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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 462 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. HONORARIOS ADVOCATICIOS NA ORDEM DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NA FORMA DO ART. 8511 DO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 0009313-06.2014.8.19.0061 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0009313-06.2014.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00690123 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: FRANCISCO ORIVALDO CORDEIRO MATIAS ADVOGADO: ANA CLAUDIA MENDES FRANCA OAB/RJ-151507 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CEDAE. PARTE AUTORA QUE PRETENDE O REFATURAMENTODAS COBRANCAS INDEVIDAS, BEM COMO INDENIZACAO A TITULO DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA A NEGATIVACAO DE SEU NOME. SENTENCA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O REU AO REFATURAMENTO DAS COBRANCAS RELATIVAS AOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2012, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TITULO DE DANO MORAL. REU QUE SE INSURGE. PARTE AUTORA QUE OBTEVE EXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, INCISO I CPC/12. COBRANCAS DOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO QUE EXTRAPOLAM MUITO SUA MEDIA MENSAL. REU QUE NAO OBTEVE SUCESSO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME IMPOE O ART. 373, INCISO II, CPC/15. REFATURAMENTO QUE SE IMPOE. NEGATIVACAO INDEVIDA QUE ACARRETA OFENSA AO NOME, HONRA E IMAGEM DO AUTOR. DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL QUE E DEVIDO. VALOR QUE NAO MERECE REPARO, TENDO EM VISTA ESTAR ADEQUADO AO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORARIOS FIXADOS PELO JUIZO A QUO QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA 12%, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 85, 11 CPC/15. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. APELACAO 0042466-07.2014.8.19.0004 Assunto: Interpretacao / Revisao de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0042466-07.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00650671 - APELANTE: REGINA DE FATIMA SOARES DA MATA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI OAB/RJ-152713 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. RELACAO DE CONSUMO. CASABELLA. ACORDAO QUE NAO CONTEM QUALQUER VICIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. EMBARGANTE QUE, NA VERDADE, OBJETIVA A MODIFICACAO E O REEXAME DO JULGADO, EM DESCONFORMIDADE COM O IMPOSTO PELO ART. 1.022 DO NOVO CPC.DESNECESSIDADE DA INTERPOSICAO DE NOVOS ACLARATORIOS. ARTIGO 1.025 DO NOVO CPC E SUMULA No 356 DO STF, A CONTRARIO SENSU. RECURSO NITIDAMENTE PROTELATORIO QUE ATRAI A MULTA PREVISTA NO 2o DO ART. 1026 DO NCPC.ACORDAO EMBARGADO QUE SE MANTEM NA INTEGRA. RECURSO A QUE SE REJEITA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO 0007250-12.2010.8.19.0008 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0007250-12.2010.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00704656 - APELANTE: TATIANA JORGE PIMENTA ADVOGADO: IZAURA ANACLETO DA SILVA OAB/RJ-139791 APELADO: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA ADVOGADO: DIRCEU DA SILVA PEREIRA FILHO OAB/RJ-047456 ADVOGADO: LUCINEIDE SOARES DA SILVA OAB/RJ-179661 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. RELACAO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. LESAO DE PASSAGEIRA QUANDO TENTAVA EMBARCAR PELA PORTA TRASEIRA. ESTUDANTE. PORTA DO COLETIVO QUE FECHOU ENQUANTO A AUTORA ENTRAVA NO AUTOMOVEL. LESOES EM RAZAO DO OCORRIDO QUE FORAM COMPROVADAS POR MEIO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PREPOSTO DO REU QUE AO SER INQUIRIDO EM SEDE DE INQUERITO POLICIAL ADMITIU QUE A AUTORA SOFREU QUEDA QUANDO ENTRAVA NO COLETIVO. FATO CONSTITUTIVO DEMONSTRADO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC/15. REU QUE NAO OBTEVE SUCESSO EM COMPROVAR QUE O ACIDENTE DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO, NA FORMA DO ART. 14, 3o CDC, TAO POUCO QUALQUER FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME ART. 373, II CPC/15. DANO MATERIAL QUE NAO RESTOU COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORRECAO QUE DEVE INCIDIR DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO (SUMULA 362 STJ). JUROS DE MORA DE 1% QUE DEVE INCIDIR DA CITACAO (ART. 405 CC). RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM 12% SOBRE A CONDENACAO, NA FORMA DO ART. 85, 11 CPC/15, PELO REU. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. APELACAO 0003090-10.2016.8.19.0209 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0003090-10.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00654736 - APELANTE: SPE GLEBA 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA APELANTE: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA OAB/RJ-079605 ADVOGADO: ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA OAB/RJ-154217 APELADO: GILBERTO DE SA E SILVA APELADO: VANDA FERREIRA NETTO DE SA E SILVA ADVOGADO: RODRIGO MANOEL MARTINHO DE TOLEDO MENEZES OAB/RJ-135454 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL EM CONSTRUCAO. RESCISAO PELOS CONSUMIDORES. DISTRATO. NO CASO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES, SERAO RESTITUIDOS A ESSES OS VALORES PAGOS, ADMITIDA A RETENCAO PELA CONSTRUTORA PELOS CUSTOS OPERACIONAIS DA CONTRATACAO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ADMITE AO PROMITENTE VENDEDOR O DIREITO DE RETER ATE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. PERCENTUAL DE 20% QUE ESTA DENTRO DO CONTEXTO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS E DOS PARAMETROS DE RESTITUICAO QUE VEM SENDO ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, COMO RAZOAVEL E PROPORCIONAL. VALORES DE RATEIO E SEGUROS QUE JA ESTAO COBERTOS PELA RETENCAO APLICADA. ARRAS CONFIRMATORIAS QUE NAO DEVEM SER RETIDAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DESTE TJRJ. DESPESAS DE LEILAO EXTRAJUDICIAL QUE TAMBEM NAO PODEM SER COBRADAS DOS AUTORES, POIS TAL MEIO FOI OPCAO DA RE. JUORS DE MORA QUE INCIDEM A PATIR DO TRANSITO EM JULGADO POR AUSENCIA DE MORA DO APELANTE. FIXACAO DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA PARA A SEGUNDA RE, QUE NAO CONSTOU DO JULGADO. VALOR QUE SE ATRIBUI EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR SIMETRIA AO 8o DO ART. 85 DO CPC, SOB PENA DE UMA CONDENACAO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NOS VALORES ABSOLUTAMENTE DESARRAZOADOS. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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