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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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buscada contra cadastros restritivos de credito, o seu fundamento - "quem ja e registrado como mau
pagador nao pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscricao do nome como inadimplente em
cadastros de protecao ao credito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se tambem
as acoes voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscricao irregular.4. Hipotese em que a inscricao
indevida coexistiu com quatorze outras anotacoes que as instancias ordinarias verificaram constar em
nome do autor em cadastro de inadimplentes.5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp
1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acordao Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, SEGUNDA SECAO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016)No tocante ao valor
indenizatorio, entendo que o magistradodeve buscar uma justa medida, que compreenda uma
compensacao a vitima pelos danos sofridos, sem transformara indenizacao em fonte de enriquecimento
indevido, mas atendendo ao seu carater pedagogico-educativo, de modo a desestimular a reiteracao de
condutas ilicitas.Tambem deve ser levada em conta a capacidade economica de ambas as partes, de
modo a evitar, de um lado, que a compensacao seja irrisoria para a vitima, mas, por outro lado, impedir
que o autor do ato ilicito seja reduzido a insolvencia.Levando em conta tais parametros, entendo que a
condenacao no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) satisfaz a estes criterios, sem descuidar da
proporcionalidade e da razoabilidade com relacao ao dano sofrido.Ante o exposto,JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para:a) declarar a inexistencia do debito no valor
deR$ 210,69 (duzentos e dez reais e sessenta e nove centavos) referente ao contrato de cartao de credito
no 44476686681100 e seus acessorios.b) condenar a reclamada a:b.1) excluir, em definitivo, o nome da
parte reclamante dos cadastros de inadimplentes e cartorios de protesto onde tenha sido inscrito com base
no debito declarado inexistente e se abster de inclui-lo novamente,o que inclui promover atos de extincao
da obrigacao mediante terceiros que tenha recebido do debito por forca de cessao de credito de qualquer
natureza, sob pena de pagamento de nova multa unica no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser
revertida em prol da parte autora;b.2)pagar a parte reclamante:b.2.1) a quantia deR$ 5.000,00 (cinco mil
reais) a titulo de multa por descumprimento da tutela provisoria de urgencia, corrigidos pelo indice do
INPC/IBGE a contar de sua fixacao (02/03/2018) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mes a contar da intimacao para cumprimento voluntario da presente sentenca;b.2)a quantia deR$
10.000,00 (dez mil reais), a titulo de indenizacao danos morais, devendo tal valor ser atualizado
monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da presente sentenca e acrescido de juros de mora fixados em
1% (um por cento) ao mes, a contar da citacao.Resta extinto o processo com resolucao do merito (CPC,
art. 487, I).Sem condenacao em custas ou honorarios advocaticios, nos termos do art. 54, ?caput? e 55 da
Lei 9099/95.Concedo ao reclamante os beneficios da gratuidade de justica, uma vez que, em face da
presuncao de veracidade conferida a sua declaracao de insuficiencia de recursos (art. 99,  3o,
CPC/2015), preenche os requisitos legais.Havendo cumprimento espontaneo da condenacao,expeca-se
alvara judicial em nome da parte reclamante ou de seu/sua advogado(a)(caso haja pedido e este tenha
poderes expressos para receber e dar quitacao) para levantamento dos valores depositados em juizo,
devendo o seu recebimento ser comprovado nos autos.Comprovado o cumprimento espontaneo da
condenacao e o levantamento dos valores eventualmente depositados em Juizo, nada mais havendo,
arquivem-se os autos.P.R.I.C.Belem/PA, 09 de setembro de 2019. MARCIA CRISTINA LEAO
MURRIETAJuiza de Direito da 9a Vara do Juizado Especial Civel de Belem

Numero do processo: 0818437-35.2018.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: BRUNO
PINHEIRO MARTORANO Participacao: ADVOGADO Nome: OTAVIO DE SOUSA DE ARAUJOOAB:
23982/PA Participacao: RECLAMADO Nome: BANCO CETELEM S.A. Participacao: ADVOGADO Nome:
CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRAOAB: 100945/RJPROCESSO No081843735.2018.814.0301RECLAMANTE:BRUNO PINHEIRO MARTORANORECLAMADA: BANCO CETELEM
S.A.JUIZA: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA SENTENCAVistos, etc.Dispensado o relatorio, nos
termos do art. 38, da lei no 9.099/95, decido.Trata-se de acao de rito sumarissimo movida por BRUNO
PINHEIRO MARTORANO movida em face de BANCO CETELEM S.A. na qual a parte reclamante alega
que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes com base em debito no valor de R$ 209,25
(duzentos e nove reais e vinte e cinco centavos)oriundo de contrato de cartao de credito no
44476686681100 ao qual teria aderido, contudo, defende que tal debito nao e devido, uma vez que nao
teria feito uso do cartao, pois a parte reclamada nunca teria lhe fornecido a senha numerica.Postula a
condenacao da reclamada a retirar seu nome dos cadastros de inadimplentes e se abster de inclui-lo
novamente, bem como a pagar-lhe de indenizacao por danos morais pela negativacao indevida.Este Juizo
deferiu tutela provisoria de urgencia em favor da parte reclamante, determinando que a reclamada que se


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