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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 89
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
28/05/2012, AgRg na ExSusp. 93/RJ, 3a Secao, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23/05/2009. 
[...] 
(AgR-AREsp 636.334/RJ, Rel. Min. Benedito Goncalves, 1a Turma, DJE de 12/06/2015) (sem destaque no original)  
 
Na especie, a pretensao emanifestamente descabida. 
 
Em primeiro lugar, sob o aspecto processual, porque o Ministerio Publico Eleitoral atuou nos autos do RPP 060103340.2018.6.00.0000 na qualidade de custos legis, e nao de parte, o que, de plano, afasta a incidencia nao apenas do art. 145, I, 
do CPC/2015 como tambem a titulo de obiter dictum dos demais dispositivos do Codigo de Processo Civil que disciplinam a 
suspeicao e o impedimento. 
 
Por outro vertice, ainda que superado o obice, a mera circunstancia de membro do Ministerio Publico e de Ministros integrarem 
sociedade civil sem fins lucrativos, que visa exclusivamente promover o Direito Eleitoral mediante estudos, pesquisas e eventos, 
de modo algum ecapaz de ensejar suspeicao. 
 
Assim, em suma, o fato arguido pelo excipiente nao se enquadra, processual ou materialmente, na hipotese do art. 145, I, do 
CPC/2015.  
 
                        Ante o exposto, nego seguimento aexcecao de suspeicao, nos termos do art. 36, 6o, do RI-TSE. 
 
                       Publique-se. Intimem-se. 
      
                       Brasilia (DF), 4 de dezembro de 2018. 
 
 
MINISTRO JORGE MUSSI 
Relator  
[1] Art. 145.  Ha suspeicao do juiz: 
I amigo intimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; [...] 
Processo 0600171-41.2018.6.19.0000
index: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA (1347)-0600171-41.2018.6.19.0000-[Violencia ou Grave Ameaca Visando a 
Obtencao de Voto ou a sua Abstencao, Acao Penal, Mandado de Seguranca]-RIO DE JANEIRO-MAGE 
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
 
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA (1347)  No 0600171-41.2018.6.19.0000 (PJe) - MAGE - RIO DE JANEIRO RELATOR: 
MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO RECORRENTE: NUBIA COZZOLINO ADVOGADOS: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI - 
RJ1346780A, JOSE MARCOS MOTTA RAMOS - RJ7302700A, BRUNO AUGUSTO DUARTE LOURENCO - RJ2012150A, MICHELE 
MACEDO DELUCA ALVES - RJ1414160A  
DECISAO: 
 
Ementa: Direito constitucional e processual. Recurso em mandado de seguranca. Retirada da re de audiencia por 
comportamento desrespeitoso. Multa por litigancia de ma-fe. Desprovimento. 
1. Recurso ordinario em mandado de seguranca impetrado contra acordao do TRE/RJ que: (i) denegou a seguranca, sob o 
fundamento de inexistencia de ilicitude no ato que determinou a retirada da recorrente de audiencia; e (ii) aplicou multa por 
litigancia de ma-fe. 
2. A admissibilidade de mandado de seguranca contra ato judicial passivel de recurso emedida excepcional, restringindo-se aos 
casos de teratologia ou ilegalidade na decisao impugnada (Sumula no 22/TSE). 
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