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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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materias faticas que deveriam ter sido levantadas na contestacao, sob pena de afronta do instituto da
preclusao.Sobre o tema, leciona Humberto Teodoro Junior: "A essencia da preclusao, para Chiovenda,
vem a ser a perda, extincao ou consumacao de uma faculdade processual pelo fato de se haverem
alcancado os limites assinalados por lei ao seu exercicio. Decorre a preclusao do fato de ser o processo
uma sucessao de atos que devem ser ordenados por fases logicas, a fim de que se obtenha a prestacao
jurisdicional, com precisao e rapidez." (Curso de direito processual civil, 41. ed., Rio de Janeiro, Forense,
2004, v. 1, p. 488) No mesmo sentido, Jose Carlos Barbosa Moreira explica que: "Se o reu permaneceu
revel, e, portanto, nao discutiu questao alguma, na sua eventual apelacao, so terao relevancia as questoes
efetivamente apreciadas pelo juiz e aquelas que nao o tendo sido, caiba ao Tribunal apreciar de oficio."(O
Novo Processo Civil Brasileiro, p. 185 e 187)Nessa esteira de raciocinio, analisando detidamente a peca
recursal (ID No. 731743), observa-se que a recorrente aventou, como unico argumento para embasar a
reforma da sentenca ora vergastada, o fato da recorridanao ter feito mencao, oposicao ou impugnacao a
reducao de prazos para pagamento das duplicatas sacadas, a alteracao unilateral das condicoes
contratuais, ou a abusividade na cobranca de juros ou multa.Ocorre que, a referida questao constitui
materia eminentemente fatica e nao foi ventilada em contestacao, constituindo manifesta inovacao
recursal, motivo pelo qual e inadmissivel a apreciacao de tal materia por esta Turma Julgadora.Ora, nao
se pode transformar o recurso de apelacao em peca de defesa do reu apresentada fora do prazo. Pensar
de forma diversa e reconhecer ao Tribunal, orgao de segunda instancia, a possibilidade de decidir sobre
questoes que nao foram enfrentadas pelo Juiz de 1o grau, em clara ofensa ao principio do duplo grau de
jurisdicao, haja vista a ocorrencia de supressao de instancia.A respeito do assunto, colaciono
Jurisprudencia Patria, vejamos: APELACAO CIVEL - REU REVEL - MATERIA FATICA VENTILADA NAS
RAZOES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO.-Operado o efeito
da revelia, o reu revel podera ainda se manifestar em sede de apelacao quanto as materias de ordem
publica e as questoes juridicas enfrentadas na sentenca, nao cabendo discutir questoes faticas que nao
tenham sido objeto de exame pelo juiz singular, em razao da preclusao. - Segundo o principio da proibicao
da inovacao recursal, e defeso as partes levantarem pela primeira vez, no recurso de apelacao, questoes
faticas sobre as quais o juiz nao pode pronunciar-se de oficio.(TJ-MG - AC: 10637140032086001 MG,
Relator: Shirley Fenzi Bertao, Data de Julgamento: 06/12/2017, Camaras Civeis / 11a CAMARA CIVEL,
Data de Publicacao: 12/12/2017) APELACAO. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE TITULO.
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. REVELIA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATARIOMANDATARIO. DUPLICATA SEM LASTRO. PROTESTO. DANO MORAL. QUANTUM.Operado o efeito
da revelia em relacao a materia fatica deduzida nos autos, o reu revel podera ainda se manifestar quanto
aos pressupostos processuais, condicoes da acao, direitos indisponiveis ou nulidades absolutas. Nao cabe
discutir fatos, tao pouco ponto juridico que nao tenha sido objeto de exame pelo juiz na sentenca.
[...](TJMG - Apelacao Civel 1.0525.15.016819-9/001, Relator (a): Des.(a) Claudia Maia , 14a CAMARA
CIVEL, julgamento em 22/06/0017, publicacao da sumula em 30/06/2017, grifamos) APELACAO CIVEL ACAO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA - AUSENCIA DE CITACAO DO
REPRESENTENATE LEGAL - REJEICAO -REU REVEL - MATERIA FATICA ADUZIDA NO RECURSO PRECLUSAO - NAO CONHECIMENTO. - Tendo sido a citacao perfectibilizada na pessoa de um dos
socios legais da empresa requerida, o qual representa tambem a pessoa juridica, nao vislumbro qualquer
macula a autorizar a nulidade dos atos processuais, tampouco da sentenca. - No recurso da parte revel, so
cabe a discussao das questoes essencialmente de direito, sendo-lhe defeso, em grau recursal, alegar
materias que envolvam situacoes que deveriam ter sido levantadas na contestacao, sob pena de afronta
ao instituto da preclusao.(TJMG - Apelacao Civel 1.0024.11.271660-0/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela
Meyer , 10a CAMARA CIVEL, julgamento em 30/05/2017, publicacao da sumula em 30/06/2017, grifamos)
REVELIA. MATERIA FATICA. INOVACAO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. E defeso a parte
ventilar, em sede de recurso, materia fatica nao deduzida na instancia ordinaria, por configurar-se
inovacao recursal. Nao se conhece de recurso cujos fundamentos contem tese inovadora, pois nao
apresentada no momento oportuno. Uma vez declarada a revelia da parte, tem-se que nao foi examinada
a materia fatica, abordada nas razoes recursais, pelo juizo a quo.A revelia, no entanto, nao impede a
interposicao de recurso, que aborde eventual materia juridica pertinente a causa, pela parte declarada
revel. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. TOMADOR DE SERVICOS. FUNDACAO PUBLICA.
CAPACIDADE PROCESSUAL. As entidades da Administracao Publica Direta e Indireta, dotadas de
personalidade juridica propria, a exemplo das autarquias e fundacoes, tem autonomia, agem por direito
proprio e com autoridade publica. No caso dos autos, restou confessado pelo Autor que ele sempre
prestou servicos nas dependencias da Fundacao Hospital Universitario Adriano Jorge, detentora de
personalidade juridica propria e parte integrante da Administracao Indireta do Poder Executivo Estadual.
Deveria, portanto, ser, a real tomadora, demandada diretamente, uma vez que e detentora de capacidade


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