Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

2. Demonstrada a instauracao do processo administrativo para apuracao de
irregularidades no medidor de energia eletrica da unidade consumidora, com
realizacao de avaliacao tecnica e oportunidade de defesa, em estrita obediencia
ao disposto na Resolucao no 256, de 29 de novembro de 2000, da Agencia
Nacional de Energia Eletrica (ANEEL), ato normativo vigente a epoca dos fato
s, revela-se legitima a cobranca da diferenca do consumo durante o periodo em
que ocorreu a conduta ilicita, dai por que a procedencia do pedido de cobranca e
medida que se impoe, mormente ante a ausencia de prova quanto a existencia
de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.
3. Como resultado da reforma da sentenca, impoe-se a inversao dos onus de
sucumbencia.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA.
A C O R D A O
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELACAO CIVEL No 0385489.87.2007.8.09.0024 da
comarca de Caldas Novas, que figura como Apelante CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D e como Apelada
SUPERMERCADO SUPER DEZ LTDA
ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da 3a Camara Civel, a unanimidade de votos, em
conhecer e prover o o recurso, nos termos do voto do relator.
A sessao foi presidida pelo Desembargador Itamar de Lima.
Votaram com o Relator, o Desembargador Ney Teles de Paula e o Desembargador Gilberto Marques Filho.
Presente o ilustre Procurador de Justica Doutor Abraao Junior Miranda Coelho.
Goiania, 03 de setembro de 2019.
NR.PROCESSO:
0385489.87.2007.8.09.0024
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10473560072476194, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1494 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.