Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Estado do Ceara - Trata-se de Apelacao Criminal interposta por Victor de Sousa Eduarth, irresignado contra sentenca de fls. 
129/134, que o condenou pelo reconhecimento da pratica do delito previsto no art. 14, da Lei no 10.826/2003, a pena de 02 
(dois) anos de reclusao, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A defesa do apelante apresentou 
suas razoes, as fls. 137/155. Conrarrazoes recursais as fls. 165/171, pela manutencao, em todos os termos, da sentenca do 
juizo de primeiro grau. A douta PGJ manifestou-se, as fls. 175/182, para que se conheca e defira parcial provimento ao recurso 
de apelacao, apenas para que seja a pena privativa de liberdade substituida por restritiva de direitos, nos moldes do art. 44, do 
Codigo Penal. E o relatorio, no essencial. Decido. Antes de deter-me ao cerne da questao posta a desate, mister oportunizar a 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.