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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 1a VARA CRIMINAL DE CASTANHAL

Processo n. 0005748-50.2013.8.14.0015 Acusado: Ademir da Lima Silva Filiacao: MARIA DE FATIMA DE
LIMA e FIRMINO DE LIMA SILVA Data de nascimento: 24/12/19901. Considerando que o acusado mudou
de endereco sem comunicar a este juizo (fls. 58 e 61/62), com fundamento no artigo 367 do Codigo de
Processo Penal, declaro o acusado Ademir da Lima Silva revel, e, por conseguinte, determino que o
presente processo tenha seguimento sem a sua presenca. 2. Designo o dia 24.08.2020, as 08:30h, para
audiencia de instrucao e julgamento. Expeca-se mandado de intimacao e conducao para a ofendida (artigo
201, caput, do Codigo de Processo Penal). 3. Cientifiquem-se o Ministerio Publico e a Defensoria Publica.
4. Publique-se esta decisao na imprensa oficial, para fins de contagem do prazo contra o revel (artigo 3o
do Codigo de Processo Penal combinado com o artigo 346 do Codigo de Processo Civil). Castanhal-PA,
14 de novembro de 2019. Vanessa Ramos Couto Juiza de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de
Castanhal  mat. 48.615 Ato de designacao: Portaria n. 0157/2016-SJ

Processo n. 0011270-19.2017.814.0015 Capitulacao: ART. 157, 2a DO CODIGO PENAL Denunciado:
CAIO SILVA RODRIGUES Advogado: CLARIANA DIAS DE MOURA  OAB/PA 24758 1. O pedido de
mudanca de domicilio para eventual trabalho deve ser deferido. E que o acusado/requerente foi preso em
flagrante delito pela suposta pratica do crime de roubo majorado, posteriormente nao se teve noticia do
seu envolvimento em nova ocorrencia delitiva, todavia, estaria sofrendo ameacas neste comarca, ocasiao
em que recebeu convite de residir em outro Estado, onde supostamente teria maiores oportunidade de
emprego, onde ele informou que residira no endereco: RUA WALDEMIRO PEREIRA, No 41, Capao RasoPR, CEP 81150-150. Pelo exposto, defiro o requerimento de fls. 48-49, dispensando o requente da media
cautelar de proibicao de se ausentar da comarca, mantendo as demais medidas determinadas na decisao
de fl. 31, devendo o mesmo ser intimado dos atos processuais mediante carta precatoria, especialmente
da audiencia designada a fl. 31. 2. Intime-se o requerente. 3. Cientifique-se o Ministerio Publico e a defesa.
4. Cumpra-se o necessario para a realizacao da audiencia designada. Castanhal-PA, 14 de novembro de
2019 Vanessa Ramos Couto Juiza de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Castanhal  mat. 48.615
Ato de designacao: Portaria n. 0157/2016-SJ

Processo n. 0009510-98.2018.814.0015
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO ALVES ANDRADE
ARILDO FERREIRA VIEIRA
ADVOGADAS: GISELIA D. R. GOMES  OAB/PA 13576-A
CLARIANA DIAS DE MOURA  OAB/PA 24758
1. Recebo no efeito devolutivo as apelacoes interpostas as fls. 116 e 121, em favor dos reus, por
preencherem os requisitos objetivos e subjetivos para tanto.
2. Indefiro o pedido de remessa dos autos a Defensoria Publica, visto que o sentenciado Arildo Ferreira
Vieira, encontra-se assistido por advogada particular devidamente habilitada nos autos, nao constando sua
renuncia, substabelecimento e tao pouco abandoado da causa, pois as declaracoes de fl. 119, requerendo
a assistencia da Defensoria Publica nao foram prestadas pelo recorrente, mas sim pela sua irma que nao
tem poderes para tanto.
3. Por derradeiro, tendo em vista que a defesa declarou que pretende arrazoar na instancia superior,
remetam-se os autos ao egregio Tribunal de Justica do Estado do Para (TJE/PA)  artigo 600, 4o, do


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