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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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prova e adotada pela doutrina e pela jurisprudencia brasileira no sentido de que se deve atribuir o onus da
prova a quem pode suporta-lo, atendendo-se o principio da igualdade. Neste caso, presente a
circunstancia de que cabe ao credor a demonstracao da divida e de que e de responsabilidade da
instituicao de ensino mostrar a razao da reprovacao do aluno nas materias do curso, entendendo que se
trata de relacao de consumo, perfeitamente amoldada aos requisitos qualificadores previstos nos artigos
1o e 3o, da Lei no 8.078/90-CDC, inverto o onus probatorio, de acordo com o disposto no art. 6o, inciso VIII,
do referido diploma legal.O nucleo da insatisfacao da parte autora e a ausencia de confirmacao de sua
aprovacao no curso de licenciatura em educacao fisica e a cobranca de valores nao devidos. A isso
responde a parte reclamada com argumentos genericos, perifericos e sem comprovacoes, ate dizendo que
o acontecimento foi culpa exclusiva da Parte Autora, comportandoa possibilidade de exclusao da
responsabilidade do fornecedor de servico, quando provar a culpa do consumidor, mencionando o art. 14
do CDC. Acontece que, aqui, nao estamos diante de responsabilidade pelofato do produto ou do servico,
em que aplicaveis os art. 12 e 14 do CDC, situacao em que o defeito apresentado causa dano material ou
moral ao consumidor, ou ambos, tambem identificado comoacidente de consumo, ja que atinge a
incolumidade fisico-psiquica do consumidor e seu patrimonio, hipotese que versa sobre a seguranca do
consumidor, em que a responsabilidade do comerciante e apenas subsidiaria. Ja ovicio do produto ou do
servico, diferentemente, esta relacionado aos defeitos inerentes ao proprio produto ou servico, sao vicios
inerentes a qualidade (art. 18, 20 e 21 do CDC) ou a quantidade (art. 19 do CDC) dos produtos ou dos
servicos, consequentemente, nessa situacao, todos os fornecedores respondem solidariamente e a
responsabilidade e objetiva por parte do fornecedor ou do prestador do servico, sequer necessaria a
pesquisa a respeito da culpa.Preclusao Consumativa: Tem-se como dever da parte Requerida, na
contestacao, apresentar todos os argumentos que entender necessarios para demonstrar os fatos
impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte Autora. E o que se convencionou
chamar de onus da impugnacao especificada dos fatos. Nos termos do art. 341 do CPC/2015, serao
presumidos verdadeiros os fatos que nao sejam impugnados especificamente pelo reu em sua
contestacao. A impugnacao especifica e um onus do reu de rebater pontualmente todos os fatos narrados
pelo autor com os quais nao concorda, tornando-os controvertidos e em consequencia fazendo com que
componham o objeto da prova. Em regra, o momento unico para a referida impugnacao e a contestacao,
operando-se a preclusao consumativa se, apresentada essa especie de defesa, a parte demandada deixar
de impugnar algum dos fatos alegados pelo autor. No caso presente, na contestacao, o reu nao aduziu
qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte Autora, caindo na preclusao
consumativa, ou seja, deixando que sejam presumidos como verdadeiros os fatos nao impugnados
especificamente, limitando-sea dizer e repetir genericamente que a parte autora nao tem o direito que
reclama.Acontece que, embora conste uma declaracao emitida pela UNIVERSIDADE PITAGORAS
UNOPAR (ID 5473553), de 25/06/2018, com a anotacao de que o Discente foi REPROVADO no 7o
semestre do curso, e que sequer pagou a matricula para o 1o semestre/2018, o que o colocou na situacao
de DESISTENTE, a parte Autora juntou provas de que foi aprovado no 7o e ultimo semestre do curso de
Educacao Fisica-Licenciatura, que foi cursado no 2o semestre de 2017, conforme documento de ID
5473558.Ademais, a Re forneceu declaracao (id 5473553) em 25 de junho de 2018, onde consta que o
mesmo esta APROVADO do 1o ao 6o semestre, onde inclui a referida disciplina deOrganizacao do
Trabalho Pedagogico, o que demonstra que a requerida nao tem razao em suas argumentacoes negativas
alegadas. A prova que fez juntar e seu respectivo espelho de respostas, sem qualquer rabisco de
correcao, ou seja, apresenta-se inabil a comprovar a alegacao de reprovacao.Ainda, o Autor tambem
juntou (ID7702324) o print de uma tela de acesso a area do aluno (Portal Digital do Aluno ? WENDELL),
datada de 05/12/2018, onde aparece, dentre outras disciplinas, a ?Organizacao do Trabalho Pedagogico?,
estando anotado que o Autor objete como nota final da disciplina supracitada, o conceito ?SU?, isto e,
suficiente, o que demonstra a sua efetiva aprovacao.Dano material: Em sede de reparacao por danos
materiais, exige-se que haja comprovacao de perda de patrimonio, seja de danos emergentes ou de lucros
cessantes, nao bastando alegacoes genericas. Tanto na narrativa da peca inaugural, bem como nos
documentos acostados aos autos judiciais, nao ha qualquer demonstracao verossimil dos danos materiais
que alega ter sofrido. A prova da existencia concreta dos danos e necessaria e incumbe aquele que
alegou te-lo experimentado, nao podendo se valer o Julgador de meras presuncoes. Ovalor total de R$
1.419,96 (hum mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), de que a parte quer a
devolucao correspondeu a servicos educacionais prestados e a sua devolucao podera consubstanciar-se
em enriquecimento sem causa. Dano Morais: Temos que a parte consumidora foi exposta ao desvio do
seu labor normal diario e de seu sossego quando nao atendida de imediato e ainda administrativamente,
afetando a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, como igualdade, integridade
psicofisica e liberdade. Serviu o fato para provocacao do desgaste continuado a parte prejudicada para


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