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Diário MS - Justiça 2a

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o.
Publicacao: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 2a Instancia Campo Grande, Ano XX - Edicao 4437 82
Agravante: Rodinilson Julio de Oliveira
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Agravado: Banco Pan S.A.
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS)
EMENTA - AGRAVO INTERNO CAPITALIZACAO DE JUROS CONSONANCIA DO ACORDAO RECORRIDO COM O
PARADIGMA VINCULANTE TEMA 33, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INADMISSAO MANTIDA NAO PROVIMENTO
Verificada a consonancia do acordao recorrido com a tese firmada no Recurso Extraordinario n.o 592.377 (Tema 33), do
Supremo Tribunal Federal, julgado sob a sistematica dos recursos representativos de controversia, inexistem razoes para alterar
a decisao que inadmitiu o Recurso Extraordinario com amparo no art. 1.030, I, b, da Lei Adjetiva Civil. Agravo Interno a que se
nega provimento, ante a correcao do decisum objurgado. A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
juizes do Orgao Especial do Tribunal de Justica, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade negaram provimento
ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Agravo Interno Civel no 0800300-60.2012.8.12.0013/50005
Comarca de Jardim - 2a Vara
Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar
Agravante: Zilma Pinto Pereira
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Marco Andre Honda Flores (OAB: 6171/MS)
Agravo Interno NAO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINARIO INTEMPESTIVIDADE
DIALETICIDADE AUSENCIA IMPUGNACAO ESPECIFICA DA DECISAO RECORRIDA INEXISTENCIA DE USURPACAO DE
COMPETENCIA NAO CONHECIMENTO. Intempestivo recurso proposto fora do prazo legal quando agravante rebate decisao
de negativa de seguimento de Recurso Extraordinario tardiamente por meio de Agravo Interno proposto apos nao conhecimento
de Agravo em Recurso Extraordinario. Viola o principio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar a decisao que
nao conheceu do Agravo em Recurso Extraordinario, opondo-se ao merito da decisao que negou seguimento ao Recurso
Extraordinario. Inexiste usurpacao de competencia do Tribunal Superior no julgamento monocratico de Agravo em Recurso
Extraordinario pela Vice-Presidencia do Tribunal de Justica, quando o mesmo se afigura manifestamente inadmissivel. Agravo
Interno a que se nega conhecimento, ante patente intempestividade, violacao a dialeticidade e correcao do decisum atacado.
A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juizes do Orgao Especial do Tribunal de Justica, na
conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade nao conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.
Embargos de Declaracao Civel no 0800350-18.2019.8.12.0021/50000
Comarca de Tres Lagoas - 3a Vara Civel
Relator(a): Des. Julio Roberto Siqueira Cardoso
Embargante: Banco Itaucard S.A.
Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS)
Embargada: Walker Tiburtino Cardelichio
Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL ACAO DE BUSCA E APREENSAO - OMISSAO E
CONTRADICAO - VICIOS INEXISTENTES - REEXAME DO JULGADO INADMISSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO
EXPRESSO DESNECESSIDADE EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaracao tem por escopo a
supressao no acordao de eventual contradicao, obscuridade ou omissao, e nao servemdeinstrumento para ensejar a rediscussao
da materia nem a manifestacao expressa sobre a aplicacaodedispositivos legais, visando aoprequestionamento. Embargos de
declaracao conhecido e rejeitado. A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juizes da 4a Camara
Civel do Tribunal de Justica, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do
voto do relator.
Embargos de Declaracao Civel no 0800413-72.2011.8.12.0005/50000
Comarca de Dois Irmaos do Buriti - Vara Unica
Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Embargante: Rumo Malha Oeste S/A
Advogado: Volpe Camargo Advogados Associados (OAB: 296/MS)
Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)
Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)
Embargado: Ministerio Publico Estadual
Proc. Just: Ariadne de Fatima Cantu da Silva
Interessado: ALL - America Latina Logistica Malha Oeste S/A
Interessado: All- America Latina Logistica Malha Oeste SA
Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO DE APELACAO CONTRADICAO E OMISSAO VICIOS
INEXISTENTES - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nao se verifica a existencia de omissao quando os temas tidos
por omitidos foram especificamente abordados no aresto, constando da ementa, a evidenciar tratar-se de mero inconformismo
da parte embargante. 2. Inexiste, ainda, vicio de contradicao se as proposicoes tidas por conflitantes, a bem da verdade, se
complementam. 3. Declaratorios rejeitados. A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juizes da 4a
Camara Civel do Tribunal de Justica, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, rejeitaram os
Embargos, nos termos do voto do Relator.
Apelacao Civel no 0800416-45.2018.8.12.0049
Comarca de Agua Clara - Vara Unica
Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: G. T. I. LTDA.
Advogado: Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB: 97311/SP)
Apelado: W. E. e T. LTDA

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