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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 315 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RES, ORA PRIMEIRAS APELANTES, VISTO QUE FORAM RESPONSAVEIS PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIARIA. TERMO INICIAL DA ENTREGA DAS CHAVES, MANTENDO-SE, TODAVIA, SEU TERMO INICIAL DO HABITE-SE, NOS TERMOS CONSIGNADOS NA SENTENCA RECORRIDA, A MINGUA DE IRRESIGNACAO DO AUTOR, ORA SEGUNDO APELANTE.PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJRJ.PRESENCA DOS REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC/76, VIGENTE NA EPOCA DA PROLACAO DA SENTENCA, QUANTO A VEDACAO DA INCIDENCIA DOS JUROS DE MORA DURANTE A MORA DAS RES, ORA PRIMEIRAS APELANTES.LEGALIDADE DA INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA SOBRE O SALDO DEVEDOR, TODAVIA PELO INDICE MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR, NO PERIODO DE MORA DAS RES, ORA PRIMEIRAS RECORRENTES. MERO MECANISMO DE PRESERVACAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, IMPONDO-SE CONTROLE QUANTO A ESSE CAPITULO DA ANTECIPACAO DA TUTELA DE URGENCIA.PRECEDENTES DO E. STJ. HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA FIXADOS EM OBSERVANCIA AS DIRETRIZES DO ART. 20, 4o, DO ANTIGO CPC, VIGENTE NA EPOCA DA PROLACAO DA SENTENCA.SENTENCA REFORMADA.PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REVOGANDO-SE PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENCA EM FAVOR DO AUTOR, ORA SEGUNDO APELANTE, ADMITINDO-SE A INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA SOBRE O SALDO DEVEDOR NO PERIODO DE MORA DAS RES, ORA PRIMEIRAS RECORRENTES, ADOTANDO-SE O INDICE MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR, E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS DEVIDOS AO AUTOR, ORA SEGUNDO RECORRENTE, PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des. Relator. 003. APELACAO 0019223-97.2012.8.19.0038 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0019223-97.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2013.00273226 - APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: LEONARDO COIFMAN APELADO: Maria Lucia de Almeida Carvalho Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.EXECUCAO FISCAL.MUNICIPIO DE NOVA IGUACU.IPTU EXERCICIO 2007. ALEGACAO DE OMISSAO QUANTO A APLICACAO DA LEGISLACAO LOCAL.IRRESIGNACAO QUANTO AO MERITO.1.Decreto Municipal que previu o pagamento do IPTU em cota unica ate 15.03.2007.2.Execucao fiscal ajuizada ja sob a egide da Lei Complementar no 118/2005, diploma que imprimiu nova redacao ao disposto no art. 174, paragrafo unico, I, do CTN, para atribuir ao despacho de cite-se o efeito de interromper a fluencia do prazo prescricional.3. Despacho determinando citacao proferido em maio de 2012.4. Demanda ajuizada em 13.03.2012 quando jaquaseintegralmentevencidooprazoprescricional, inexistindotempoadequadoparaqueosmecanismosdoJudiciario materializassemosprocedimentoslegaisprevistosparaoregular desenvolvimento processual.DECLARATORIOS REJEITADOS Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 004. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0094764-87.2011.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0094764-87.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00612211 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX APDO: TANIA REGINA ESTEVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL E REMESSA NECESSARIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO A SAUDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA JUDICIARIA. CONFUSAO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sabe-se que a Constituicao da Republica, em seus artigos 23, inciso II, e 196, impoe ao Estado, em sua acepcao lato sensu, o dever de cuidar da saude dos cidadaos. 2. Constata-se que a autora e hipossuficiente financeiramente e necessita do medicamento relacionado na inicial, uma vez que e portadora de hiponatremia. 3. A Constituicao da Republica inseriu o direito a saude no artigo 6o, entre os direitos e garantias fundamentais. A Lei no 8.080/90, que implantou o Sistema Unico de Saude, estabeleceu no artigo 2o que a saude e um direito fundamental e, no artigo 6o, no campo de atuacao do Sistema Unico de Saude, a assistencia farmaceutica. 4. O entendimento de que os artigos 196 e 198 da Constituicao Federal asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos, assim como a realizacao de cirurgias, indispensaveis ao tratamento de sua saude, de responsabilidade da Uniao, dos Estados e Municipios, ja se encontra consolidado em nossos Tribunais. 5. Com relacao a taxa judiciaria, revela-se indevida a condenacao do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento do respectivo tributo, eis que a hipotese e de incidencia do instituto da confusao, previsto no artigo 381 do Codigo Civil de 2002. 6. Provimento do recurso, com confirmacao da R. Sentenca em sede de remessa necessaria. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, mantida a sentenca em sede de reexame necessario nos termos do voto do Des. Relator. 005. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0059870-20.2015.8.19.0042 Assunto: Contencao de Encostas / Dominio Publico / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0059870-20.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00141922 - APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: ANDREA DOS SANTOS SILVA APDO: IVAN KOLLING SOBRINHO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CARNEIRO OAB/RJ-098789 ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE S THIAGO OAB/RJ-073644 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: REMESSA NECESSARIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PRETENSAO DE QUE O MUNICIPIO DE PETROPOLIS SEJA CONDENADO A REALIZAR, AS SUAS EXPENSAS, AS OBRAS NECESSARIAS PARA ESTABILIZACAO E/OU CONTENCAO DA ENCOSTA DA MARGEM DO RIO PIABANHA, QUE FAZ TESTADA COM O IMOVEL DO AUTOR. LAUDO DA SECRETARIA DE PROTECAO E DEFESA CIVIL QUE, DESDE MARCO DE 2015, NOTICIA A OCORRENCIA DE DESLIZAMENTOS NO LOCAL E A NECESSIDADE DE REALIZACAO DAS OBRAS PRETENDIDAS PELO AUTOR. INERCIA DO ENTE PUBLICO. ACERTO DA R. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APLICACAO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE IMPUTAM AO MUNICIPIO A RESPONSABILIDADE DE PROMOVER PROGRAMAS DE MELHORIA DAS CONDICOES HABITACIONAIS E PREVENIR DESASTRES, INCLUSIVE COM PLANO DE IMPLANTACAO DE OBRAS E SERVICOS PARA REDUCAO DE RISCOS. MANUTENCAO DA R. SENTENCA EM REMESSA NECESSARIA. 1. Conforme consta dos autos, a Secretaria de Protecao e Defesa Civil constatou a ocorrencia de deslizamento em servidao vizinha ao imovel do autor. 2. Diante da inercia do reu em providenciar as obras que, desde entao, a propria Administracao ja havia constatado serem imprescindiveis para a eliminacao do risco de outros deslizamentos, trazido pelas fortes chuvas naquela regiao, evidente e o acerto da R. Sentenca, que o condenou na forma postulada na inicial. 3. Com efeito, incumbe ao Municipio tomar as providencias necessarias para evitar desastres ambientais e calamidades publicas. 4. Precedentes deste Tribunal. 5. Manutencao da R. Sentenca de procedencia em remessa necessaria. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, mantida a r.sentenca em todos os seus termos, nos termos do voto do Des. Relator. 006. APELACAO 0026722-39.2014.8.19.0014 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento /

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