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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 5446212.73.2017.8.09.0076
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
WILIAN JOSE DE SOUSA 588.194.441-00
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT
09.248.608/00
01-04
Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Trata-se de Apelacao Civel interposta por WILIAN JOSE DE SOUSA, em face da sentenca
proferida pelo Juizo da 1a Vara Civel da Comarca de Ipora que, nos autos da Acao de
Cobranca de Seguro DPVAT, ajuizada em face da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO
DO SEGURO DPVAT S/A, julgou improcedente o pedido inicial, com resolucao do merito,
com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e
honorarios advocaticios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observadas
as determinacoes do art. 98, 3o do CPC, pois concedida a justica gratuita.
Em suas razoes recursais (evento 39), pugnou o Apelante pelo provimento do recurso para
reformar a sentenca a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais.
Passo, pois, a analise do recurso.
Compulsando com acuidade os autos, verifica-se que nao merece prosperar a insurgencia do
Apelante quanto ao laudo pericial, pois, conforme se ve, o medico perito foi devidamente
nomeado pelo juiz singular, sendo que o laudo medico foi enfatico ao constatar que nao ha
invalidez comprovada no momento.
Sabe-se que a mera discordancia da conclusao do perito oficial, sem outros elementos que
pudessem desqualificar a lisura tecnica da pericia, nao e suficiente para afastar o laudo
apresentado. A proposito:
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE DIFERENCA DO SEGURO DPVAT.
IMPOSSIBILIDADE DE REALIZACAO DE NOVA PERICIA. HONORARIOS RECURSAIS
DEVIDOS. 1. In casu, a simples discordancia da conclusao do perito oficial, desprovida
de elementos aptos a desqualificar a tecnica da pericia, nao e suficiente para rechacar
NR.PROCESSO:
5446212.73.2017.8.09.0076
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 352 de 3565

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