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Diário RO - Justiça

476DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DECISAO 
Trata-se de execucao em face da Fazenda Publica onde a parte 
autora pretende o recebimento de honorarios arbitrados em 
razao de sua atuacao como advogado dativo em processos que 
tramitaram nesta comarca.
Apos o recebimento da Inicial, o Estado de Rondonia foi intimado 
na pessoa de seu representante judicial para, no prazo de 30 
(trinta) dias e nos proprios autos, impugnar a execucao.
Na manifestacao, expressamente anuiu com o pagamento do valor 
estipulado na Inicial, concordando com o calculo da parte autora. 
No entanto requereu o seguinte: Requer-se a Vossa Excelencia, 
que a parte exequente seja intimada a se manifestar, sob as 
penas da lei, quanto a ausencia de cobranca/execucao, em outro 
processo, da mesma verba honoraria pleiteada nestes autos, a fim 
de que seja evitado eventual enriquecimento sem causa decorrente 
da postulacao do pagamento do mesmo credito em duplicidade.
Portanto, intime-se a parte autora (advogado em causa propria) 
para manifestar-se quanto ao teor da peticao anexada pelo 
ESTADO e, no prazo de 10 (dez) dias, indicar dados bancarios 
do beneficiario da ordem de pagamento a ser expedida nos autos, 
pena de extincao.
MARCIA CRISTINA RODRIGUES MASIOLI MORAIS
Juiz(a) de Direito
Assinado eletronicamente por: MARCIA CRISTINA RODRIGUES 
MASIOLI MORAIS
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
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ID do documento: 23667700 
Data de assinatura: Sexta-feira, 14/12/2018 14:48:36 
18121414483526500000022145579 
Processo: 7008038-28.2016.8.22.0002
AUTOR: HEDILAMAR RODRIGUES BORBA 
Advogados do(a) AUTOR: DAYANE DA SILVA MARTINS - 
RO7412, JOSE CARLOS DIAS JUNIOR - RO7361
REU: EVERSON MUHLSTEDT, ESTADO DE RONDONIA 
FINALIDADE: Intimar o requerente a apresentar impugnacao a 
contestacao no prazo de 05 (cinco) dias conforme determinado no 
DESPACHO inicial.
Processo: 7012278-26.2017.8.22.0002
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Requerente: DOUGLAS OLIMPIO DOS SANTOS
Advogado do(a) AUTOR: ALINE ANGELA DUARTE - RO0002095
Requerido: MUNICIPIO DE ARIQUEMES
Advogado do(a) REU: 
FINALIDADE: Intimar a parte requerente por intermedio de seu 
advogado acerca da SENTENCA abaixo transcrita:
SENTENCA: 
Trata-se de Embargos de Declaracoes pretendendo sanar suposta 
omissao na SENTENCA proferida nos autos.
De acordo com o embargante, a SENTENCA seria omissa porque 
nao analisou argumento disposto na contestacao.
Ocorre que nao ha nenhuma omissao na SENTENCA, afinal todas 
as provas e teses sustentadas pelas partes foram devidamente 
consideradas e analisadas, nao restando nenhuma questao 
omissa, contraditoria ou obscura.
Na verdade, o que o embargante esta questionando por via de 
embargos de declaracoes e o proprio MERITO da DECISAO, de 
modo que nao ha como considerar nenhuma das suas alegacoes, 
afinal, a este juizo e vedado o reexame do MERITO de seu proprio 
julgado.
Todos os documentos juntados pelas partes foram analisados, 
sendo certo que diversamente ao alegado pelo embargante, a 
SENTENCA foi devidamente fundamentada.
Desse modo, seja como for, a materia alegada pela parte requerida 
invade o MERITO e deve ser apreciada por meio de recurso 
inominado.
Por outro lado, a alegacao de omissao relativamente ao indice de 
correcao monetaria procede.
No caso em tela, conforme infere-se nos autos, na parte dispositiva 
da SENTENCA nao constou indice de correcao monetaria aplicavel 
a Fazenda Publica.
Desta forma, conheco os embargos, na forma do artigo 49 da Lei 
n. 9.0099/95, e acolho-os declarando e retificando, para incluir 
na SENTENCA, fazendo-se constar o seguinte: Posto isso, nos 
termos do art. 487, I do CPC julgo PROCEDENTE o pedido para 
o fim de condenar o Municipio de Ariquemes a pagar a parte 
requerente a quantia de R$ 883,15 (oitocentos e oitenta e tres 
reais e quinze centavos) a titulo de diferenca de Gratificacao 
de Risco e Dedicacao Exclusiva (GRDE), conforme planilha de 
calculo acostada na Exordial, cujo valor devera ser corrigido 
com juros aplicados a caderneta de poupanca contados a partir 
da citacao, nos termos do disposto no art. 1o-F da Lei 9.494/97, 
com redacao dada pela Lei 11.960/2009 e correcao monetaria 
calculada com base no Indice de Precos ao Consumidor Amplo 
Especial (IPCA-E), desde o ajuizamento do pedido, ficando 
autorizado ao requerido proceder aos descontos legais de IRPF 
e verbas previdenciarias, extinguindo-se o feito com resolucao do 
MERITO .
No mais, persiste a SENTENCA tal como esta lancada. 
Retifique-se o registro da SENTENCA anterior, anotando-se.
Intimem-se. 
Ariquemes-RO, data e horario certificados no Sistema PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
Processo: 7005025-50.2018.8.22.0002
REQUERENTE: EPIFANIA BRITES 
Advogado do(a) REQUERENTE: SILVANA FERREIRA - 
RO0006695
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL SGANZERLA DURAND 
- RO04872-A
FINALIDADE: Intimar a parte requerente a apresentar contrarrazoes 
ao recurso interposto no prazo de 10 (dez) dias.
1a VARA CIVEL 
1o Cartorio Civel
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL 
Comarca de Ariquemes/RO
Sugestoes ou Reclamacoes, facam-nas 
pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via 
internet-endereco Eletronico:
e-mail: [email protected]
Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz
Juiza de Direito
Marcia Kanazawa
Escriva pro tempore 
Proc.: 0020015-10.2014.8.22.0002
Acao:Monitoria
Requerente:Goncalves & Goncalves Locacao de Maquinas e 
Servicos
Advogado:Cristiane Ribeiro Bissoli (RO 4848), Edson Luiz Ribeiro 
Bissoli (OAB/RO 6464)
Requerido:Nova Locacoes Transportes Rodoviarios Ltda Me, Octa 
Servicos Industriais Ltda
Advogado:Rodrigo Dalagassa Gontijo de Oliveira ( 5724), Amanda 
Braz Gomes Peterle (RO 5.238), Larissa Bissoli da Silva Peterle 
(RO 7.208), Advogado Nao Informado ( )
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