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Diário FEMURN - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

condicoes, ao servidor que, ate 31 de dezembro de 2003, tenha
cumprido todos os requisitos para obtencao da aposentadoria
voluntaria, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos
criterios da legislacao entao vigente, conforme previsto no art. 36
desta lei, desde que conte com, no minimo, 25 (vinte e cinco) anos de
contribuicao, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.

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Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte 
 2o O valor do abono de permanencia sera equivalente ao valor da
contribuicao efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por
este, relativamente a cada competencia.
 3o O pagamento do abono de permanencia e de responsabilidade do
Municipio e sera devido a partir do cumprimento dos requisitos para
obtencao do beneficio, conforme disposto no caput e no  1o deste
artigo, mediante opcao expressa pela permanencia em atividade.
Secao XIV
Das Regras de Calculo dos Proventos e Reajuste dos Beneficios
Art. 39. No calculo dos proventos das aposentadorias referidas nos
arts. 13, 17, 18, 19, 21 e 33 sera considerada a media aritmetica
simples das maiores remuneracoes utilizadas como base para as
contribuicoes do servidor aos regimes de previdencia a que esteve
vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o
periodo contributivo decorrido desde o mes de competencia julho de
1994, ou desde a competencia do inicio da contribuicao, se posterior
aquela.
 1o As remuneracoes consideradas no calculo do valor inicial dos
proventos terao os seus valores atualizados, mes a mes, de acordo com
a variacao integral do indice fixado para a atualizacao da base de
contribuicao considerada no calculo dos beneficios do regime geral de
previdencia social, conforme Portaria editada mensalmente pelo
Ministerio da Previdencia Social.
 2o Na hipotese de nao instituicao de contribuicao, ou que nao tenha
havido contribuicao para o regime proprio durante o periodo referido
no  1o deste artigo, considerar-se-a como base de calculo dos
proventos a remuneracao do servidor no cargo efetivo no mesmo
periodo.
 3o Os valores das remuneracoes a serem utilizadas no calculo de que
trata este artigo serao comprovados mediante documento fornecido
pelos orgaos e entidades gestoras dos regimes de previdencia aos
quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento publico.
 4o Para os fins deste artigo, as remuneracoes consideradas no calculo
da aposentadoria, atualizadas na forma do  1o, nao poderao ser:
I - inferiores ao valor do salario minimo;
II - superiores ao limite maximo do salario-de-contribuicao, quanto
aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
 5o As maiores remuneracoes de que trata o caput serao definidas
depois da aplicacao dos fatores de atualizacao e da observancia, mes a
mes, dos limites estabelecidos no  4o deste artigo.
 6o Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no periodo
contributivo do segurado, por ausencia de vinculacao a regime
previdenciario, esse periodo sera desprezado do calculo de que trata
este artigo.
 7o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por
ocasiao da sua concessao, nao poderao exceder a remuneracao do
servidor no cargo efetivo em que se dara a aposentadoria, observado o
disposto no art. 42 desta lei.
 8o Considera-se remuneracao do cargo efetivo o valor constituido
pelo vencimento basico e pelas vantagens pecuniarias permanentes
estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de carater individual e
das vantagens pessoais permanentes.
Art. 40. Para o calculo dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuicao, sera utilizada fracao cujo numerador sera o total desse
tempo e o denominador, o tempo necessario a respectiva
aposentadoria voluntaria com proventos integrais, conforme incisos I
e II do art. 18, nao se aplicando as reducoes previstas nos incisos I e II
do art. 21.
 1o A fracao de que trata o caput sera aplicada sobre o valor dos
proventos calculado conforme art. 39 desta lei, observando-se
previamente a aplicacao do limite de que trata o  7o do mesmo artigo.
 2o Os periodos de tempo utilizados no calculo previsto neste artigo
serao considerados em numero de dias.
Art. 41. Os beneficios de aposentadoria e a pensao, de que tratam os
arts. 13, 17, 18, 19, 21 e 29 desta lei, serao reajustados na mesma data
e pelos mesmos indices aplicados aos beneficios do RGPS, para
preservar-lhes, em carater permanente, o valor real.
Secao XV
Das Disposicoes Gerais Relativas aos Beneficios

ANO X | No 2102

Art. 42. E vedada a inclusao nos beneficios, para efeito de percepcao,
de parcelas remuneratorias pagas em decorrencia de local de trabalho,
funcao de confianca, de cargo em comissao ou do abono de
permanencia de que trata o art. 38 desta lei.
Paragrafo unico. O disposto no caput deste artigo nao se aplica as
parcelas remuneratorias pagas em decorrencia de local de trabalho, de
funcao de confianca, de cargo em comissao que tiverem integrado a
remuneracao de contribuicao do servidor que se aposentar com
proventos calculados conforme o art. 39, respeitado, em qualquer
hipotese, o limite previsto no  7o do art. 39 desta lei.
Art. 43. E de 10 (dez) anos o prazo de decadencia de todo e qualquer
direito ou acao do segurado ou beneficiario para revisao do ato de
concessao de beneficio, a contar do dia primeiro do mes seguinte ao
do recebimento da primeira prestacao ou, quando for o caso, do dia
em que tomar conhecimento da decisao definitiva de indeferimento no
ambito administrativo.
Paragrafo unico. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer acao para haver prestacoes
vencidas ou quaisquer restituicoes ou diferencas devidas a titulo de
beneficios previstos nesta lei, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Codigo Civil.
Art. 44. O pagamento do auxilio-doenca, salario-familia e salariomaternidade aos respectivos beneficiarios sera de responsabilidade do
Municipio, efetuando-se a compensacao quando do recolhimento das
contribuicoes de sua competencia.
 1o Junto ao comprovante do recolhimento efetuado devera ser
anexado demonstrativo analitico nominal dos beneficios pagos.
 2o Salvo em caso de divisao entre aqueles a que fizerem jus e nas
hipoteses dos arts. 25 e 38, nenhum beneficio previsto nesta lei tera
valor inferior ao salario minimo.
Art. 45. Serao descontados dos beneficios pagos aos segurados ou
dependentes:
I - as contribuicoes devidas ao JARDIMPREV;
II - o pagamento de beneficio alem do devido;
III - os impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislacao
aplicavel;
IV - a pensao de alimentos fixada por decisao judicial;
V - outros debitos previstos em lei e os debitos autorizados pelo
segurado e aceitos pelo JARDIMPREV.
 1o O beneficio nao podera ser objeto de penhora, arresto ou
sequestro, sendo nula de pleno direito a constituicao sobre ele de
qualquer onus.
 2o Na hipotese do inciso II do caput deste artigo, o desconto sera
feito em ate 06 (seis) parcelas.
 3o Somente poderao ser descontados os debitos constituidos a partir
da data da concessao do beneficio.
 4o Excetuada a hipotese de recolhimento indevido, nao havera
restituicao de contribuicoes feitas ao JARDIMPREV.
 5o Durante o periodo de percepcao de qualquer beneficio, serao
devidas as contribuicoes previdenciarias ao JARDIMPREV previstas
no art. 57 desta lei.
Art. 46. E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para
a concessao de aposentadoria aos servidores abrangidos pelo RPPS,
ressalvados, nos termos definidos em lei complementar federal, os
casos de servidores:
I - portadores de deficiencia;
II - que exercam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condicoes especiais que
prejudiquem a saude ou a integridade fisica.
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