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Diário RO - Justiça

173DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
do julgamento proferido no Resp. 1.111.223/SP, da relatoria do Min. 
Castro Meira, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, 
art. 543-C, do CPC, a Primeira Secao pacificou o entendimento de 
que o imposto de renda nao incide sobre os valores recebidos a 
titulo de ferias nao gozadas e respectivo 1/3 adicional. 3. O carater 
eventual da prestacao laboral do trabalhador avulso nao lhe retira 
direitos proprios conferidos aos demais trabalhadores regidos pela 
CLT, tanto que a Constituicao Federal determinou sua equiparacao 
com os demais trabalhadores figurantes do art. 7o, caput e inciso 
XVII. 4. Agravo regimental nao provido. (AgRg no REsp 1.154.951/
RS, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, 
julgado em 20/4/2010, DJe 3/5/2010)
Ante o exposto, conheco do pedido de uniformizacao de 
interpretacao de lei e dou-lhe provimento, para reconhecer a 
incidencia do imposto de renda sobre o valor recebido a titulo 
de adicional (terco) de ferias gozadas, julgando improcedente a 
pretensao autoral. Publique-se. Intimem-se. Brasilia, 27 de abril de 
2017. Relator Ministro Og Fernandes
Com efeito, tenho que este juizo deve acompanhar o posicionamento 
do STJ e julgar improcedente a presente demanda.
DISPOSITIVO.
Pelo exposto, revogo eventual DECISAO que deferiu antecipacao 
de tutela para suspender a cobranca de Imposto de Renda sobre o 
terco constitucional de ferias gozadas e JULGO IMPROCEDENTES 
os pedidos formulados na inicial.
Declaro resolvido o MERITO, nos termos do art. 487, I, CPC.
Eventuais valores nao descontados a titulo de imposto de renda 
sobre o terco constitucional de ferias gozadas, por forca de 
DECISAO liminar, poderao ser descontados nos proximos meses 
pelo requerido, nao podendo exceder o valor mensal equivalente a 
10% da remuneracao ou provento da parte requerente, atualizado 
monetariamente (art. 68 da Lei 68/92).
Sem custas e honorarios advocaticios.
Eventual pedido de assistencia judiciaria gratuita devera ser 
formulado em eventual recurso da parte autora e comprovado 
documentalmente a hipossuficiencia alegada.
Intimem-se.
Agende-se decurso de prazo, transcorrido sem manifestacao, 
arquivem-se.
Porto Velho, data do movimento.
Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Processo no: 7015614-41.2017.8.22.0001 
(Processo Judicial eletronico - PJe)
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
REQUERENTE: MARCIA GUEDES DA SILVA
ADVOGADO DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE 
ALENCAR OAB no RO2394
REQUERIDO: GOVERNADORIA CASA CIVIL
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Uma vez que nao e possivel exigir pagamento de quantia certa e 
obrigacao de fazer no mesmo procedimento por incompatibilidade, 
este processo seguira apenas para cumprimento da obrigacao de 
fazer.
Intimem-se:
1) o Procurador Geral do Estado, pelo sistema, para eventual 
impugnacao no prazo de 30 dias.
2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida para 
cumprimento da obrigacao de fazer descrita na SENTENCA no 
prazo de 15 dias contados do recebimento desta intimacao.
Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo nao houver reclamacao 
do descumprimento da obrigacao, arquive-se.
Uma vez apresentada reclamacao, independente de novo 
DESPACHO expeca-se MANDADO de intimacao para o diretor do 
orgao incumbido de cumprir a ordem judicial, a fim de que cumpra a 
ordem judicial constante da SENTENCA no prazo de 5 dias.
Havendo impugnacao o processo devera ser movimentado como 
JEC  Concluso para Julgamento  Embargos.
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio, devendo ser 
instruida com copia do titulo executivo e documento com os dados 
necessarios ao cumprimento da ordem.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
Luciane Sanches
Juiz(a) de Direito, assinando digitalmente.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Hora Extra
Processo 7050962-86.2018.8.22.0001
REQUERENTE: RICARDO FIGUEREDO DA SILVA
ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO FERNANDES LIMA DA 
SILVA OAB no RO6122, MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA 
OAB no RO9195
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
Cite-se (sistema) com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente 
de que se desejar a producao de provas devera apresentar na peca 
defensiva tal requerimento com todas as informacoes necessarias 
quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos; 
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado). 
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJ). 
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio. 
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
22/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Processo no: 7012669-81.2017.8.22.0001 
(Processo Judicial eletronico - PJe)
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
REQUERENTE: IZILDINHA MARIN DA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE 
ALENCAR OAB no RO2394
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Uma vez que nao e possivel exigir pagamento de quantia certa e 
obrigacao de fazer no mesmo procedimento por incompatibilidade, 
este processo seguira apenas para cumprimento da obrigacao de 
fazer.
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