Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

1Art. 99. O pedido de gratuidade da justica pode ser formulado na peticao inicial, na contestacao, na peticao para
ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
 2o O juiz somente podera indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos
pressupostos legais para a concessao de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a parte a
comprovacao do preenchimento dos referidos pressupostos.
NR.PROCESSO:
5524684.54.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10403569072676795, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3071 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.