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Diário RO - Justiça

132DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
da empresa requerida, o autor chegou ao seu destino final apenas 
as 16h30min, do dia 14/03/2018.
Alega que os problemas com o onibus se iniciaram por volta das 
23h30min, apos saida da cidade de Ariquemes, sendo que o veiculo 
fora aparentemente consertado as 7h30min da manha seguinte 
(14/03/2018), entretanto, ao seguirem viagem, aproximadamente 
vinte minutos depois, o veiculo novamente apresentou falha 
mecanica, sendo o autor e demais passageiros socorridos por outro 
onibus da empresa demandada apenas as 11h30min. Seguindo 
viagem, o onibus da requerida realizou apenas uma parada em 
um restaurante na cidade de Ouro Preto do Oeste, onde o autor 
custeou sua alimentacao sem qualquer assistencia da empresa 
demandada.
O dano moral se revela pela falta de preocupacao da empresa 
transportadora terrestre de disponibilizar veiculos em boas 
condicoes de uso e conservacao, ocasionando o atraso para 
chegada ao destino final (13 horas) e o desconforto aos passageiros 
por terem que pernoitar dentro do onibus parado e posteriormente 
aguardarem a beira da estrada pelo socorro de outro onibus, sem 
qualquer assistencia material (ar-condicionado, comida, banheiro e 
informacoes claras e precisas, etc...).
O conjunto probatorio emerge em favor do demandante, posto que 
a empresa requerida e revel, o que torna incontroverso os fatos 
(quebra ou problemas mecanicos no onibus durante o percurso de 
viagem, em plena rodovia), o que ganha ainda mais forca com o 
bilhete de passagem (Id. 17179431) e as fotos apresentadas nos 
autos (Id. 17185586), constatando-se a ocorrencia dos fatos como 
narrados pelo demandante.
Deste modo, a empresa competia trazer causas extintivas, 
impeditivas ou modificativas do direito vindicado (art. 373, II, NCPC 
 LF 13.105/2015), onus natural da propria atividade e do contrato 
de execucao de servico. A re deveria ter apresentado relatorios 
ou comprovantes de revisao programada do onibus gerados 
recentemente, bem como a remessa rapida e eficiente de novo 
coletivo para amparar o autor e demais passageiros para que 
nao ficassem a merce as margens da rodovia e ao desconforto 
desgastante do calor e da indefinicao ou ansiedade.
Desta forma, em nao sendo apresentadas referidas provas ou 
documentacoes, induvidoso se revela o dano moral, caracterizado 
pelo desconforto, falta de assistencia material e sensacao de 
descaso da empresa ao nao disponibilizar veiculo em ordem e em 
plenas condicoes de uso, conservacao e trafegabilidade.
O dano moral resta plenamente caracterizado. Nao ha duvidas de 
que a situacao a qual fora submetido o autor ultrapassa a seara 
do mero aborrecimento, configurando efetivacao violacao a direito 
de personalidade. O fato, ademais, evidencia o total descaso e 
desrespeito ao consumidor, que compra a passagem de onibus e 
nao tem garantido sua seguranca e conforto durante o percurso, 
tendo que efetivamente engolir os problemas apresentados e 
seguir viagem com a empresa requerida.
Nao ha qualquer duvida quanto a falta de zelo na prestacao dos 
servicos a que se obrigara, valendo ressaltar que as empresas 
permissionarias ou concessionarias de servico publico tem 
obrigacao de bem prestar o servico contratado (art. 22, CDC).
A responsabilidade surge indiscutivel, sendo que a demandada 
conta com o risco operacional e administrativo, assumindo-o por 
completo, de modo que deve melhor se equipar e se preparar para 
receber e tutelar o consumidor, fornecendo informacoes precisas e 
corretas, prestando auxilio material e todo o apoio, a fim de evitar 
desencontros e maiores frustracoes. Enquanto isto nao ocorrer, 
deve o Judiciario tutelar a questao promovendo o equilibrio de 
forcas entre o grande (a re) e o pequeno (o consumidor).
Nesse sentido, atentando para o caso em tela, verifico a frustracao 
experimentada (aguardar, sem auxilio material, substituicao do 
veiculo, falta de informacao, atraso na chegada ao destino final, 
etc...) gerou dano moral, consubstanciada no desamparo, na 
impotencia e na angustia de ver unilateral e forcadamente alterado 
o contrato celebrado regularmente.
Nao pode o consumidor, parte fragil na relacao e sem qualquer poder 
decisorio ou de influencia (bem como de acesso a informacoes e 
documentos de gerencia), arcar com todos os prejuizos.
Pacifico o entendimento jurisprudencial:
APELACAO CIVEL. DESERCAO. REPARACAO DE DANOS. 
TRANSPORTE RODOVIARIO. PROBLEMAS MECANICOS. 
ATRASO NA VIAGEM. PANE NA ESTRADA. QUANTUM 
INDENIZATORIO. 1. Reputa-se deserto o recurso desprovido 
de comprovante de preparo. 2. A falha na prestacao do servico 
configurada pelos problemas mecanicos apresentado no onibus, 
que atrasou por horas o percurso da viagem, sem qualquer apoio 
da transportadora, configura dano moral. 3. A compensacao do 
dano moral foi assegurada em valor - R$ 15.000,00 - que atende 
aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorarios 
foram fixados em valor que nao comporta reducao, sob pena 
de inaceitavel aviltamento do exercicio da advocacia. (Julgado 
extraido do Repertorio e Repositorio Autorizado de Jurisprudencia 
do STF. STJ e TST - JURIS PLENUM OURO, Caxias do Sul: 
Plenum, n. 47, janeiro 2016. 1 DVD. ISSN 1983-0297  Apelacao 
Civel no 20130111355896 (904407), 4a Turma Civel do TJDFT, 
Rel. Fernando Habibe. j. 04.11.2015, DJe 11.11.2015)., e
APELACAO CIVEL - ACAO DE INDENIZACAO - 
CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE 
RODOVIARIO - USUARIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - 
FALHA MECANICA - DEMORA NA SUBSTITUICAO DO ONIBUS 
- ATRASO DA VIAGEM - INOCORRENCIA DE CASO FORTUITO - 
AUSENCIA DE EXCLUDENTE - DANO MORAL - OCORRENCIA - 
NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - PROCEDENCIA DO PEDIDO 
- QUANTUM INDENIZATORIO - FIXACAO. Cuidando-se de 
concessionaria de servico publico de transporte, essa responde 
objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuarios do 
servico, prescindindo de prova da culpa pelo evento ocorrido, 
consoante dispoe o art. 37,  6o da Constituicao Federal, decorrendo 
a responsabilidade do proprio risco da atividade de transporte. 
A responsabilidade da concessionaria de servico publico nao e 
ilimitada, podendo ser elidida mediante demonstracao de culpa 
exclusiva da vitima, de caso fortuito (externo) ou de forca maior. E 
de se observar que nem sequer a culpa de terceiro elide o seu dever 
de indenizar, que lhe assegura apenas e tao somente, com base 
no artigo 735 do Codigo Civil e Sumula 187 do Supremo Tribunal 
Federal, o direito de regresso contra o efetivo causador do dano. 
Nao restando comprovada causa excludente da responsabilidade 
objetiva, impoe-se a obrigacao de indenizar passageiro por 
danos morais ocorridos em razao de atraso da viagem rodoviaria 
em decorrencia de falha na prestacao de servico prestado pela 
empresa concessionaria de transporte, nos termos do artigo 37, 
 6o, da Constituicao Federal. O quantum indenizatorio por dano 
moral nao deve ser a causa de enriquecimento ilicito, nem ser tao 
diminuto em seu valor que perca o sentido de punicao. Vv. Dadas 
as particularidades do caso em comento, dos fatos assentados 
pela parte, bem como observados os principios de moderacao e 
da razoabilidade, o valor indenizatorio fixado na SENTENCA, de 
R$ 2.000,00, deve ser mantido. (Julgado extraido do Repertorio 
e Repositorio Autorizado de Jurisprudencia do STF. STJ e TST 
- JURIS PLENUM OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 47, janeiro 
2016. 1 DVD. ISSN 1983-0297  Apelacao Civel no 012014223.2012.8.13.0439 (1), 14a Camara Civel do TJMG, Rel. Valdez 
Leite Machado. j. 14.08.2015, Publ. 04.09.2015).
O dano moral repercute e atinge bens da personalidade, como 
honra, a liberdade, a saude, a integridade psicologica, causando 
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