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Diário RO - Justiça

127DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REQUERENTE: LAECIO ALBINO ARANHA CPF no 139.616.91215, RUA DO ESTANHO 4345 FLODOALDO PONTES PINTO - 
76820-706 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: SEBASTIAO UENDEL GALVAO 
ROBERTO OAB no RO1730
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON 
CNPJ no 05.914.650/0001-66, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 
234, - ATE 582 - LADO PAR CENTRO - 76801-028 - PORTO 
VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
Vistos e etc.
I  Trata-se, em verdade, de acao declaratoria de nulidade de 
ato administrativo e consequente inexistencia/inexigibilidade de 
debito (recuperacao de consumo - R$ 2.838,54  processo no 
2018/8492), cumulada com revisional (fatura referente ao mes 
de dezembro/2018  R$ 1.269,53), conforme pedido inicial e 
documentacao apresentada, havendo pleito de tutela antecipada 
para fins de imediato restabelecimento de energia eletrica e 
abstencao de restricao crediticia;
II  Contudo, analisando a narrativa fatica e documentacao 
apresentada, verifico que o feito nao esta em ordem, carecendo 
de emenda para propiciar o recebimento, processamento e final 
julgamento da demanda. Verifico que o requerente pleiteia, 
em sede de tutela antecipada, a religacao de energia eletrica, 
alegando que efetuou o pagamento da fatura referente o mes de 
dezembro/2018. Contudo, o autor juntou analise de debito ate o 
mes de novembro/2018. Ademais disto, o autor juntou comprovante 
de pagamento no importe de R$ 649,90, como se referente a 
dezembro/2018 fosse. Porem, da analise de debito extrai-se que 
a fatura no valor de R$ 649,90, refere-se ao mes de outubro/2018. 
Ademais disto o autor nao deixou claro se pretende a inexigibilidade/
inexistencia de debito, referente a fatura de dezembro de 2018 (que 
sequer foi juntada aos autos) ou revisional de faturas. 
III - Por conseguinte e nos termos dos arts. 2o, 6o e 13, todos da 
LF 9.099/95, intime-se a demandante para, em 15 (quinze) dias 
e sob pena de indeferimento liminar, com consequente extincao 
do feito sem resolucao do MERITO, emendar a inicial, pontuando 
seus pedidos (demonstrar se pretende inexigibilidade/inexistencia 
de debito ou revisional da fatura de dezembro/2018), bem como 
juntando requerimento administrativo (referente a fatura de 
dezembro/2018), caso haja, fatura referente a dezembro de 2018 e 
analise de debito atualizada ate janeiro de 2018;
IV  Quanto a marcha processual, deve o cartorio abster-se, por ora, 
de expedir carta/MANDADO de citacao da instituicao financeira, 
nao havendo necessidade de se cancelar liminarmente a audiencia 
de conciliacao agendada pelo sistema (02/04/2019 09h20min) dado 
o lapso temporal razoavel que ainda perdura, sendo presumivel 
a possibilidade de oferta e recebimento da eventual emenda 
determinada, bem como a expedicao dos atos e expedientes 
necessarios a citacao e formacao da relacao processual;
V - Cumpra-se.
Porto Velho, RO, 22 de janeiro de 2019
Luciane Sanches
JUIZ(A) DE DIREITO
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7038759-92.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: KEILA CARNEIRO DE MELO
Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA GONCALVES 
MENDES - RO0008991, JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS 
- RO0004244
EXECUTADO: DINAIDE GONCALVES RIBEIRO
Intimacao DA PARTE AUTORA - AUDIENCIA
PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicacao DJE 104 - dia 
08/06/2017
Por forca e em cumprimento ao disposto deste Juizo, fica a 
parte autora intimada, por intermedio de(a) seu(a) patrono(a), a 
comparecerem a AUDIENCIA deste processo a ser realizada na 
sala de audiencias da CEJUSC Porto Velho - 1o Juizado Especial 
Civel, sito a Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto 
Velho/RO, conforme informacoes abaixo: 
Tipo: Conciliacao Sala: Sala A - 1o Juizado Especial Civel Data: 
05/04/2019 Hora: 10:40h.
OBSERVACOES: 1) A contestacao e demais provas, inclusive a 
indicacao de testemunhas, com sua completa qualificacao (nome 
completo, CPF e endereco) e objetivo probatorio, deverao ser 
apresentadas ATE o ato da audiencia de conciliacao. Nao havendo 
acordo, podera ser designada uma data para a realizacao da 
audiencia de instrucao e julgamento; 2) Havendo necessidade 
de assistencia por Defensor Publico, a parte devera solicitar 
atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias antes da audiencia de 
conciliacao, a sede da Defensoria Publica da respectiva Comarca; 
3) Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as 
partes deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado; 4) 
Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ainda, devidamente cientificada(s) 
de que, nos termos do que dispoe o Art. 20, da referida lei, o seu 
nao comparecimento a qualquer das audiencias designadas, 
implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados 
no pedido inicial.
ADVERTENCIAS: 1) Por forca da lei 9.099/95 e da Portaria 
Conjunta no 001/2017, a juridica que figurar no polo passivo 
da demanda devera comparecer na audiencia de conciliacao, 
instrucao e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de 
revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da referida lei, sendo 
que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos 
de comprovacao de poderes servem para efetiva constatacao da 
personalidade juridica e da regular representacao em juizo (art. 45, 
Codigo Civil e art. 75, VIII, Codigo de Processo Civil), sob pena de 
revelia. 2) Os prazos processuais neste juizado especial, inclusive 
na execucao, contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato 
respectivo (art. 42, lf 9099/95); 3) As partes deverao comparecer as 
audiencias designadas munidas dos numeros de suas respectivas 
contas bancarias para eventual formalizacao e efetivacao do acordo, 
evitando-se o uso da conta judicial; 4) As partes deverao comunicar 
eventuais alteracoes dos respectivos enderecos, sob pena de 
se considerar como valida e eficaz a carta de intimacao enviada 
ou o MANDADO de intimacao cumprido no endereco constante 
dos autos (art 19, 2o, lf 9099/95); 5) Em se tratando de pessoa 
juridica e relacao de consumo, fica expressamente consignada a 
possibilidade e advertencia de inversao do onus da prova, (art. 6o, 
cdc). 6) As partes deverao comparecer as audiencias designadas 
na data, horario e endereco em que ser realizara a audiencia, e que 
procuradores e preposto deverao comparecer munidos de poderes 
especificos para transacionar.
Porto Velho (RO), 23 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7031621-74.2018.8.22.0001
REQUERENTE: PAULO CAETANO BEZERRA FILHO
REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS, VRG LINHAS AEREAS 
S/A, AMYNA DE SOUZA - ME
Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO AUGUSTO GALINDO 
COUTINHO - RO0002991
Advogado do(a) REQUERIDO: HIANARA DE MARILAC BRAGA 
OCAMPO - SP0296289A
Intimacao
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