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Diário MS - Tribunal de Contas

unanimes em se manifestar pelo registro do ato de admissao.
Entendo que assiste razao aos Orgaos de Apoio, pois foram apresentados os
Constata-se, por meio da documentacao juntada, que os requisitos legais argumentos necessarios para a justificativa da contratacao atendendo as
vigentes foram devidamente cumpridos quanto a presente nomeacao da Sr.a normas regimentais pertinentes a materia.
Leila Carla Antunes, no cargo de professora de ensino fundamental  anos
iniciais  regente urbana, atraves de concurso publico realizado pela Desta forma, a funcao do servidor (Agente de Combate Endemias) atende a
Prefeitura Municipal de Bataguassu/MS.
excepcionalidade e a necessidade da contratacao temporaria, ja que referida
funcao tem carater emergencial e transitoria, nao podendo ser interrompida
Noto que o prazo estabelecido na RN n.o 54/2016 do TCE/MS foi devidamente para o bom funcionamento do orgao.
cumprido pelo Responsavel, conforme quadro abaixo:
No caso em questao, a contratacao mencionada encontra suporte dentre as
hipoteses que a Constituicao Federal, conforme entendimento desta Corte de
Especificacao
Mes/Data
Contas, registrado na Sumula n.o 52, que assim dispoe:
Mes da ocorrencia da posse
20/02/2017
Prazo para remessa eletronica
15/03/2017
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
Remessa
15/03/2017
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo artigo 10, I, em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando o seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
entendimento da Equipe Tecnica da ICEAP e do Ministerio Publico de Contas, face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles direitos.
DECIDO:

Noto que o prazo estabelecido na Resolucao Normativa n.o 54/2016 foi
1) Pelo Registro do Ato de Admissao - Nomeacao da servidora, Sr.a Leila devidamente cumprido pelo Responsavel, conforme quadro abaixo:
Carla Antunes, para exercer o cargo de professora de ensino fundamental 
Especificacoes
Datas
anos iniciais  regente urbana, com fulcro no artigo 34, inciso I, da LC n.o
Data da assinatura do contrato
02/01/2014
160/2012 c/c artigo 10, inciso I, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 27/03/2019 21:10

Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.

| No 2013
QUINTA-FEIRA, 27 DE MARCO DE 2019

Pag.7

Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo art. 10, I, da seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
RN n.o 76/13, e acompanhando o entendimento da Equipe Tecnica e do face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles direitos.
Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
Noto que o prazo estabelecido na Resolucao Normativa n.o 38/2012, foi
1. Pelo Registro do Ato de Admissao - Contrato Temporario n.o 75/2014, devidamente cumprido pelo Responsavel, conforme quadro abaixo:
do Sr. Denis Freitas, para exercer o cargo de Agente de Saude de Combate as
Especificacoes
Datas
Endemias, com fulcro no art. 34, I, da LC n.o 160/12 c/c art. 10, I, da RN n.o
Data da assinatura do contrato
02/01/2014
76/2013;
Prazo para remessa
15/02/2014
2. Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base
Remessa
13/02/2014
no art. 50, da LC n.o 160/2012.
Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo art. 10, I, da
E a DECISAO.
RN n.o 76/13, e acompanhando o entendimento da Equipe Tecnica e do
Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
Determino a remessa destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
1) Pelo Registro do Ato de Admissao - Contrato Temporario n.o 127/2014,
Campo Grande/MS, 19 de marco de 2019.
com a Sr.a Anisuely Barros Nunes, para exercer o cargo de Medica, com fulcro
no art. 34, I, da LC n.o 160/12 c/c art. 10, I, da RN n.o 76/2013;
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
2) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base
no art. 50, da LC n.o 160/2012.
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 2259/2019
E a DECISAO.
PROCESSO TC/MS: TC/09405/2017
PROTOCOLO: 1814919
Determino a remessa destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORA
RESPONSAVEL: LUDIMAR GODOY NOVAIS
Campo Grande/MS, 19 de marco de 2019.
CARGO DA RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO POR PRAZO
Cons. MARCIO MONTEIRO
DETERMINADO
RELATOR
BENEFICIARIA: ANISUELY BARROS NUNES
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 2853/2019
15/02/2014
13/02/2014

CONTRATACAO TEMPORARIA  COMPROVADA A EXCEPCIONALIDADE E PROCESSO TC/MS: TC/10142/2017
NECESSIDADE DO INTERESSE PUBLICO  OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS PROTOCOLO: 1816747
 REGISTRO TEMPESTIVIDADE.
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO
RESPONSAVEL: CACILDO DAGNO PEREIRA
Cuidam-se os autos do Contrato por Tempo Determinado, entre a Prefeitura CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
Municipal de Ponta Pora/MS, com vigencia entre 02/01/2014 a 31/12/2014, ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACOES POR PRAZO
neste ato representado pelo Sr. Ludimar Godoy Novais, com a Sra. Anisuely DETERMINADO
Barros Nunes, para exercer funcao de Medica do PSF, a ser desempenhado RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
junto a Secretaria Municipal de Saude.
CONTRATACOES TEMPORARIAS  EXCEPCIONALIDADE E INTERESSE PUBLICO
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da  OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  REGISTRO.
DFAPGP, por meio da sua Analise ANA - DFAPGP - 29582/2018, fls. 21/22, e o
ilustre representante Ministerial, por meio do seu Parecer PAR  2a PRC - Cuidam-se os autos e seus apensados de Contratacoes Temporarias realizadas
2501/2019, fl. 23, se manifestaram opinando pelo Registro do Ato de pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pardo/MS, neste ato
Admissao da servidora acima identificada.
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Cacildo Dagno Pereira, com os
servidores abaixo identificados:
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
1.
E o Relatorio, passo a decidir.
Nome: Karine Lemes De Silva
Funcao: Tecnico de Servicos de Saude I
Periodo:
27/03/2017
a
Extrai-se do feito que o Corpo Tecnico e o Ministerio Publico de Contas foram
27/03/2019
unanimes em se manifestar pelo registro do ato, tendo em vista que a
Remessa: 31/05/2017  TEMPESTIVA
Contrato n.o 049/2017
presente contratacao realizada pela Prefeitura Municipal de Ponta Pora -MS
atende o contido no inciso IX do artigo 37 da Constituicao Federal, assim
2.
como o carater excepcional e necessario do contrato em apreco.
Nome: Naiele Aparecida Marques TC/ 10166/2017
Rodrigues
Entendo que assiste razao aos Orgaos de Apoio, pois foram apresentados os
Funcao: Tecnico de Servicos de Saude I
Periodo:
10/03/2017
a
argumentos necessarios para a justificativa da contratacao atendendo as
10/03/2019
normas regimentais pertinentes a materia.
Remessa: 31/05/2017  TEMPESTIVA
Contrato n.o 047/2017
Desta forma, a funcao do servidor (medica) atende a excepcionalidade e a
necessidade da contratacao temporaria, ja que referida funcao tem carater
emergencial e transitoria, nao podendo ser interrompida para o bom Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
DFAPGP, por meio da sua Analise ANA - DFAPGP - 28885/2018 (fls. 12/13), e o
funcionamento do orgao.
No caso em questao, a contratacao mencionada encontra suporte dentre as MPC, por meio do seu Parecer PAR 2a PRC - 4040/2019 (fl. 14), se
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