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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 289 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. COMPROVACAO DO DESCUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA. ADUZ A IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE CUMPRIR A ULTIMA POR PROBLEMAS FINANCEIROS, RAZAO PELA QUAL FOI SUBSTITUIDA PELO COMPARECIMENTO A CASA DE PASSAGEM PAULO FREIRE, SUSTENTANDO-SE AINDA, QUE INFORMADO SOBRE A FINALIZACAO DA OBRIGACAO, O PACIENTE REQUEREU ACERTIDAO DEENCERRAMENTO, CONTUDO, AREFERIDACASADEPASSAGEMNOTICIOUTER SIDOA CERTIDAOENCAMINHADA AO CARTORIO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI. POR FIM, ALEGA QUE A AUTORIDADE COATORA DETERMINOU A EXPEDICAO DO MANDADO DE PRISAO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA, EM 03/04/2017 E NAO TER SIDO O PACIENTE REGULARMENTE INTIMADO PARA RETOMAR A EXECUCAO DAS PENAS ALTERNATIVAS. Conforme informacoes prestadas, o paciente iniciou o cumprimento da pena restritiva de direitos, tendo sido prorrogado por tres meses ante as suas ausencias. Noticia o juizo,ter a Central de Penas e Medidas Alternativas encaminhado dois oficios informando o cumprimento irregular da pena de prestacao de servicos comunitarios e pecuniaria e ter sido infrutifera a intimacao do paciente no endereco informado nos autos (certidao de fls. 79 - doc. 75). Comunica ainda, ter sido proferida a decisao de conversao da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a defesa intimada atraves de publicacao no D.O em 19/12/2017. Por fim, informa o indeferimento do pleito defensivo de reconversao da pena e nao ter sido cumprido o mandado de prisao, ante a impossibilidade de localizacao do paciente nos enderecos constantes nos autos. Verifica-se nos autos, que o titulo prisional encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o d. Juiz a quo, a necessidade da custodia para assegurar-se a aplicacao da lei penal, nos termos da lei processual. Em que pese ser a constricao da liberdade a ultima ratio, deve ela ser aplicada quando as medidas cautelares diversas da prisao nao se mostrarem adequadas ou suficientes para coibir o cometimento de novos crimes ou para resguardar a aplicacao da lei penal. Neste contexto, mostra-se necessaria a conversao da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, considerando o descumprimento reiterado e injustificado da restricao determinada, conforme o preceituado no 4o do art. 44 do Codigo Penal. Ademais, o juizo de piso por ser o guardiao dos autos e encontrar-se mais proximo das partes, possui melhores condicoes para analisar a real necessidade da medida. Direito a liberdade que nao representa preceito absoluto. Outrossim, as alegadas condicoes pessoais favoraveis nao se mostram obstaculos a constricao cautelar, presentes os pressupostos e condicoes previstas na norma. Ausencia do constrangimento ilegal apontado. Ordem denegada. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. PRESENTE NA SESSAO DE JULGAMENTO A ADVOGADA FERNANDA BALDANZA. 154. APELACAO 0011657-56.2011.8.19.0063 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 0011657-56.2011.8.19.0063 Protocolo: 3204/2017.00593318 - APTE: LEONARDO ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: CRIME CONTRA O PATRIMONIO. RECEPTACAO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL). IRRESIGNACAO DEFENSIVA, QUE POSTULA: I preliminarmente, nulidade da Audiencia de Instrucao e Julgamento sem a utilizacao dos recursos audiovisuais de gravacao, determinando-se a repeticao; II no merito, absolvicao, por insuficiencia de provas da autoria do delito; III absolvicao, por atipicidade da conduta; IV - desclassificacao da conduta para receptacao culposa, prevista no art. 180, 3o, do CP, aplicando-se a isencao de pena descrita no art. 180, 5o, do CP; V fixacao da pena basica no minimo legal; VI substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; VII concessao da gratuidade de justica.REJEICAO DA PRELIMINAR E PARCIAL PROVIMENTO DO APELOAgente que recebeu, em proveito alheio, um notebook da marca DELL, coisa que sabia ser objeto de crime. Narra a peca incoativa que o nacional Juliano entregou o aludido objeto ao acusado para que o mesmo o trocasse por "maconha". O citado notebook era produto de furto realizado na residencia do nacional Paulo. Preliminar de nulidade da Audiencia de Instrucao e Julgamento Sustenta a defesa tecnica a nulidade da AIJ, realizada sem a utilizacao dos recursos audiovisuais de gravacao, com afronta a regra insculpida no art. 405, do CPP, razao pela qual postula a repeticao do ato. Razao, contudo, nao lhe assiste.A uma, porque a dita nulidade nao foi suscitada pela defesa na ocasiao da AIJ, e nem mesmo em sede de suas alegacoes finais, nao se vislumbrando a ocorrencia de prejuizo ao acusado.E a duas, porque a propria regra delimitada no art. 405, 1o, do CPP, estabelece:Sempre que possivel, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas sera feito pelos meios ou recursos de gravacao magnetica, estenotipia, digital ou tecnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informacoes. g.n. Ao que se depreende, naquelas comarcas do interior onde o sistema esteja pendente de implementacao, ou mesmo quando sua utilizacao ainda encontre embaracos tecnicos, permite-se a realizacao dos atos processuais mediante transcricao em papel.Nao se vislumbra, destarte, a apontada nulidade. Precedentes. Pretensao absolutoria Descabimento. Conjunto probatorio consistente. Provas da autoria do delito que se mostram contundentes e suficientes para embasar o decreto condenatorio. Tampouco ha se falar em atipicidade da conduta, sob o argumento de que o acusado nao teria conhecimento da origem ilicita do referido objeto.Depreende-se que o acusado recebeu de Juliano, em troca de maconha destinada a este, o notebook da marca Dell, furtado na residencia de Paulo, sabendo que era produto de crime.A materialidade, a autoria e a culpabilidade, alem de incontroversas, restaram comprovadas, estreme de duvida, pelo auto de prisao em flagrante, registro de ocorrencia do furto do notebook e outros bens, e pela segura prova oral colhida, em juizo, destacando-se os depoimentos firmes e harmonicos das testemunhas de acusacao, notadamente a vitima do furto e os policiais militares. O apelante admitiu, aos policiais, que o notebook era produto de furto. Em sede judicial, todavia, o mesmo optou pelo silencio.Incidencia, na especie, da Sumula 70, deste Eg. Tribunal de Justica.O dolo e composto por um elemento intelectual (consciencia no sentido de representacao psiquica) e por um elemento volitivo (vontade, no sentido de decisao de agir), ambos formadores da acao tipica dolosa.De acordo com a Teoria Finalista da Acao, o dolo integra o tipo e, como a tipicidade deve ser provada pela acusacao, a esta incumbe provar o dolo, seu elemento.Ocorre, porem, que, em se tratando de crime de receptacao, por ser impossivel perquirir a consciencia do reu, o elemento volitivo e projetado pelas conjecturas e circunstancias exteriores, ou seja, pelo comportamento ab externo, do modus operandi do comprador ou receptor.Se assim nao fosse, o tipo penal do art.180, do CP estaria fadado ao desuso, ja que so seria provado na hipotese de confissao, o que nao se pode admitir, sob pena de ficar a Justica a merce da boa vontade dos criminosos.O dolo especifico constante no art. 180, caput, do CP, vazado no conhecimento previo da origem criminosa da res, deve ser aferido atraves

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