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Diário MS - TRE

DJEMS Ano 2019,    Numero    2189                   Campo Grande, quarta-feira, 15 de maio de 2019                                              Pagina 9
Diario da Justica Eleitoral de Mato Grosso do Sul - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Documento assinado digitalmente conforme 
MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, 
podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ms.jus.br 
Dr. MARCOS NASSAR
Procurador Regional Eleitoral
HARDY WALDSCHMIDT
Secretario da Sessao
Documentos Eletronicos Publicados pelo PJE
Decisoes/Despachos
PROCESSO N.o 0601618-59.2018.6.12.0000
JUSTICA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO SUL 
ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL No 0601618-59.2018.6.12.0000 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL - ELEICOES 2018 
REPRESENTANTE: COLIGACAO AMOR, TRABALHO E FE (15-MDB / 22-PR / 31-PHS / 27-DC / 28-PRTB / 36-PTC / 20-PSC / 44-PRP) 
ADVOGADO: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA- MS6277 
REPRESENTADOS: REINALDO AZAMBUJA SILVA, MURILO ZAUITH E COLIGACAO AVANCAR COM RESPONSABILIDADE (45-PSDB / 55-PSD / 33-PMN / 
25-DEM / 51-PATRI / 35-PMB / 11-PP / 90-PROS / 40-PSB / 14-PTB / 77-SOLIDARIEDADE / 23-PPS) 
ADVOGADO: JOSE RIZKALLAH JUNIOR-MS8621 
RELATOR: DESEMBARGADOR DIVONCIR SCHREINER MARAN 
  
Vistos, etc... 
A COLIGACAO AMOR, TRABALHO E FE ajuizou a presente representacao em face de REINALDO AZAMBUJA SILVA, governador do estado e candidato 
a reeleicao para o mesmo cargo nas eleicoes de 2018, de MURILO ZAUITH, candidato ao cargo de vice-governador, e da COLIGACAO AVANCAR COM 
RESPONSABILIDADE, acusando a ocorrencia de conduta vedada com abuso de poder e requerendo a procedencia da AIJE para fins de cassacao do 
registro ou diploma dos representados e decretacao de sua inelegibilidade. 
Contestacao na ID 80917, com os documentos IDs 80919, 80918, 80920, 80922, 80921 e 80923, e impugnacao a contestacao na ID 83253. 
A PROCURADORIA REGIONAL apresentou o parecer ID 195759, requerendo o deferimento da prova documental indicada na inicial, o que foi 
indeferido, nos termos do despacho ID 278359. Com nova vista dos autos, a PRE apresentou os expedientes ID 1025009, 1025209, 1025059, 
1025259, 1025109, 1025309 e 1025159, contendo copia integral de procedimento administrativo instaurado no ambito da Procuradoria da 
Republica em Mato Grosso do Sul e, com isso, requereu a intimacao das partes para manifestacao acerca desses expedientes e para apresentacao de 
justificativa quanto a pertinencia da prova testemunhal requerida. Ao fim, opinou pelo deferimento da prova testemunhal (ID 1098109). 
Deferida a oitiva de testemunhas (ID 1144259), foram adotados os procedimentos para sua realizacao (IDs 1147509, 1165059, 1182359, 1310209 e 
1310259). 
Por fim, a representante deduziu pedido de requisicao ao Governo do Estado da relacao de beneficiarios do programa Vale Renda e de despesas 
realizadas de 2015 ate 2018, com detalhamento mensal (ID 1300059) 
Esse, o relatorio cabivel. 
Decido. 
Matenho o indeferimento do pedido de requisicao de documentacao referente ao programa Vale Renda, com os mesmos fundamentos da decisao 
ID 278359. 
De par disso, determino a intimacao das partes para, em querendo, apresentarem alegacoes finais, no prazo comum de 2 dias, nos termos do art. 22, 
X, da LC 64/90. 
Apos, autos a PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL para que manifeste o que entender de direito. 
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