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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, QUE DEU NOVA REDACAO AO ARTIGO 174, I, DO CTN, SOMENTE A CITACAO PESSOAL DO DEVEDOR E QUE TINHA O CONDAO DE INTERROMPER A PRESCRICAO. SENTENCA QUE NAO MERECE REFORMA. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator.

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