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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, terca-feira, 12 de novembro de 2019.

106

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

107

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

108

Prejudicada

109

Favoravel

110

Contrario por
Inadequacao
Tecnica e/ou
Legal

A presente proposicao fica prejudicada por apresentacao de
emenda de relatoria com o mesmo objeto, a fim de corrigir
inadequacao tecnica.

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.
A presente emenda apresenta impropriedade tecnica pois a
fixacao de valor de Reserva de contingencia deve ser feita na Lei
de Diretrizes Orcamentarias, de acordo com o Inciso I, art.5o da Lei
Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal:
"Art. 5o O projeto de lei orcamentaria anual, elaborado de forma
compativel com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orcamentarias e com as normas desta Lei Complementar:
(...) III - contera reserva de contingencia, cuja forma de utilizacao e
montante, definido com base na receita corrente liquida, serao
estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias, destinada ao: (...)"

O artigo 8o da Lei de Diretrizes Orcamentarias para 2020 (Lei
15.304/2019) disciplina que o orcamento contera dotacao para
reserva de contingencia equivalendo a, no minimo, 1% da Receita
Corrente Liquida estimada. A partir da PLOA apresentada nao ha
como destinar o valor que ultrapassa este percentual somente para
a area da saude, pois a Reserva ja esta regrada na LDO para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e para a abertura de creditos adicionais.
A presente emenda contem impropriedade tecnica ao propor a
inclusao de reajuste de vencimentos na Lei Orcamentaria.
Segundo o proprio mandamento constitucional, a lei orcamentaria
nao pode conter materia estranha a previsao da receita e a fixacao
da despesa.
Art. 165,  8o da Const Federal:
" 8o A lei orcamentaria anual nao contera dispositivo estranho a
previsao da receita e a fixacao da despesa, nao se incluindo na
proibicao a autorizacao para abertura de creditos suplementares e
contratacao de operacoes de credito, ainda que por antecipacao
de receita, nos termos da lei."
Portanto, nao pode a Lei Orcamentaria tratar no seu conteudo
destas materias que devem ser objeto de lei especifica.

111

Contrario por
Inadequacao
Tecnica e/ou
Legal

112

Contrario por O art. 6 da Lei N 15.304, de 30 de julho de 2019 estabelece que
Inadequacao o orcamento do Estado discriminara a despesa por orgao, unidade
orcamentaria, funcao, a subfuncao, programa,

PRO 17


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