura.
A conta de tais fundamentos, arquive-se o presente procedimento apuratorio, com fulcro no artigo 9o, 2o da Resolucao no
135/2011 do Conselho Nacional de Justica.
Extraia-se copia da presente decisao a Corregedoria Nacional de Justica, nos termos do artigo 9o, 3o da Resolucao no 135/2011 do
Conselho Nacional de Justica. De-se ciencia ao Magistrado.
Rio de Janeiro,3 de julho de 2019.
Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO
Terceira Vice-Presidente
Tabelar do Corregedor-Geral da Justica
*Republicado por ter saido com incorrecoes no D.J.E.R.J, no Caderno Administrativo I de 09/07/2019, fls. 11/12.

id: 3310573
Processo: 1998-30772
Assunto: INFORMA QUE SE ENCONTRA VAGO O RCPN DAS PESSOAS NATURAIS DO 1 DISTRITO DA 1 CIRCUNSCRICAO
DA COMARCA DE PARACAMBI
DIVISAO DE PROVIMENTO DE CARGOS
DECISAO
ACOLHO a manifestacao da juiza auxiliar Aline Abreu Pessanha, adotando seus fundamentos como razao de decidir, e DETERMINO
o cumprimento da liminar proferida no Mandado de Seguranca no 0029941-29.2019.8.19.0000, que manteve a designacao de
MAGALI RAMALHO MAIA como responsavel interina pelo expediente do RCPN do 1o Distrito da 1a Circunscricao de
Paracambi.
Juntem-se os oficios anexos, referentes ao mencionado Writ.

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro  Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008.


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