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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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medidas ora concedidas, FICA DESDE JA AUTORIZADO o auxilio da forca policial (paragrafo 3o, do
art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que
em domingos ou feriados.
Fica o requerido (agressor) informado que podera contestar este pedido,
caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de Defensor Publico ou Advogado Particular.
Ficam ainda advertidas as partes de que DEVERAO MANTER SEUS ENDERECOS
ATUALIZADOS PARA FINS DE COMUNICACAO.
INTIME-SE o REQUERIDO e as
REQUERENTES, nos enderecos fornecidos a Autoridade Policial, caso as requerentes nao sejam
encontradas no endereco indicado, abra-se vista do auto ao Parquet para manifestacao, bem como
atualizacao de seu endereco.
Serve a presente decisao como mandado de
INTIMACAO/NOTIFICACAO, bem como OFICIO a DEPOL de origem, com observacao de conclusao do
IPL no prazo legal, nos termos do provimento no. 003/2009-CRMB/TJPA, com as observacoes por parte da
secretaria ao disposto ainda nos artigos 3o e 4o. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE.
Ciencia em seguida ao Ministerio Publico.
Altamira/PA, 05/11/2019. ALEXANDRE JOSE
CHAVES TRINDADE Juiz de Direito Forum de Altamira Endereco: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes,
no. 1651 CEP: 68.372-020 Bairro: Sao Sebastiao E-mail: [email protected] Fone: (93) 3502-9100
PROCESSO:
00128573820198140005
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 06/11/2019---REQUERENTE:REGIANE
BRAGA DO NASCIMENTO REQUERIDO:ANTONIO SERGIO DA SILVA LIMA. PODER JUDICIARIO
JUSTICA DO ESTADO DO PARA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA MEDIDAS
PROTETIVAS Processo no 0012857-38.2019.8.14.0005 Requerido: ANTONIO SERGIO DA SILVA LIMA,
residente na Avenida Manoel Felix Farias, no 937, Centro, Vitoria do Xingu/PA, contato telefonico (93)
99114-3892. Requerente: REGIANE BRAGA DO NASCIMENTO, residente na Rua Abreu de Freitas, S/N,
Bairro Alegria, Vitoria do Xingu/PA.
(...)
Posto isso, diante dos fatos por ora apurados,
configuradores de ocorrencia de conduta delitiva previstas na Lei 11.340/2006, demonstrados pelo
depoimento da ofendida perante a autoridade policial, e, para fins de se preservar a integridade fisica e
psicologica da requerente DEFIRO as MEDIDAS PROTETIVAS solicitadas e DETERMINO ao requerido
ANTONIO SERGIO DA SILVA LIMA que cumpra as seguintes condicoes insculpidas no artigo 22, incisos.
II, III alinea a b e c e inciso V, 1o, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha): - Nao aproximacao das
ofendidas e de eventuais testemunhas, o qual fixo limite minimo de 200 (duzentos) metros de distancia,
exceto quando intimados para atos judicias. Nao se aplicando a esta medida ao contato do requerido aos
filhos em comum com a requerente, devendo o requerido indicar alguem para que proceda a busca dos
menores para visitacao ao requerido. - Afastar-se do lar, domicilio ou local de convivencia com a ofendida;
- Nao frequentar os mesmos lugares onde se encontrar a ofendida a fim de preservar sua integridade
fisica e psicologica; - Nao devera manter contato com a ofendida, por qualquer meio, inclusive por
interposta pessoa; - O requerido devera ainda abster-se de praticar qualquer ato, como: perseguir,
intimidar ou ameacar a ofendida, ou oferecer risco a integridade fisica e psicologica da requerente ou
ainda cause danos de natureza patrimonial.
Fica o requerido (agressor) advertido da possibilidade
de decretacao de sua prisao preventiva, conforme preceitua a lei no 13.641/18, e/ou aplicacao de outras
medidas previstas na legislacao penal em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisao,
e/ou se houver necessidade para a manutencao da seguranca da ofendida ou, ainda, se as circunstancias
assim o exigirem.
Ressalte-se que, havendo a necessidade de aplicacao de outras medidas o
pedido devera ser apreciado, devendo ser instruido com as devidas informacoes/documentacoes (art.19 e
seguintes, da Lei 11.340/2006).
A requerente (vitima) devera abster-se de aproximar-se do
requerido (agressor), e, a qualquer momento podera comparecer em juizo para requerer a revogacao das
medidas ora determinadas, se entender que cessaram os motivos ensejadores da aplicacao da cautelares
deferidas.
Deverao as partes, independentemente das medidas protetivas concedidas, buscar a
Defensoria Publica ou assistencia juridica particular para, em carater definitivo, pleitear a tutela de seus
direitos quanto as materias de direito de familia ou de cunho patrimonial.
Visando a efetividade das
medidas ora concedidas, FICA DESDE JA AUTORIZADO o auxilio da forca policial (paragrafo 3o, do
art.22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que
em domingos ou feriados.
Fica o requerido (agressor) informado que podera contestar este pedido,
caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de Defensor Publico ou Advogado Particular.
Ficam ainda advertidas as partes de que DEVERAO MANTER SEUS ENDERECOS
ATUALIZADOS PARA FINS DE COMUNICACAO.
INTIME-SE o REQUERIDO e a REQUERENTE,
nos enderecos fornecidos a Autoridade Policial, caso as requerentes nao sejam encontradas no endereco
indicado, abra-se vista do auto ao Parquet para manifestacao, bem como atualizacao de seu endereco.
Serve a presente decisao como mandado de INTIMACAO/NOTIFICACAO, bem como OFICIO a


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