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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: REMESSA NECESSARIA E APELACAO CIVEL. ACAO
ORDINARIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE
DELIBERACAO. GRATIFICACAO DE TITULARIDADE. CURSO DE
GRADUACAO. FALTA DE PREVISAO LEGAL.
1  A omissao da municipalidade em decidir requerimento administrativo
formulado com vistas a obtencao de gratificacao de titularidade, nao impede
a propositura de acao judicial visando a declaracao de tal direito e a
condenacao ao pagamento das respectivas diferencas salariais, sob pena
de ofensa ao principio da inafastabilidade da jurisdicao, previsto no art. 5o,
XXXV, da Constituicao Federal.
2 - O art. 60 da Lei Municipal no 1359/2008 preve a concessao de
gratificacao de titularidade ao profissional do magisterio efetivo que
apresentar certificado(s) de cursos de aprimoramento, aperfeicoamento
profissional ou pos-graduacao na area educacional ou na sua area de
formacao, inexistindo previsao legal para a obtencao de tal vantagem em se
tratando de certificado de curso de graduacao.
REMESSA E APELACAO PROVIDAS.
REMESSA NECESSARIA No 0106387.96.2017.8.09.0105
REQUERENTE ELIDA REGO SILVA
REQUERIDO MUNICIPIO DE MINEIROS
APELACAO CIVEL
APELANTE MUNICIPIO DE MINEIROS
APELADA ELIDA REGO SILVA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0106387.96.2017.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2088 de 3565

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