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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 29 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2697
a.2) efetuar o pagamento, diretamente pelos Municipios contratantes, em ate 45 (quarenta e cinco) dias apos o recebimento de cada pedido
formulado e envio da respectiva nota fiscal, ou seja, em uma parcela, correspondente a 100% (cem por cento) do valor da nota fiscal, mediante
credito em conta corrente em banco, numero da conta e agencia indicadas pelo fornecedor da proposta vencedora ajustada ao lance.
b)  do Compromitente:
b.1) atender, nas condicoes estabelecidas no edital e na presente Ata, todos os pedidos de contratacao durante o periodo de duracao do Registro de
Precos;
b.2) entregar o(s) item(ns) solicitado pelos Municipios consorciados do CP SINOS no prazo de dez (10) dias uteis, no local indicado, contado a partir
do recebimento da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento, que devera corresponder ao bem/produto ofertado, inclusive marca, laboratorio
fabricante e numero do registro no Ministerio da Saude.
CLAUSULA QUINTA  DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRECOS
O preco registrado podera ser cancelado:
I  pelo CP SINOS quando:
a) o COMPROMITENTE nao cumprir as exigencias do instrumento convocatorio;
b) o COMPROMITENTE nao formalizar o contrato decorrente do registro de precos ou nao retirar instrumento equivalente no prazo estabelecido;
c) ocorrer qualquer das hipoteses de inexecucao total ou parcial do contrato decorrente do Registro de Precos;
d) os precos registrados apresentarem-se superiores aos constantes no Anexo I desta Ata;
e) o COMPROMITENTE der causa a rescisao administrativa de contrato decorrente do Registro de Precos por um dos motivos elencados no art. 78
e seus incisos da Lei Federal m 8.666, de 21 de junho de 1993, e
f) por razao de interesse publico, devidamente justificado pelo CP SINOS.
II  pelo COMPROMITENTE fornecedor de bens, mediante solicitacao por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigencias do
instrumento convocatorio que deu origem ao Registro de Precos, com antecedencia de 30 (trinta) dias, sem prejuizo das penalidades previstas no
instrumento convocatorio, neste Termo, bem como perdas e danos.
CLAUSULA SEXTA  DAS PENALIDADES
O COMPROMITENTE sujeita-se as seguintes penalidades:
I  Multas:
a) O atraso ou a nao-entrega dos produtos solicitados implicara multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura/ordem de compra.
b) Ocorrendo apenas entrega parcial do produto, incidira multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo nao entregue.
c) As multas deverao ser recolhidas na conta bancaria indicada pelo CP SINOS, mediante comprovante de recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da intimacao, podendo o CP SINOS, a seu criterio, encaminhar para desconto, na sua totalidade, da fatura ou do saldo remanescente;
d) A multa dobrara a cada caso de reincidencia, nao podendo ultrapassar a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do contrato, sem prejuizo da
cobranca de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse publico e da possibilidade de rescisao contratual.
II  Suspensao do direito de contratar com o CP SINOS e com os Municipios Consorciados, de acordo com a seguinte graduacao:
a) 05 (cinco) anos: recusa injustificada do adjudicatario em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo de 03
(tres) dias uteis, contados de sua retirada;
b) 01 (um) ano: pela inexecucao total ou parcial injustificada do contrato;
c) 06 (seis) meses: pelo cumprimento irregular das clausulas contratuais, especificacoes e prazos;
III - declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administracao Publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao
ou ate que seja promovida a reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade.
Paragrafo Unico: As sancoes previstas nos incisos II e III desta clausula poderao tambem ser aplicadas AO COMPROMITENTE nas seguintes
hipoteses:
I  injustificadamente retardar a execucao do objeto desta licitacao;
II  injustificadamente, nao mantiver as condicoes estabelecidas em sua proposta e neste termo;
III  fizer declaracao falsa ao CP SINOS ou a qualquer de seus municipios consorciados;
IV  falhar ou fraudar na execucao do presente termo;
V  tenha sofrido condenacao definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
VI  tenha praticado atos ilicitos visando a frustrar os objetivos desta contratacao;
VII  demonstrar nao possuir idoneidade para contratar com a Administracao em virtude de atos ilicitos praticados.
CLAUSULA SETIMA  DA EFICACIA
O presente Termo de Registro de Precos somente tera eficacia apos publicada a respectiva sumula no veiculo oficial de divulgacao do CP SINOS.
CLAUSULA OITAVA  DAS DISPOSICOES GERAIS
Fica eleito o Foro de Novo Hamburgo/RS para dirimir duvidas ou questoes oriundas do presente instrumento.
E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata em duas vias, de igual teor, na presenca das testemunhas abaixo assinadas.
Novo Hamburgo, RS, 26 de Novembro de 2019.
CP SINOS
Compromitente:
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA
Testemunhas:
RG:
RG:
Este contrato se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Juridica.
ALEXANDRE MAYER CESAR
OAB 66.781
Assessor Juridico
Publicado por:
Mauricio Alves da Silva
Codigo Identificador:507FE682

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