Busca de Diários Oficiais


Diário SP - Município de São José dos Campos

BOLETIM

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2507	

ANO L	

21 de dezembro de 2018 - pagina 1

DO mUNICIPIO

sAO jOSE DOS CAMPOS, 21 de dezembro de 2018	

No 2507

EXPEDIENTE: Publicacao semanal da Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos - SP- Brasil - Secretaria de Governanca - www.sjc.sp.gov.br
- e-mail do Boletim do Municipio: [email protected] - 55 (12) 3947-8216 - Impressao: Grafica Municipal

http://www.sjc.sp.gov.br/servicos/portal_da_transparencia/boletim_municipio.aspx

Leis
Em atendimento a Lei n.o 9452 de 20 de marco de 1.997 artigo 1o, que determina a publicacao
de repasses feitos pela Uniao, informamos que recebemos os seguintes creditos:
CONTA CORRENTE

DATA

VALOR

Recap

29/06/2018

221.825,00

Recap

30/08/2018

221.825,00

 

SNA

12/12/2018

73.445,68

SNA

13/12/2018

94.311,78

FMS CUSTEIO SUS

13/12/2018

186.679,24

BRASIL FNDE/SAE

13/12/2018

2.610.782,88

SNA

14/12/2018

47.745,36

FMS CUSTEIO SUS

14/12/2018

139.311,80

SNA

17/12/2018

89.702,97

SNA

18/12/2018

100.436,50

FUNDEB

18/12/2018

3.156.618,21

Alexandre Nogueira Anacleto
Chefe Divisao Tesouraria
L E I N. 9.857, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos a determinar a Execucao do
Hino Nacional Brasileiro nas escolas do ensino fundamental da Rede Publica Municipal de
Ensino, e da outras providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza a Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos a determinar a Execucao
do Hino Nacional Brasileiro nas escolas do ensino Fundamental da Rede Publica Municipal
de Ensino.
Art. 2o A execucao do Hino Nacional Brasileiro, mencionada no caput do art. 1o, podera
ser, preferencialmente, uma vez por semana.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 13 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Cristine de Angelis Pinto
Secretaria de Educacao e Cidadania
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
treze dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 433/2018, de autoria do Vereador Cyborg)
L E I N. 9.861, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Desafeta as areas de dominio publico municipal que especifica, classifica-as como bens
dominicais e autoriza o Municipio a permuta-las com areas de propriedade de particulares.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam desafetadas cinco areas de dominio publico municipal, com as medidas,
limites e confrontacoes abaixo descritas, passam a se classificarem como bem dominical,
e autoriza o Municipio a permuta-las com areas de propriedade de particulares, com base
no interesse publico presente:
I - Area A (Area 01): Matricula n. 183.067:
a) Propriedade: Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos;
b) Situacao: Avenida Lineu de Moura, bairro do Serimbura;
c) Medidas e Confrontacoes: tem inicio no vertice 147, situado na divisa do Jardim do Golfe,
Matricula n. 183.070 com Remanescente 5C, ponto este de coordenadas no Sistema de
Projecao UTM, DATUM SAD 69, Meridiano Central 45o, Fuso 23o, sendo N=7.435.097,487m
e E= 406.215,044m; deste, segue com azimute de 9321'51" e distancia de 5,920m, ate o
vertice 146, de coordenadas N 7.435.097,139m e E 406.220,954m; deste, segue em curva a
direita com Raio de 80,000m, Angulo Central de 671434 e Desenvolvimento de 93,890m,
ate o vertice 145, de coordenadas N 7.435.045,835m e E 406.293,179m; deste, segue
com azimute de 18149'00" e distancia de 19,130m, ate o vertice 144, de coordenadas N
7.435.026,714m e E 406.292,573m; deste, segue com azimute de 19134'12" e distancia
de 20,430m, ate o vertice 143, de coordenadas N 7.435.006,700m e E 406.288,475m;

Este Boletim contem um anexo: Planta Generica de Valores 2019

deste, segue com azimute de 20557'42" e distancia de 24,750m, ate o vertice 142,
de coordenadas N 7.434.984,447m e E 406.277,640m; deste, segue com azimute de
19256'43" e distancia de 8,080m, ate o vertice 141, de coordenadas N 7.434.976,573m
e E 406.275,830m; deste, segue com azimute de 21142'10" e distancia de 13,560m,
ate o vertice 140, de coordenadas N 7.434.965,036m e E 406.268,704m; deste, segue
com azimute de 21549'17" e distancia de 24,780m, ate o vertice 139, de coordenadas N
7.434.944,943m e E 406.254,202m; deste, segue com azimute de 15921'43" e distancia
de 12,710m, ate o vertice 138, de coordenadas N 7.434.933,049m e E 406.258,681m;
deste, segue com azimute de 18121'03" e distancia de 33,460m, ate o vertice 137,
de coordenadas N 7.434.899,598m e E 406.257,893m; deste, segue com azimute de
18858'21" e distancia de 29,160m, ate o vertice 136, de coordenadas N 7.434.870,795m
e E 406.253,345m; deste, segue com azimute de 18549'16" e distancia de 21,720m, ate o
vertice 135, de coordenadas N 7.434.849,187m e E 406.251,142m, confrontando do vertice
147 ate o vertice 135, com Remanescente 5C; deste, deflete a direita e segue com azimute
de 35143'42" e distancia de 250,910m, ate o vertice inicial, confrontando com Jardim do
Golfe, Matricula n. 183.070, fechando assim o perimetro do poligono acima descrito uma
area de 8.982,25m2 (oito mil, novecentos e oitenta e dois metros e vinte e cinco decimetros
quadrados).
II - Area B: parte da Matricula n. 183.068:
a) Propriedade: Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos;
b) Situacao: Avenida Lineu de Moura, bairro do Serimbura;
c) Medidas e Confrontacoes: tem inicio no vertice 134, situado na divisa do Jardim do Golfe,
Matricula n. 183.070, com Remanescente 5C, ponto este de coordenadas no Sistema de
Projecao UTM, DATUM SAD 69, Meridiano Central 45o, Fuso 23o, sendo N=7.434.817,182m
e E= 406.255,788m; deste, segue com azimute de 16346'17" e distancia de 3,900m,
ate o vertice 133, de coordenadas N 7.434.813,437m e E 406.256,878m; deste, segue
com azimute de 15003'33" e distancia de 17,870m, ate o vertice 132, de coordenadas N
7.434.797,952m e E 406.265,797m; deste, segue com azimute de 14241'48" e distancia de
13,220m, ate o vertice 131, de coordenadas N 7.434.787,436m e E 406.273,809m; deste,
segue com azimute de 13756'04" e distancia de 13,660m, ate o vertice 130, de coordenadas
N 7.434.777,295m e E 406.282,961m; deste, segue com azimute de 13328'32" e distancia
de 37,450m, ate o vertice 129, de coordenadas N 7.434.751,528m e E 406.310,137m; deste,
segue com azimute de 14032'19" e distancia de 9,700m, ate o vertice 128, de coordenadas
N 7.434.744,039m e E 406.316,302m; deste, segue com azimute de 16218'24" e distancia
de 18,350m, ate o vertice 127, de coordenadas N 7.434.726,557m e E 406.321,879m; deste,
segue com azimute de 16422'45" e distancia de 44,650m, ate o vertice 126, de coordenadas
N 7.434.683,556m e E 406.333,902m; deste, segue com azimute de 16827'21" e distancia
de 16,110m, ate o vertice 125A, de coordenadas N 7.434.667,772m e E 406.337,126m;
deste, segue com azimute de 17755'25" e distancia de 37,179m, ate o vertice 124A,
de coordenadas N 7.434.630,617m e E 406.338,473m; deste, segue com azimute de
17733'07" e distancia de 2,965m, ate o vertice 123A, de coordenadas N 7.434.627,655m
e E 406.338,600m, confrontando do vertice 134 ate o vertice 123A, com Remanescente
5C, deste, deflete a direita e segue com azimute de 25739'42" e distancia de 49,430m,
ate o vertice 313, de coordenadas N 7.434.617,094m e E 406.290,312m confrontando com
Matricula n. 183.069, de propriedade da Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos;
deste, segue em curva a direita com Raio de 693,530m, Angulo Central de 62131 e
Desenvolvimento de 76,968m, ate o vertice 30344, de coordenadas N 7.434.692,241m e
E 406.273,898m, confrontando com Area D, parte da Matricula n. 183.069; deste, segue
em curva a direita com Raio de 693,530m, Angulo Central de 05601 e Desenvolvimento
de 11,300m, ate o vertice 26713, de coordenadas N 7.434.703,421m e E 406.272,190m;
deste, segue com azimute de 35147'47" e distancia de 27,110m, ate o vertice 24202,
de coordenadas N 7.434.730,251m e E 406.268,322m; deste, segue com azimute de
35147'44" e distancia de 15,980m, ate o vertice 29761, de coordenadas N 7.434.746,067m
e E 406.266,042m; deste, segue com azimute de 35147'43" e distancia de 39,960m, ate
o vertice 24168, de coordenadas N 7.434.785,618m e E 406.260,339m; deste, segue com
azimute de 35147'44" e distancia de 31,890m, ate o vertice inicial, confrontando do vertice
30344 ate o vertice 134, com Jardim do Golfe, Matricula n. 183.070, fechando assim o
perimetro do poligono acima descrito uma area de 8.273,73m2 (oito mil, duzentos e setenta
e tres metros e setenta e tres decimetros quadrados).
III - Area C: parte da Matricula n. 183.068:
a) Propriedade: Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos;
b) Situacao: Avenida Lineu de Moura, bairro do Serimbura;
c) Medidas e Confrontacoes: tem inicio no vertice 121C, situado na divisa da Matricula
n. 183.069, de propriedade da Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos, com
Remanescente 5B, ponto este de coordenadas no Sistema de Projecao UTM, DATUM
SAD 69, Meridiano Central 45o, Fuso 23o, sendo N=7.434.587,891m e E= 406.344,004m;
deste, segue com azimute de 15933'46" e distancia de 4,802m, ate o vertice 121B,
de coordenadas N 7.434.583,391m e E 406.345,681m; deste, segue com azimute de
15651'11" e distancia de 14,249m, ate o vertice 121A, de coordenadas N 7.434.570,289m
e E 406.351,282m; deste, segue com azimute de 16952'31" e distancia de 12,621m,
ate o vertice 120, de coordenadas N 7.434.557,865m e E 406.353,501m; deste, segue
com azimute de 18337'00" e distancia de 16,060m, ate o vertice 119, de coordenadas N
7.434.541,837m e E 406.352,487m; deste, segue com azimute de 18824'01" e distancia
de 33,580m, ate o vertice 118, de coordenadas N 7.434.508,617m e E 406.347,582m;
deste, segue com azimute de 20211'32" e distancia de 13,550m, ate o vertice 117, de

21 de dezembro de 2018 - pagina 2 	
coordenadas N 7.434.496,071m e E 406.342,464m; deste, segue com azimute de
21919'30" e distancia de 5,930m, ate o vertice 116, de coordenadas N 7.434.491,484m
e E 406.338,706m, confrontando do vertice 121C ate o vertice 116, com Remanescente
5; deste, segue em curva a direita com Raio de 693,530m, Angulo Central de 31824 e
Desenvolvimento de 40,030m, ate o vertice 30338, de coordenadas N 7.434.527,758m e
E 406.321,803m, confrontando com Gleba 1-B, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Sao Jose dos Campos, Matricula n. 183.071; deste, segue em curva a direita com Raio
de 693,530m, Angulo Central de 43052 e Desenvolvimento de 54,646m, ate o vertice
311, de coordenadas N 7.434.578,737m e E 406.302,153m, confrontando com a Area E,
parte da Matricula n. 183.069; deste, deflete a direita e segue com azimute de 7739'53"
e distancia de 42,838m, ate o vertice inicial, confrontando com Matricula n. 183.069, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos, fechando assim o perimetro
do poligono acima descrito uma area de 2.858,50m2 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito
metros e cinquenta decimetros quadrados).
IV - Area D: parte da Matricula n. 183.069:
a) Propriedade: Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos;
b) Situacao: Avenida Lineu de Moura, bairro do Serimbura;
c) Medidas e Confrontacoes: tem inicio no vertice 30344, situado na divisa da Area B,
parte da Matricula n. 183.068 om Jardim do Golfe, Matricula n. 183.070, ponto este de
coordenadas no Sistema de Projecao UTM, DATUM SAD 69, Meridiano Central 45o, Fuso
23o, sendo N= 7.434.692,241m e E= 406.273,898m; deste, segue em curva a esquerda
com Raio de 693,530m, Angulo Central de 62131 e Desenvolvimento de 76,968m, ate
o vertice 313, de coordenadas N 7.434.617,094m e E 406.290,312m, confrontando com
Area B, parte da Matricula n. 183.068; deste, deflete a direita e segue com azimute de
25739'39" e distancia de 63,083m, ate o vertice 312, de coordenadas N 7.434.603,613m
e E 406.228,686m, confrontando com Matricula n. 183.069, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Sao Jose dos Campos; deste, segue em curva a esquerda com Raio de
55,000m, Angulo Central de 474602 e Desenvolvimento de 45,853m, ate o vertice 30361,
de coordenadas N 7.434.641,458m e E 406.252,155m; deste, segue em curva a direita
com Raio de 105,000m, Angulo Central de 303013 e Desenvolvimento de 55,900m, ate
o vertice inicial, confrontando do vertice 312 ate o vertice 30344, com Jardim do Golfe,
Matricula n. 183.070, fechando assim o perimetro do poligono acima descrito uma area de
2.183,00m2 (dois mil, cento e oitenta e tres metros quadrados).
V - Area E: parte da Matricula n. 183.069:
a) Propriedade: Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos;
b) Situacao: Avenida Lineu de Moura, bairro do Serimbura;
c) Medidas e Confrontacoes: tem inicio no vertice 30338, situado na divisa da Area C,
parte da Matricula n. 183.068 com a Gleba 1-B de propriedade da Prefeitura Municipal de
Sao Jose dos Campos, Matricula n. 183.071, ponto este de coordenadas no Sistema de
Projecao UTM, DATUM SAD 69, Meridiano Central 45o, Fuso 23o, sendo N= 7.434.527,758m
e E= 406.321,803m; deste, segue em curva a direita com Raio de 105,000m, Angulo
Central de 225325 e Desenvolvimento de 41,950m, ate o vertice 30359, de coordenadas
N 7.434.548,938m e E 406.285,909m; deste, segue em curva a esquerda com Raio de
55,000m, Angulo Central de 645216 e Desenvolvimento de 62,270m, ate o vertice 30358,
de coordenadas N 7.434.558,728m e E 406.227,730m; deste, segue em curva a esquerda
com Raio de 180,000m, Angulo Central de 64851 e Desenvolvimento de 21,407m, ate o
vertice 308, de coordenadas N 7.434.549,245m e E 406.208,552m, confrontando do vertice
30338 ate o vertice 308, com Gleba 1-B, de propriedade da Prefeitura Municipal de Sao
Jose dos Campos, Matricula n. 183.071; deste, deflete a direita e segue com azimute de
6018'10" e distancia de 21,895m, ate o vertice 309, de coordenadas N 7.434.560,092m
e E 406.227,572m; deste, segue em curva a direita com Raio de 50,000m, Angulo Central
de 172132 e Desenvolvimento de 15,148m, ate o vertice 310, de coordenadas N
7.434.565,505m e E 406.241,658m; deste, segue com azimute de 7739'34" e distancia
de 61,927m, ate o vertice 311, de coordenadas N 7.434.578,737m e E 406.302,153m,
confrontando do vertice 308 ate o vertice 311, com Matricula n. 183.069, de propriedade
da Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos; deste, segue em curva a esquerda com
Raio de 693,530m, Angulo Central de 43052 e Desenvolvimento de 54,646m, ate o
vertice inicial, confrontando com Area C, parte da Matricula n. 183.068, fechando assim o
perimetro do poligono acima descrito uma area de 1.486,56m2 (mil, quatrocentos e oitenta
e seis metros e cinquenta e seis decimetros quadrados).
Paragrafo unico. As Areas acima descritas totalizam 23.784,04 m2 (vinte e tres mil,
setecentos e oitenta e quatro metros e quatro decimetros quadrados), estao avaliadas em
R$ 12.532.429,06 (doze milhoes, quinhentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e
nove reais e seis centavos) e mais bem caracterizadas nos Memoriais Descritivos, Planta e
Laudo de Avaliacao inclusos, que sao partes integrantes desta Lei.
Art. 2o Pela permuta autorizada no artigo 1o desta Lei, o Municipio recebera doze areas, de
proprietarios particulares, conforme descricao a seguir:
I - Remanescente 01: Matricula n. 89.087;
a) Propriedade: Juan Gonzalez Perez, Jesus Gonzalez Perez e Eladia 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.