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Diário PE - Tribunal de Contas

com pessoal, configurando a pratica da infracao administrativa, prevista na Lei Federal no 10.028/2000 (artigo 5o, inciso IV), na Resolucao TC no 20/2015;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 77, inciso I, paragrafos 3o e 4o, e 78 da Lei Estadual no 12.600/2004 (Lei Organica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Em, preliminarmente, CONHECER do presente Recurso Ordinario e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, na integra, os termos da deliberacao atacada.
Recife, 18 de fevereiro de 2019.
Conselheiro Marcos Loreto  Presidente
Conselheiro Ranilson Ramos  Relator
Conselheiro Carlos Porto
Conselheira Teresa Duere
Conselheiro Valdecir Pascoal
Conselheiro Joao Carneiro Campos
Presente: Dra. Germana Laureano  Procuradora-Geral

PROCESSO TCE-PE No 1852300-6
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 12/02/2019
ADMISSAO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA - CONCURSO
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA
INTERESSADA: Sra. YEDA AUGUSTA SANTOS DE OLIVEIRA
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS
ORGAO JULGADOR: PRIMEIRA CAMARA
ACORDAO T.C. No 150/19
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1852300-6, ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros da Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de
Deliberacao do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO o Relatorio de Auditoria elaborado pelo Nucleo de Atos de Pessoal deste Tribunal (fls. 417/446);
CONSIDERANDO a fundamentacao e o opinativo constantes no Parecer MPCO no 00019/2019 (fls. 466/471);
CONSIDERANDO que nao houve apresentacao de defesa;
CONSIDERANDO a ausencia de comprovacao de que foi dada a publicidade devida aos diversos atos relativos ao concurso realizado;
CONSIDERANDO a ausencia de comprovacao de que o concurso teve sua validade prorrogada a partir de 12/01/2012;
CONSIDERANDO a ausencia de comprovacao de vagas;
CONSIDERANDO a ausencia de declaracao de que trata o artigo 16, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a ausencia de portaria de nomeacao;
CONSIDERANDO a ausencia de termo de posse;
CONSIDERANDO a desobediencia a ordem classificatoria ou nao localizacao na lista de classificados, conforme descrito no item 3.4 do Relatorio de Auditoria;
CONSIDERANDO a desobediencia aos limites impostos pela LRF;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos III e VIII,  3o, combinados com o artigo 75, da Constituicao Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III da Lei Estadual no 12.600/04  Lei Organica do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
Em julgar ILEGAIS as admissoes decorrentes do concurso publico realizado pela Prefeitura Municipal de Gameleira, de responsabilidade da Sra. YEDA AUGUSTA SANTOS DE OLIVEIRA, Prefeita e
Ordenadora de Despesas do exercicio financeiro de 2016, negando, consequentemente, registro aos atos dos servidores listados nos Anexos I a VII.
Aplicar a Sra. YEDA AUGUSTA SANTOS DE OLIVEIRA multa no valor de R$ 8.215,50, que corresponde ao valor minimo de 10% do limite, devidamente corrigido ate o mes de fevereiro de 2019, nos termos
do artigo 73, inciso IV, da Lei Estadual no 12.600/2004, que devera ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do transito em julgado deste Acordao, ao Fundo de Aperfeicoamento Profissional e Reequipamento
Tecnico do Tribunal, por intermedio de boleto bancario a ser emitido no sitio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).
Determinar o prazo, apos o transito em julgado deste Acordao, de 60 dias para que se abra procedimento administrativo consentaneo na Prefeitura Municipal de Gameleira para o afastamento dos servidores
listados nos Anexos I a VII, uma vez que os mesmos estao vinculados aquela Prefeitura atraves de provimento em cargo efetivo.
Recife, 18 de fevereiro de 2019.
Conselheiro Valdecir Pascoal - Presidente da Primeira Camara
Conselheiro Substituto Ricardo Rios - Relator
Conselheira Teresa Duere
Conselheiro Ranilson Ramos
Presente: Dr. Guido Rostand Cordeiro Monteiro  Procurador
ANEXO I
NOME
ANDRESA MARIA GOMES
LUCICLEIDE DA SILVA SOUZA
ANGELA MARIA GOUVEIA DA SILVA

CPF
Nao informado
Nao informado
Nao informado

CARGO
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

Data Nomeacao
16/12/2016
22/11/2016
18/10/2016

CARGO
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

Data Nomeacao
16/12/2016

ANEXO II
NOME
GENILDA MARIA DA SILVA

CPF
Nao informado

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

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Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de fevereiro de 2019

ANEXO III
NOME
ALINE CARLA DO NASCIMENTO
PATRICIA RITA FEITOSA DA SILVA
AMILTON DE SA ANTUNES
MARIA DO CARMO BESERRA DA SILVA
JOSE GILVAN DE OLIVEIRA
KATIA DE SOUZA LACERDA
EDJANE MARIA DA CONCEICAO
SILVANA TAVARES DE MOURA
GIVALDO ALCIDES DE MELO
ROMERIA SILVA DE SANTANA
EXPEDITO MAGNO PEREIRA JUNIOR
JOSELIA MARIA DA SILVA
JULIA GABRIHELLE M DA SILVEIRA
DANIELE MARIA DOS SANTOS
BRUNA RENALLY DA SILVA
ELISEU MIRANDA DE BARROS SILVA
JACKSON RAFAEL MELO SILVA
EDUARDO PEDRO LINS ARAUJO
BETANIA GOMES DA SILVA
RAQUEL DA SILVA RODRIGUES
JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR
PATRICIA SANTOS DA SILVA LIMA
EDILANE MARIA DE SOUSA
CLAUDIA MARIA CANDIDO
IVANEIDE MARIA DA SILVA
NAADIANE LARANJEIRA DOS SANTOS
DARLEN GLECIA FERREIRA DO NASCIMENTO
ROSIMERY RIBEIRO DA SILVA
ANNY KATTY DE OLIVEIRA LIMA
EDIVANIA RAFAELA SILVA DE MOURA
MICHELANE TAVARES DA SILVA
GILSON JOAO DA SILVA
JANAINA BEZERRA DA SILVA
MARIA DE LIMA DE OLIVEIRA
JACILENE HOLANDA DE LIMA
MIRIAM DE SALES RAMOS
INALDETE GERTRUDES FARIAS
LUCIANA MARIA DA SILVA
JOSE MARCOLINO DOS SANTOS
MARIA JOSE FELISBERTO DE LEMOS
ILKA ELAINE MARIA DOS SANTOS
RUTH VANESSA SILVA DOS SANTOS
EWERTON LIMA DE OLIVEIRA
CHIRLEY MARIA DA SILVA
ALEXSANDRO JOSE DA SILVA
CICERO JOSE SOBRINHO
ANA CLAUDIA ALVES SILVA
RAMON VELOSO ROSENDO DA SILVA
KATIANE SILVA DO NASCIMENTO
MARIA HOZANA BEZERRA
GILDA LEONCIO DA SILVA
DANIELA ROCHA DE OLIVEIRA BRAZ
BETANIA SILVA DE OLIVEIRA
DENISE DA SILVA COSTA SIQUEIRA
LUCINEIA MARIA DA SILVA
JUSCICLEIDE FERREIRA DA SILVA
CECILIA GRACIELA FARINHA DO NASCIMENTO
SEVERINA BARCELOS DA SILVA
JUDITE DOS SANTOS BARBOSA
JOSIANE MARIA DA SILVA
ANA CELIA DE BARROS DE MOURA
ELIZABETE BRITO DA SILVA LEAL
GINALDO JOSE DE SOUZA
KATIANE ALEXANDRE LINS
JOSICLEIDE SANTOS DE ALBUQUERQUE
JOZELIA DA SILVA ALVES
GILSE DA SILVA CRUZ
REJANE MARIA DA SILVA
TACIANA MARIA DA SILVA
KEYLA LEONORA ROLIM SALGUEIRAL
EDNA MARIA DA SILVA
ALEXSANDRA PEREIRA DA SILVA
MARIA FLAVIANA DA CRUZ
CRISTINA MARIA DA SILVA
MAYSA RAYANE SILVA NUNES
MARIA DO SOCORRO FELIX DOS SANTOS E SILVA
MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA
ELDA BETANIA LINS E SILVA
CLENILDA DA ROCHA SOBRAL
EDJANE MARIA DE OLIVEIRA SILVA
ANDREA CRISTINA RODRIGUES GOMES
ROMERIA TAVARES DE LIMA
BRUNO HENRIQUE DA SILVA
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS
AZENATE MARIA SANTOS DA SILVA
MAYARA JULIANA SILVA NUNES
KADJA MIDIAN FERREIRA DE SOUZA
SUZANY PRISCILLA GOMES DA SILVA
INGLID MARIA DA SILVA
ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO
ALDENI MARIA DA CONCEICAO

CPF
060168414-12
070165744-82
050942744-81
274813954-20
909176504-68
026081314-17
056146154-66
034851844-70
032646994-00
053241474-86
039061444-02
063282944-33
067896914-05
061814104-90
083438954-10
090586464-67
098738694-84
085898204-83
900458234-72
027183494-33
021082894-37
030980434-58
048412234-79
048412154-50
063925364-42
058677804-73
065331844-82
077897824-95
056346354-62
087137044-19
088913084-12
068089244-30
096971414-95
754204494-04
611636784-49
034565204-50
866745364-15
031052714-73
044818264-52
061111084-92
051964494-85
050961954-14
056748094-10
074209584-32
077019944-59
062162954-54
090500314-47
091113094-23
093865684-89
137446074-53
649631604-04
038312844-74
047733964-66
065121974-45
068424344-08
062225314-07
055367764-01
435714414-00
056801924-54
058200314-82
900469274-68
028689284-71
031208844-21
051457394-51
068929274-08
320407764-00
458932684-15
889881204-34
950145604-82
032225714-06
025598774-90
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