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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 529 formacao do contraditorio. Diante do exposto, DEFIRO em parte A TUTELA DE URGENCIA, para determinar a suspensao do procedimento administrativo no 7808/2017, bem como da ordem de suspensao do direito de dirigir da autora, ate julgamento final da lide, bem como para determinar a suspensao das cobrancas referentes as multas de transito relacionadas a pag. 24, devendo a parte re providenciar o necessario, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diaria que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada a trinta dias. Ressalto que a presente decisao nao e irreversivel, podendo ser alterada ha qualquer momento, sem causar prejuizo a parte contraria. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao (CPC, art.139, VI, e Enunciado no 35 da ENFAM: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 4. Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. 5. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisao servira como mandado. Int. + ciencia da expedicao da Carta precatoria, devendo a parte autora providenciar a distribuicao e comprovar nos autos. - ADV: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP) Processo 1007872-06.2019.8.26.0286 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv Engenharia e Participacoes S/A - Camila da Silva Lima - - Odirlei Silva Lima - Esclareca a parte autora se pretende a citacao por meio de carta precatoria, tendo em vista o endereco pertencer a Comarca diverso, ou depositar taxa de citacao postal. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP) Processo 1008175-54.2018.8.26.0286 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Compromisso - Lorenzon Locadora de Equipamentos Itu Eirelli - Epp - Novo Parana Engenharia e Construcoes Ltda - Ciencia do oficio juntado aos autos. - ADV: RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP) Processo 1008230-68.2019.8.26.0286 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Banco Itaucard S/A - Renato Henrique Ferreira - Ciencia a parte autora da certidao negativa do oficial de justica. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP) Processo 1008339-19.2018.8.26.0286 (apensado ao processo 1002448-85.2016.8.26.0286) - Embargos a Execucao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao - Rafael Damacena Baptistella - Carlos Antonio Silva Araujo - Ciencia do transito em julgado. Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: MARCELO ANDRE CANHADA FILHO (OAB 363679/ SP), JOAO MENDES NETO (OAB 289774/SP) Processo 1008391-78.2019.8.26.0286 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Banco Volkswagen S/A. - William de Lima Almeida - Ciencia a parte autora da certidao negativa do oficial de justica. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1008876-78.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Civel - Interpretacao / Revisao de Contrato - Maria da Conceicao Silva Costa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A parte autora formula pedido de gratuidade da justica, afirmando nao ter condicoes de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuizo de seu proprio sustento e de sua familia. A Lei 13.105/2015 revogou alguns artigos da Lei 1.060/50, dentre eles o supracitado art. 4, modificando os requisitos para concessao da gratuidade da justica. O Codigo de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juizo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessao, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, 2, CPC). Cabe ressaltar que com a Constituicao Federal de 1988 ja se podia inferir que havia necessidade da comprovacao do preenchimento dos requisitos, pois, dispoe o art. 5, LXXIV: O Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Portanto, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: a) ultimo comprovante de renda mensal e copia da Carteira de Trabalho, comprovando vinculo empregaticio, se o caso, de sua conjuge; b) copia dos extratos bancarios de contas de sua titularidade, e de sua conjuge, dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) ultima declaracao de imposto de renda entregue a Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, sob pena de extincao, sem nova intimacao. Int., - ADV: ROSA MARIA BADIN DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 83673/SP) Processo 1008888-92.2019.8.26.0286 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Propriedade Fiduciaria - Aymore - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Clea da Cruz Bento - Vistos. Os documentos de pags. 26/28 nao comprovam a constituicao da parte re em mora, uma vez que a notificacao nao foi recebida por ele ou por qualquer outra pessoa. Nesse sentido: Alienacao fiduciaria. Busca e apreensao. Mora. Comprovacao da entrega da notificacao extrajudicial. Ausencia. Mora nao constituida regularmente. Para que a credora comprove a regular constituicao em mora do devedor, nao basta que demonstre o envio de notificacao extrajudicial, mediante Oficio de Registro de Titulos e Documentos, sendo indispensavel a prova de que o documento foi recebido em referido local, ainda que por pessoa diversa do arrendatario. Extincao do processo mantida. Recurso desprovido (TJSP.10a Camara Extraordinaria de Direito Privado. Apelacao no 0020538-41.2006.8.26.0309. Comarca: Jundiai. Apelante: Banco Finasa S/A. Apelado: Eduardo Vicente Caldeira. Juiz: Eliane de Oliveira. DJ 28.07.2014. Relator Cesar Lacerda). COMARCA: ITAI - VARA UNICA (Juiza Dra. Daniele Nunes Machado) AGRAVANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A AGRAVADO: PAULO CESAR DE JESUS GUIMARAES (nao citado) VOTO No 18.808 Agravo de instrumento. Alienacao fiduciaria. Busca e apreensao. Notificacao extrajudicial para constituicao em mora nao entregue no endereco do reu-agravado. Devolucao do AR ao remetente, com observacoes de ausente e desconhecido, apos tentativas de entrega em horarios diversos. Exigencia de juntada do comprovante de entrega da notificacao no endereco do reu: nao atendimento. Decisao mantida. Recurso improvido Para a comprovacao da mora necessaria que a notificacao extrajudicial seja entregue no endereco do reu constante do contrato firmado entre as partes.Julgamento: 17.09.2015. Nesse passo, defiro o pedido da parte autora e defiro o prazo de sessenta dias para a notificacao da parte re, sob pena de indeferimento da liminar requerida. Intime-se. - ADV: FLAVIA CUNHA SEABRA MORAIS (OAB 177683/SP) Processo 1008889-77.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - C.M.S. - - M.L.S. - M.I.T.I. - Vistos. A parte autora formula pedido de gratuidade da justica, afirmando nao ter condicoes de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuizo de seu proprio sustento e de sua familia. A Lei 13.105/2015 revogou alguns artigos da Lei 1.060/50, dentre eles o supracitado art. 4, modificando os requisitos para concessao da gratuidade da justica. O Codigo de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juizo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessao, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, 2, CPC). Cabe ressaltar que com a Constituicao Federal de 1988 ja se podia inferir que havia necessidade da comprovacao do preenchimento dos requisitos, pois, dispoe o art. 5, LXXIV: O Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que

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