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Diário CE - Justiça

infringido o art. 14 da Lei no 10.826/03 e art. 244-B do ECA, c/c art. 70, do CP. 2.2 DA SUBSTITUICAO DA PENA. O art. 44 
do CP elenca os requisitos necessarios e indispensaveis para que o juiz possa levar efeito a substituicao da pena privativa de 
liberdade pela restritiva de direitos. Sao requisitos considerados cumulativos, ou seja, todos devem estar presentes para que se 
possa realizar a substituicao. Dois deles de ordem objetiva (incisos I e II, do art. 44) e o terceiro, de natureza subjetiva (inciso 
III, do art. 44). Deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade ou de conceder a suspensao condicional da pena porque 
o reu nao preenche as condicoes necessarias a concessao dos mencionados beneficios legais, conforme o art. 44 do CP, em 
razao de seus antecedentes. 2.3 DA SUSPENSAO DA PENA. Concluindo pela pratica da infracao penal, o juiz condenara o 
reu e dara inicio a aplicacao da pena, atendendo ao criterio trifasico previsto pelo art. 68 do CP. Se o quantum da pena total 
aplicada se encontrar nos limites previstos pelo art. 77 do CP, devera o juiz analisar os requisitos necessarios a concessao do 
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