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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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embora ciente da presente audiencia (fl. 20). Em seguida, foi dada a palavra ao MP que, considerando que
os autos versam sobre crimes de acao privada (art. 139, caput, do CPB), requereu que os autos
aguardem, em secretaria, o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime por parte da vitima.
DELIBERACAO: "Acolho o pedido do Ministerio Publico e determino que os autos aguardem, em
secretaria, o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime por parte da vitima." Nada mais
havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciario, digitei e
subscrevi. ___________________________________________ Juiza de Direito da Vara do Jecrim de
Ananindeua MINISTERIO PUBLICO: ________________________________________ AUTORA DO
FATO: _____________________________________________ ADVOGADO:
_________________________________________________ PROCESSO: 00044354620198140952
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALINE CORREA
SOARES Acao: Termo Circunstanciado em: 08/11/2019 AUTOR DO FATO:REYNAN MANOEL SANTOS
CRUZ VITIMA:O. E. AUTOR DO FATO:ALBA SANTOS CRUZ. PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO
PARA COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TCO n: 000443546.2019.814.0952 Autores do fato: Reynan Manoel Santos Cruz RG 5863985 4a VIA PC-PA e Alba Santos
Cruz RG 3656940 2a VIA PC-PA Vitima: O Estado TERMO DE AUDIENCIA Aos cinco (05) dias do mes de
novembro do ano de dois mil e dezenove (2019), as 9h30 na sala de audiencia da Vara do Juizado
Especial Criminal de Ananindeua, onde estavam presentes a Juiza de Direito, Dra ALINE CORREA
SOARES e o Promotor de Justica, Dr. EDUARDO FALESI. Presentes os autores do fato, a quem se
imputa a pratica dos crimes previstos nos artigos 331 do CPB (para Reynan Manoel Santos Cruz e Alba
Santos Cruz) e 309 da Lei no 9.503/97 (para Reynan Manoel Santos Cruz). Aberta a audiencia, a MM.
Juiza nomeou para o presente ato a Dra. Milka Abreu Nauar (OAB-PA 28086) como defensora dativa dos
autores do fato, considerando a ausencia da Defensoria Publica e o fato de os autores do fato nao estarem
acompanhados de advogado. A seguir os autores do fato informaram que seu atual endereco e o que
consta na fl. 28 dos autos (Rua Conj. Cidade Nova VIII, Rua Vila Nova, Residencial Atlanta, Bloco 5, Apto.
402, Coqueiro, Ananindeua-PA. Na sequencia foi dada a palavra ao MP que passou a propor para cada
autor do fato, Reynan Manoel Santos Cruz e Alba Santos Cruz, a aplicacao do disposto no artigo 76 da Lei
9.099/95, ou seja, transacao penal na modalidade de Prestacao Pecuniaria, no valor de R$499,00
(quatrocentos e noventa e nove reais), dividido em 03 (tres) parcelas iguais e mensais, tudo com base no
art. 43, inciso I, do CPB. A proposta de transacao penal foi aceita pelos autores do fato e sua defensora
dativa. Em seguida a MM. Juiza proferiu SENTENCA nos seguintes termos: "Vistos, etc. Adoto como
relatorio o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81,  3o, da Lei Federal 9.099/1995.
Homologo, para que surta seus efeitos juridicos e legais, a transacao penal celebrada entre os autores,
acima qualificados, e o Ministerio Publico, nos termos especificados no presente ato. Em consequencia,
aplico a cada autor do fato, REYNAN MANOEL SANTOS CRUZ e ALBA SANTOS CRUZ, transacao penal,
na modalidade de Prestacao Pecuniaria, no valor de R$499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais),
dividido em 03 (tres) parcelas iguais e mensais, tudo com base no art. 43, inciso I, do CPB. Os autores do
fato aceitaram e afirmaram que compreenderam a proposta em todos os seus termos. O nao-cumprimento
pelos autores do fato, da pena restritiva de direito aplicada, importara em prosseguimento do procedimento
legal. Esta sancao nao importara reincidencia e nem constara de certidao de antecedentes criminais,
devendo ser registrada apenas para impedir que os autores do fato venham a ser novamente
contemplados com o mesmo beneficio no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e
paragrafos da Lei 9099/1995. Expeca Guia de Execucao. Sem custas. Dou a presente por publicada em
audiencia. Partes intimadas. Ciente o MP. Registre. Promova as anotacoes e comunicacoes necessarias.
Apos o transito em julgado, arquive os autos." Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu,
_____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciario, digitei e subscrevi.
___________________________________________ Juiza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua
MINSTERIO PUBLICO: _________________________________________ AUTOR DO FATO:
_____________________________________________ AUTORA DO FATO:
____________________________________________ DEFENSORA DATIVA:
__________________________________________ PROCESSO: 00044354620198140952 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALINE CORREA SOARES Acao:
Termo Circunstanciado em: 08/11/2019 AUTOR DO FATO:REYNAN MANOEL SANTOS CRUZ VITIMA:O.
E. AUTOR DO FATO:ALBA SANTOS CRUZ. PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA COMARCA
DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TCO n: 0004435-46.2019.814.0952
Autores do fato: Reynan Manoel Santos Cruz RG 5863985 4a VIA PC-PA e Alba Santos Cruz RG 3656940
2a VIA PC-PA Vitima: O Estado TERMO DE AUDIENCIA Aos cinco (05) dias do mes de novembro do ano
de dois mil e dezenove (2019), as 9h30 na sala de audiencia da Vara do Juizado Especial Criminal de


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