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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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informaco de fls.25.v, incide a atenuante prevista no art. 65, I do CP.
DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICO DA PENA
No ha causas de aumento a considerar, entretanto presentes os requisitos previsto no art. 33, 4 da Lei
11.343/06, pelo que deve a pena dos denunciados deve ser reduzida em 1/6, tendo em vista a expressiva
quantidade de entorpecentes e objetos de preparaco apreendidos, conforme laudo de fls.61.
DA TESE DA DEFESA
Por todas as argumentaces supra, no deve prosperar a tese da defesa relativa a ilicitude da prova em
funco da inviolabilidade de domicilio. Conforme ja dito anteriormente, o depoimento prestado pelos
policiais e harmonico e coeso com os fatos, demonstrando que estavam em perseguico aos
denunciados. Ademais, e entendimento pacificado na jurisprudencia do STJ a prescindibilidade do
mandado de busca e apreenso em residencia, em virtude da caracteristica de permanencia do crime de
trafico de drogas. Vejamos:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLACO DO ART. 157 DO CPP. TRAFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE EM DELITO PERMANENTE. VIOLACO DE DOMICILIO.
PROVA ILICITA. NO OCORRENCIA. ACORDO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO
DO STJ. SUMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. E assente
neste Superior Tribunal de Justica que "Tratando-se de crimes de natureza permanente, como e o caso do
trafico ilicito de entorpecentes, mostra-se prescindivel o mandado de busca e apreenso para que os
policiais adentrem o domicilio do acusado, no havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao
cumprimento da medida (precedentes)" (RHC 78.087/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 08/03/2017). Sumula 568/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1100949 SC 2017/0118524-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 05/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicaco: DJe
18/09/2017)
Diante do exposto, no ha que se falar em nulidade da prova colhida. Considerando ainda as provas
constantes nos autos no merece acolhimento a tese que requer a absolvico dos acusados pelo crime
previsto no art. 33 da Le 11343/06.
CONCLUSO
Dito isso, estando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do delito de trafico
ilicito de entorpecentes, praticado pelas denunciadas e no havendo causa a afastar a ilicitude ou a
culpabilidade, deve, assim, o mesmo ser condenada, nos termos da Lei.
Ex positis, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA, para nos
termos da fundamentaco, CONDENAR CLAUDIO SOUZA CUNHA e MATHEUS FONSECA BASTOS,
qualificados nos autos, como incurso nas penas do crime tipificado no Art. 33 da Lei 11343/06.
DOSIMETRIA DA PENA DE CLAUDIO SOUZA CUNHA e MATHEUS FONSECA
Atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do CP, passo a dosimetria penalogica, fazendo-o
fundamentadamente, para que se cumpram os preceitos constitucionais da motivaco das decises
judiciais e da individualizaco da pena.
NA PRIMEIRA FASE DE FIXACO DA PENA, sob o angulo das circunstancias judiciais do artigo 59 do
Codigo Repressivo Patrio, cumpre estipular a pena-base necessaria e suficiente para a reprovaco e
prevenco do crime.


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